O Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) tem desempenhado um papel crucial no fortalecimento do tecido empresarial em Cabo Verde desde a sua implementação em 2014, através da Lei n.º 70/VIII/2014. Este regime foi concebido para promover a competitividade, produtividade e formalização das micro e pequenas empresas, contribuindo para o desenvolvimento económico sustentável do arquipélago. Recentemente, o Governo cabo-verdiano tem introduzido alterações significativas ao REMPE, com o objetivo de criar um ambiente mais favorável ao crescimento empresarial e à inclusão de pequenos investidores. Estas medidas incluem isenções fiscais, simplificação de processos administrativos e incentivos específicos para setores estratégicos, como turismo e energias renováveis (Ministério das Finanças).
A predominância de microempresas no país, representando cerca de 14.940 negócios, evidencia a importância de um regime jurídico que responda às necessidades deste segmento. Estas empresas, que empregam até cinco trabalhadores e operam com um volume de negócios limitado, enfrentam desafios como o acesso ao financiamento e a burocracia. O REMPE surge como uma solução para fomentar a formalização e a sustentabilidade destas iniciativas, promovendo a criação de emprego e o desenvolvimento local (Banco BAI Cabo Verde).
Além disso, iniciativas como o atelier promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2024, com o apoio do Grão-Ducado do Luxemburgo, reforçam a relevância de adaptar o REMPE às exigências atuais. Este evento discutiu propostas de reforma do regime, com foco na redução de barreiras fiscais e sociais, visando criar um ambiente mais inclusivo e propício ao empreendedorismo (Mindel Insite).
Este relatório explora o impacto do REMPE no ecossistema empresarial cabo-verdiano, analisando as suas contribuições para o crescimento económico, os desafios enfrentados pelas micro e pequenas empresas, e as oportunidades emergentes para o futuro.
Conteúdo
O Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) foi criado com o propósito de impulsionar a competitividade e a produtividade das micro e pequenas empresas em Cabo Verde. Este regime é regulado pela Lei n.º 70/VIII/2014, aprovada a 26 de Agosto de 2014, e tem sofrido alterações significativas para se adaptar às necessidades do sector empresarial. Através do REMPE, pretende-se criar condições favoráveis para que estas empresas possam competir de forma mais eficaz no mercado, contribuindo para o crescimento económico do país.
Entre os principais mecanismos de promoção da competitividade, destaca-se a simplificação dos processos fiscais e administrativos, reduzindo encargos burocráticos que frequentemente dificultam a operação de empresas de menor dimensão. Além disso, o REMPE incentiva a inovação e a adopção de boas práticas empresariais, promovendo a modernização dos negócios. (Pro Empresa)
Outro objectivo central do REMPE é a formalização das empresas informais, um desafio significativo em Cabo Verde. A informalidade no sector empresarial é um obstáculo ao crescimento sustentável, pois limita o acesso a financiamento, apoio técnico e outros recursos essenciais. O REMPE oferece incentivos fiscais e administrativos para encorajar as empresas informais a registarem-se e operarem dentro do quadro legal.
A formalização proporciona benefícios como o acesso a programas de financiamento e assistência técnica, bem como a possibilidade de participar em concursos públicos e parcerias com instituições governamentais. Este processo também reforça a transparência e a credibilidade das empresas perante os seus clientes e parceiros.
O REMPE introduziu o Tributo Especial Unificado (TEU), um mecanismo que simplifica a tributação para micro e pequenas empresas. Este tributo incide sobre o volume de negócios das empresas, eliminando a necessidade de contabilidade organizada nos termos do Sistema Nacional de Contabilidade e Relato Financeiro (SNCRF). Assim, as empresas abrangidas pelo REMPE não são obrigadas a contratar técnicos de contabilidade para efeitos fiscais, reduzindo significativamente os custos operacionais.
Adicionalmente, o regime prevê que não se proceda à liquidação de impostos cujo montante seja inferior a 1.000 escudos cabo-verdianos (aproximadamente 9 euros), o que representa um alívio fiscal para empresas de menor dimensão. Este sistema visa não apenas facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, mas também aumentar a adesão ao regime formal.
De acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 70/VIII/2014, as micro e pequenas empresas são definidas com base no número de trabalhadores e no volume de negócios anual. Microempresas são aquelas que empregam até 5 trabalhadores e/ou têm um volume de negócios bruto anual não superior a 5.000.000 escudos cabo-verdianos. Já as pequenas empresas empregam entre 5 e 10 trabalhadores, com um volume de negócios superior a 5.000.000 e inferior a 10.000.000 escudos cabo-verdianos. Empresas que excedem estes limites estão sujeitas ao regime de contabilidade organizada.
Esta categorização permite uma aplicação mais eficaz das políticas públicas, adaptando os incentivos e as obrigações fiscais às características específicas de cada tipo de empresa.
Desde a sua criação, o REMPE foi alvo de várias alterações legislativas, como o Decreto-Lei n.º 12/2016, que entrou em vigor a 2 de Março de 2016. Este diploma clarificou aspectos cruciais do regime, incluindo o método de liquidação do TEU e as penalidades por incumprimento das obrigações fiscais. As alterações visaram tornar o regime mais acessível e eficaz, respondendo às críticas e sugestões do sector empresarial.
Estas mudanças têm tido um impacto positivo no ambiente de negócios em Cabo Verde, incentivando a formalização de empresas e aumentando a arrecadação fiscal. Além disso, o regime tem contribuído para a criação de empregos e para a diversificação da economia, factores essenciais para o desenvolvimento sustentável do país. (Boletim Oficial de Cabo Verde)
O Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) tem desempenhado um papel crucial no incentivo ao empreendedorismo jovem em Cabo Verde. Este regime oferece benefícios significativos, como a isenção de taxas e a redução de custos administrativos, que facilitam a entrada de jovens no mercado empresarial. Além disso, o REMPE promove a criação de linhas de crédito bonificado, permitindo que empreendedores acedam a financiamento com condições mais favoráveis. Este apoio financeiro é particularmente relevante para jovens que enfrentam dificuldades em obter capital inicial através de instituições bancárias tradicionais. (CaboWork)
Adicionalmente, o REMPE é complementado por programas como o “StartUp Jovem”, que oferece formação, mentoria e acesso a redes de contactos, fortalecendo as competências dos jovens empreendedores. Este conjunto de iniciativas tem contribuído para a diversificação da economia cabo-verdiana, ao fomentar a criação de negócios inovadores em sectores como tecnologia, turismo e serviços.
Outro impacto significativo do REMPE é a priorização das micro e pequenas empresas em contratações públicas e subcontratações. Este mecanismo de discriminação positiva permite que empresas registadas no regime acedam a oportunidades de negócio que anteriormente estariam fora do seu alcance. A preferência em empreitadas de obras públicas e fornecimento de serviços cria um ambiente mais inclusivo, incentivando a formalização e o crescimento de negócios locais. (Pro Empresa)
Este benefício não só aumenta a competitividade das empresas, mas também contribui para a sustentabilidade financeira das mesmas, ao garantir um fluxo constante de receitas provenientes de contratos governamentais. Este impacto é particularmente relevante em regiões mais remotas, onde as oportunidades de negócio são frequentemente limitadas.
Embora a formalização das empresas tenha sido abordada em relatórios anteriores, esta secção foca-se no impacto directo do REMPE na redução da informalidade. Através de incentivos fiscais e simplificação de processos administrativos, o regime tem encorajado empresas informais a legalizarem as suas actividades. Este processo não só melhora a transparência no mercado, mas também aumenta a arrecadação fiscal, permitindo ao governo reinvestir em programas de apoio ao empreendedorismo. )
Além disso, a formalização permite que as empresas acedam a benefícios como seguros sociais para os seus trabalhadores e programas de formação técnica, aumentando a qualidade dos serviços prestados e a satisfação dos clientes.
