Guia simplificado do REMPE e TEU em Cabo Verde

O Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) é uma medida fiscal fundamental em Cabo Verde, desenhada para promover a formalização, competitividade e desenvolvimento das MPEs (Micro e Pequenas Empresas).

O cerne deste regime é o Tributo Especial Unificado (TEU), que simplifica dramaticamente o cumprimento das obrigações fiscais.

1. O Que é o REMPE e quem se qualifica?

O REMPE é o regime jurídico especial que abrange as empresas com base em critérios de trabalhadores e volume de negócios:

Nota Importante: A adesão ao REMPE não é automática. O reconhecimento do estatuto de MPE é feito mediante certificação.

2. O Tributo Especial Unificado (TEU)

O TEU é a forma simplificada de tributação para as empresas enquadradas no REMPE.

A. O que o TEU substitui?

O TEU substitui, para todos os efeitos, os seguintes tributos:

• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC)
• Taxe sur la valeur ajoutée (TVA)
• Taxa Social Única (TSU) relativa à entidade patronal

B. Qual é a Taxa?

C. Incentivos Fiscais para novas empresas

As empresas que aderem ao REMPE beneficiam de reduções no TEU durante os primeiros anos:

3. Obrigações e procedimentos-chave

O regime simplificado exige um conjunto de obrigações simplificadas, mas cruciais:

• Declaração e Pagamento do TEU:
  • Periodicidade: Trimestral.
  • Prazo: Até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre (Abril, Julho, Outubro, Janeiro).
  • Documento: Mod. 107 (disponível no Portal do Cidadão – Porton di Nos Ilha).
  • Acompanhamento: Os pagamentos trimestrais devem ser acompanhados dos livros de compras e vendas.
• Contabilidade Simplificada: As MPEs no REMPE estão isentos da obrigatoriedade de ter contabilidade organizada, o que reduz custos administrativos e burocracia. Devem, contudo, manter um registo simples de vendas, compras e despesas.
• Segurança Social: Os trabalhadores das empresas REMPE beneficiam do regime de proteção social dos trabalhadores por conta de outrem.

Como a S&D Consultoria pode ajudar

Navegar no REMPE e no TEU é mais simples com o apoio certo. A S&D Consultancy é expert em:

• Certificação REMPE: Apoio na obtenção do estatuto de MPE.
• Contabilidade e Fiscalidade: Gestão completa das obrigações fiscais (Mod. 107, livros de compras e vendas) para que a sua empresa esteja sempre em conformidade.
• Planeamento Estratégico: Aconselhamento sobre a melhor opção fiscal para o seu negócio (REMPE vs. Contabilidade Organizada).

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