Investimento Imobiliário em Cabo Verde: Guia para Estrangeiros

Cabo Verde, um arquipélago situado na costa ocidental de África, tem-se tornado um destino atrativo para investidores estrangeiros interessados no mercado imobiliário. Com um sistema jurídico baseado no direito civil português, o país oferece um ambiente regulado e seguro para a aquisição de propriedades, garantindo direitos iguais tanto para cidadãos locais como para estrangeiros. Este guia detalhado explora as principais informações que precisa saber antes de investir em imóveis em Cabo Verde, incluindo direitos de propriedade, impostos aplicáveis e restrições específicas.

Os estrangeiros podem adquirir imóveis residenciais, comerciais ou terrenos para desenvolvimento sem restrições, como destacado por Cape Verde Property24. Além disso, o governo cabo-verdiano incentiva ativamente o investimento estrangeiro, promovendo um mercado imobiliário em constante crescimento, impulsionado pelo turismo e pela estabilidade política do país. Este ambiente favorável é complementado pela ausência de impostos sobre herança, tornando Cabo Verde uma escolha atrativa para quem procura preservar património para as gerações futuras.

No entanto, é importante compreender as especificidades do processo de compra, como a obrigatoriedade de registo no Registo Predial e a obtenção de um Número de Identificação Fiscal (NIF), conforme explicado por IC Real Estate Investments. Além disso, os investidores devem estar cientes dos impostos associados, como o Imposto Único sobre o Património (IUP), que é cobrado anualmente sobre o valor do imóvel, e o imposto sobre rendimentos de aluguer, caso a propriedade seja utilizada para fins de arrendamento.

Este guia destina-se a fornecer uma visão abrangente e prática sobre o investimento imobiliário em Cabo Verde, ajudando os investidores estrangeiros a navegar com confiança neste mercado promissor.

Direitos de Propriedade e Restrições para Estrangeiros em Cabo Verde

Direitos de Propriedade para Estrangeiros

Em Cabo Verde, os estrangeiros têm os mesmos direitos de propriedade que os cidadãos locais, sem restrições significativas para a compra de imóveis residenciais, comerciais ou terrenos para desenvolvimento. Este ambiente favorável é sustentado por um sistema jurídico baseado no direito civil português, que garante transparência e regulação. Todas as transações imobiliárias devem ser registadas no Registo Predial, um procedimento obrigatório que assegura a posse legal e protege os compradores de possíveis disputas.

No entanto, existem algumas limitações específicas relacionadas com o tipo de terrenos e a sua localização. Por exemplo, terras agrícolas só podem ser arrendadas, enquanto terrenos costeiros não podem ser adquiridos, devendo permanecer acessíveis ao público.

Restrições de Compra de Terrenos Costeiros

As parcelas de terra localizadas a menos de 80 metros da costa não estão disponíveis para venda. Estas áreas são protegidas por lei e devem permanecer abertas ao público, promovendo o acesso universal às praias e à linha costeira. Apesar disso, estas terras podem ser concedidas a investidores privados sob concessões temporárias, geralmente por períodos de 10 a 20 anos, dependendo do projeto e do impacto económico. (Settee)

Incentivos Fiscais e Custos Associados

Cabo Verde oferece incentivos fiscais atrativos para investidores estrangeiros, incluindo a isenção do Imposto Único sobre o Património (IUP) por até 10 anos para imóveis adquiridos em determinadas condições. Além disso, aposentados com rendimentos provenientes do estrangeiro podem beneficiar de isenção de impostos sobre esses rendimentos.

Outros custos incluem:

• Imposto sobre Propriedade: 1,5% do valor do imóvel anualmente.
• Imposto sobre Aluguéis: 10%, com deduções de até 30%.
• Ganhos de Capital: 1% sobre ganhos imobiliários.

Requisitos para Investimentos Imobiliários

Para estrangeiros interessados em adquirir propriedades em Cabo Verde, o processo de compra é relativamente simples, mas deve ser conduzido com atenção aos detalhes legais. Entre os documentos necessários estão:

• Certidão de registo predial atualizada.
• Documento de aquisição ou promessa de compra do imóvel.
• Declaração de uma instituição financeira em Cabo Verde confirmando a transferência de capitais para a compra do imóvel.

Além disso, estrangeiros que investirem em imóveis turísticos acima de 80.000 euros (em regiões com PIB per capita abaixo da média nacional) ou 120.000 euros (em regiões acima da média) podem qualificar-se para um Cartão de Residência Permanente. Este cartão concede benefícios adicionais, como a isenção de impostos sobre o património por 10 anos.

Tipos de Imóveis Permitidos e Áreas de Interesse

Os estrangeiros podem adquirir uma ampla variedade de propriedades, incluindo:

• Imóveis residenciais: Casas e apartamentos para uso pessoal ou arrendamento.
• Imóveis comerciais: Hotéis, resorts e bares, desde que contribuam para o desenvolvimento económico e a criação de empregos.
• Terrenos para desenvolvimento: Áreas destinadas à construção de projetos turísticos ou residenciais.