O REMPE introduziu medidas fiscais que visam aliviar a carga tributária das micro e pequenas empresas, promovendo a sua sustentabilidade a longo prazo. Entre estas medidas, destaca-se a isenção de impostos para empresas com rendimentos abaixo de um determinado limiar e a criação do Tributo Especial Unificado (TEU), que simplifica o cumprimento das obrigações fiscais.
Estas iniciativas reduzem os custos operacionais das empresas, permitindo que estas reinvistam em áreas estratégicas como inovação, marketing e expansão. Este impacto é particularmente evidente em sectores como o comércio e a prestação de serviços, onde margens de lucro reduzidas podem ser um obstáculo ao crescimento.
O REMPE tem também contribuído para a promoção da igualdade de oportunidades no mercado empresarial cabo-verdiano. Ao oferecer benefícios uniformes a todas as micro e pequenas empresas, independentemente da sua localização ou sector de actividade, o regime ajuda a nivelar o campo de jogo. Isto é especialmente importante em regiões periféricas, onde o acesso a recursos e oportunidades é frequentemente limitado.
Além disso, o regime incentiva a participação de mulheres e outros grupos sub-representados no sector empresarial, através de programas específicos de apoio e formação. Este impacto social é um reflexo do compromisso do governo em promover um desenvolvimento económico inclusivo e sustentável. (CaboWork)
As incubadoras e aceleradoras desempenham um papel crucial no suporte a startups e microempresas em Cabo Verde. Estas iniciativas oferecem apoio técnico, mentoria e acesso a redes de contactos estratégicos, ajudando empreendedores a transformar ideias em negócios sustentáveis. A Incubadora de Empresas do Business Incubation Center (BIC), por exemplo, tem sido uma referência no apoio a jovens empreendedores, promovendo a inovação e a competitividade no mercado. Além disso, programas como o Startup Challenge, em parceria com a JovEmprego Cabo Verde, têm contribuído para a capacitação de empreendedores através de workshops e sessões de mentoria. (consultoria.cv)
A formação contínua é essencial para o fortalecimento do empreendedorismo em Cabo Verde. Programas como o “StartUp Jovem” oferecem formação especializada em áreas como gestão empresarial, marketing digital e inovação tecnológica. Estas iniciativas visam preparar os empreendedores para os desafios do mercado globalizado, promovendo a modernização dos seus negócios. Adicionalmente, o governo tem investido em parcerias com instituições académicas para desenvolver cursos técnicos e programas de certificação, adaptados às necessidades do mercado local. (expressodasilhas.cv)
O Fundo Morabeza, financiado pelo Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) com 24 milhões de euros, é uma iniciativa estruturante que visa fomentar o empreendedorismo digital e tecnológico em Cabo Verde. Este fundo oferece financiamento a startups e microempresas, com foco em sectores estratégicos como fintechs e comércio electrónico. Além disso, plataformas de crowdfunding têm ganhado destaque como mecanismos alternativos de financiamento, permitindo que empreendedores acedam a capital de forma mais acessível e diversificada. (diarioeconomico.co.mz)
Para além do Fundo Morabeza, o governo cabo-verdiano tem promovido linhas de crédito bonificado para micro e pequenas empresas. Estas linhas de crédito oferecem condições vantajosas, como taxas de juro reduzidas e prazos de pagamento alargados, facilitando o acesso ao capital necessário para o crescimento empresarial. Este apoio financeiro é particularmente relevante para empreendedores que enfrentam dificuldades em obter financiamento através de instituições bancárias tradicionais. (consultoria.cv)
As parcerias público-privadas têm sido fundamentais para o desenvolvimento do empreendedorismo em Cabo Verde. Estas colaborações permitem a mobilização de recursos e a implementação de projectos que beneficiam tanto o sector público como o privado. Um exemplo é a parceria entre o governo e empresas internacionais, como a Starlink e a Airtel, que visam melhorar a infraestrutura digital no país. Estas iniciativas não só fortalecem o ecossistema empreendedor, mas também atraem investimentos estrangeiros, consolidando Cabo Verde como um hub de inovação na região. (expressodasilhas.cv)
Organizações como o Banco Africano de Desenvolvimento e a União Europeia têm desempenhado um papel significativo no financiamento de projectos de empreendedorismo em Cabo Verde. Estes apoios incluem subsídios para o desenvolvimento de tecnologias digitais, programas de formação e iniciativas de sustentabilidade. Este envolvimento internacional reforça a capacidade do país para implementar projectos de grande escala e aumentar a competitividade das suas empresas no mercado global. (diarioeconomico.co.mz)
O desenvolvimento de infraestruturas adequadas é essencial para o sucesso do empreendedorismo em Cabo Verde. Espaços de coworking, como os promovidos pelo Cabo Verde Digital, oferecem ambientes colaborativos onde empreendedores podem partilhar recursos e ideias. Adicionalmente, o Parque Tecnológico do Mindelo, recentemente inaugurado, representa um marco no apoio à economia digital, proporcionando acesso a tecnologias avançadas e oportunidades de networking.
Os programas de incubação e aceleração são outra componente essencial das infraestruturas de suporte. Estes programas oferecem suporte técnico, formação e acesso a financiamento, permitindo que startups validem e escalem os seus modelos de negócio. A Economia Azul, o turismo sustentável e as energias renováveis são alguns dos sectores estratégicos apoiados por estas iniciativas, que visam promover o desenvolvimento económico sustentável do país. (consultoria.cv)
A Estratégia Nacional para a Economia Digital é um pilar central no fortalecimento do empreendedorismo em Cabo Verde. Esta estratégia inclui a implementação do Portal Único de Serviços Digitais e o desenvolvimento de um centro de inovação fintech, que visam facilitar o acesso a serviços digitais e promover a inovação tecnológica. O objectivo é aumentar a participação da economia digital no PIB para 25% até 2025, criando empregos de qualidade e estimulando o empreendedorismo jovem. (expressodasilhas.cv)
O governo cabo-verdiano tem dado prioridade ao apoio a startups tecnológicas, oferecendo incentivos fiscais e acesso a programas de financiamento. Estas medidas são complementadas por iniciativas como o Projecto de Inovação Morabeza, que visa acelerar a transformação digital e atrair talentos, incluindo nómadas digitais. Este enfoque na tecnologia posiciona Cabo Verde como um destino atractivo para empreendedores e investidores internacionais. (diarioeconomico.co.mz)
O Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) tem-se revelado uma ferramenta estratégica para o fortalecimento do empreendedorismo e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas em Cabo Verde. Através de medidas como a simplificação fiscal, a introdução do Tributo Especial Unificado (TEU) e a redução de encargos administrativos, o regime tem promovido a competitividade e a sustentabilidade empresarial. Adicionalmente, o REMPE tem desempenhado um papel crucial na formalização de empresas informais, permitindo-lhes aceder a financiamento, assistência técnica e oportunidades em contratos públicos, contribuindo para uma maior transparência e arrecadação fiscal no país. Estas iniciativas têm fomentado a modernização dos negócios e a diversificação económica, com impacto positivo na criação de emprego e no crescimento sustentável.
Outro aspecto relevante é o estímulo ao empreendedorismo jovem e tecnológico, com destaque para programas como o “StartUp Jovem” e o Fundo Morabeza, que oferecem financiamento, formação e apoio técnico. Estas iniciativas, aliadas ao desenvolvimento de infraestruturas como o Parque Tecnológico do Mindelo e espaços de coworking, têm consolidado Cabo Verde como um hub de inovação na região. A Estratégia Nacional para a Economia Digital, que visa aumentar a participação da economia digital no PIB para 25% até 2025, reforça ainda mais este compromisso. No entanto, para maximizar o impacto do REMPE, será essencial continuar a investir em parcerias público-privadas, capacitação empresarial e políticas inclusivas que promovam a igualdade de oportunidades em todo o território.
Português (AO90) 
English (UK) 
Français