No entanto, é importante notar que a compra de imóveis para uso em plataformas como Airbnb não conta como investimento qualificado para benefícios de cidadania ou residência. (Settee)

Considerações Jurídicas e Segurança no Investimento

O sistema jurídico cabo-verdiano, baseado no direito civil português, oferece um ambiente seguro para investidores estrangeiros. Todas as transações devem ser formalizadas e registadas no cartório de imóveis, garantindo a proteção legal do comprador. Este processo reduz significativamente os riscos de disputas ou fraudes. (Cape Verde Property24)

Além disso, o governo cabo-verdiano encoraja ativamente o investimento estrangeiro, promovendo um ambiente político estável e um regime fiscal favorável. Estas condições tornam Cabo Verde uma localização atrativa para investidores internacionais. (Cabowork)

Aspectos Legais e Fiscais na Compra de Imóveis em Cabo Verde

Custos de Aquisição e Taxas Associadas

Ao adquirir um imóvel em Cabo Verde, o comprador deve estar ciente das taxas obrigatórias e custos administrativos associados ao processo. Estes incluem:

• Imposto de Transmissão de Propriedade: Uma taxa de 1,5% sobre o valor mais elevado entre o preço de venda ou o valor registado do imóvel. Este imposto deve ser pago no momento da transferência de propriedade.
• Taxas Notariais e de Registo: O custo notarial é de 19.780 CVE, enquanto o registo de propriedade custa 24.150 CVE, totalizando aproximadamente 400 euros. Estes valores podem variar ligeiramente dependendo da localização e do tipo de imóvel. (IC Real Estate Investments)
• Outros Custos: Podem incluir despesas com traduções de documentos, taxas bancárias e honorários de advogados, dependendo da complexidade da transação.

Estes custos são obrigatórios e devem ser considerados no orçamento total do investimento.

Impostos Anuais e Custos Contínuos de Propriedade

Após a aquisição de um imóvel, os proprietários estão sujeitos a custos anuais relacionados à manutenção e tributação da propriedade:

• Imposto Único Predial (IUP): Este imposto municipal é calculado com base no valor registado da propriedade. Por exemplo, para um imóvel avaliado em 100.000 euros, o IUP anual é de aproximadamente 400 euros, pago em duas prestações semestrais.
• Taxas de Condomínio: Se o imóvel estiver localizado em um resort ou condomínio, as taxas de manutenção podem variar entre 600 e 2.000 euros por ano, dependendo das comodidades disponíveis. (IC Real Estate Investments)
• Utilidades: Os custos de água, eletricidade e gás são baseados no consumo e variam conforme a localização e o tamanho do imóvel.

Estes custos contínuos devem ser considerados para garantir a viabilidade financeira do investimento.

Contratos e Formalização da Compra

O processo de compra de imóveis em Cabo Verde exige a formalização de contratos específicos para garantir a segurança jurídica da transação:

• Contrato-Promessa de Compra e Venda: Este documento é essencial para formalizar o compromisso entre comprador e vendedor. Ele especifica os termos da transação, incluindo o preço, prazos e condições de pagamento. (IC Real Estate Investments)
• Pagamento Final: O pagamento do imóvel é geralmente efetuado por meio de cheque visado de um banco cabo-verdiano ou transferência bancária antecipada. Este procedimento assegura a rastreabilidade dos fundos e a conformidade com as leis locais.

Além disso, todas as transações devem ser registadas no Registo Predial, que confirma a posse legal do imóvel e protege os compradores contra disputas futuras.

Requisitos de Financiamento para Estrangeiros

Os estrangeiros que desejam adquirir imóveis em Cabo Verde podem optar por financiamento bancário local, sujeito às seguintes condições:

• Taxas de Juros: As taxas médias de juros para estrangeiros são de aproximadamente 8%, o que é relativamente elevado em comparação com outros mercados internacionais. (IC Real Estate Investments)
• Limite de Empréstimo: Os bancos cabo-verdianos geralmente financiam até 70% do valor do imóvel, exigindo que o comprador disponha de pelo menos 30% do valor como entrada inicial.

Embora o financiamento esteja disponível, é importante avaliar cuidadosamente os custos adicionais associados às taxas de juros e condições de pagamento.

Restrições e Regras Específicas para Certos Tipos de Propriedades

Embora os estrangeiros possam adquirir propriedades em Cabo Verde sem restrições significativas, existem algumas limitações específicas:

• Terrenos Costeiros: As parcelas de terra localizadas a menos de 80 metros da costa não podem ser adquiridas, pois devem permanecer abertas ao público. No entanto, estas terras podem ser concedidas a desenvolvedores privados em regime de concessão, geralmente por períodos de 10 a 20 anos.
• Terras Agrícolas: Estas só podem ser arrendadas e não adquiridas, de acordo com a legislação cabo-verdiana. (Settee)

Estas restrições visam proteger os recursos naturais e garantir o acesso público às áreas costeiras.

Incentivos Fiscais para Investidores Estrangeiros

O governo cabo-verdiano oferece incentivos fiscais para atrair investidores estrangeiros, especialmente em setores estratégicos como turismo e infraestrutura:

• Isenção de Impostos sobre o Património: Investidores que adquiram imóveis turísticos acima de determinados valores podem beneficiar de isenção de impostos sobre o património por até 10 anos. (Settee)
• Cartão de Residência Permanente: Estrangeiros que investirem em imóveis turísticos acima de 80.000 euros (em regiões com PIB per capita abaixo da média nacional) ou 120.000 euros (em regiões acima da média) podem qualificar-se para este benefício, que inclui vantagens fiscais adicionais. (Settee)

Estes incentivos tornam Cabo Verde uma opção atrativa para investidores que procuram oportunidades no mercado imobiliário.

Este artigo complementa os conteúdos existentes ao detalhar os custos de aquisição, impostos anuais, contratos, financiamento e incentivos fiscais, sem repetir informações previamente abordadas.