Legislação e Oportunidades para Negócios de Produção e Venda de Energias Renováveis em Cabo Verde

A transição energética em Cabo Verde tem sido uma prioridade estratégica, com o país a estabelecer metas ambiciosas para a integração de energias renováveis na sua matriz energética. Até 2030, o objetivo é alcançar 50% de eletricidade gerada a partir de fontes renováveis, com uma meta intermediária de 30% já superada em 2025, conforme relatado pelo Island Express. Este compromisso reflete-se em políticas públicas, incentivos fiscais e regulamentações específicas que promovem o investimento em energia solar, eólica e outras fontes limpas.

A legislação cabo-verdiana, como a Lei n.º 52/X/2025, introduzida em abril de 2025, estabelece condições para a produção e distribuição de energia elétrica, incluindo mecanismos de compensação financeira para os municípios e regras para a gestão de custos de iluminação pública. Adicionalmente, a Resolução n.º 16/2025 delega competências à Agência Nacional de Água e Saneamento para projetos de energia renovável, reforçando o quadro institucional para o desenvolvimento do setor.

Cabo Verde oferece um ambiente favorável para empreendedores interessados na produção e venda de energias renováveis. A localização geográfica privilegiada do arquipélago, com abundante exposição solar e ventos constantes, cria condições ideais para a exploração de energia solar e eólica. Além disso, o governo tem promovido parcerias público-privadas e incentivos financeiros, como os previstos no Programa Nacional para a Sustentabilidade Energética (PNSE), para atrair investimentos e fomentar a inovação tecnológica no setor.

Para abrir um negócio de produção e venda de energias renováveis em Cabo Verde, é essencial compreender o enquadramento jurídico e regulamentar, bem como identificar oportunidades de mercado. Projetos como o Santiago Pumped Storage e a modernização das redes elétricas, descritos pelo Island Express, demonstram o potencial de crescimento do setor e a necessidade de soluções inovadoras para atender à crescente demanda por energia limpa.

Este relatório explora a legislação aplicável, os incentivos disponíveis e as etapas práticas para estabelecer um negócio sustentável e competitivo no setor de energias renováveis em Cabo Verde, com foco na produção e comercialização de energia eólica.

Legislação e Regulamentação para Produção de Energia Eólica em Cabo Verde

Estrutura Jurídica e Licenciamento para Produção Eólica

Em Cabo Verde, a produção independente de energia elétrica, incluindo a energia eólica, é regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 1/2011, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 54/2018. Este regime estabelece as regras para o licenciamento, acesso à rede de transporte e distribuição, e incentivos para projetos de energias renováveis. A produção independente é definida como a geração de energia elétrica por entidades autorizadas, com entrega à rede elétrica nacional. (Energias Renováveis Cabo Verde)

Licenciamento e Acesso à Rede

O processo de licenciamento exige que os produtores interessados obtenham uma autorização específica, que inclui:

• Estudo de Viabilidade Técnica e Ambiental: Avaliação dos impactos ambientais e técnicos do projeto.
• Concurso Simplificado de Atribuição de Capacidade: Realizado anualmente, permite a atribuição de capacidade de receção na rede elétrica para os dois anos seguintes. (Energias Renováveis Cabo Verde)
• Licença de Produção e Exploração: Emitida após a aprovação do projeto e cumprimento das normas técnicas.

A legislação também prevê a possibilidade de atribuição de capacidade de receção mediante solicitação direta, desde que haja disponibilidade na rede.

Incentivos Fiscais e Benefícios para Projetos Eólicos

O governo cabo-verdiano oferece incentivos fiscais significativos para promover o investimento em energias renováveis, incluindo a energia eólica. Estes incentivos estão alinhados com os objetivos de descarbonização e aumento da participação de fontes renováveis na matriz energética do país.

Exonérations et réductions fiscales

• Isenção de Direitos Aduaneiros: Equipamentos e materiais para projetos de energia renovável estão isentos de taxas alfandegárias.
• Redução do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC): Projetos de energias renováveis podem beneficiar de reduções de até 50% no IRPC durante os primeiros cinco anos de operação. (Consultoria Cabo Verde)
• Regime Especial Unificado de Impostos: Aplicável a empresas que operam no setor das energias renováveis, simplificando a tributação e reduzindo custos administrativos.

Apoios Financeiros e Parcerias

Além dos incentivos fiscais, o governo promove parcerias público-privadas (PPPs) para o desenvolvimento de infraestruturas e projetos de grande escala. Estas parcerias incluem financiamento internacional e apoio técnico de organizações como a ALER – Associação Lusófona de Energias Renováveis. (ALER)

Concursos Públicos e Atribuição de Capacidade

A legislação cabo-verdiana prevê que a capacidade de receção na rede elétrica seja atribuída por meio de concursos públicos. Estes processos são regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 54/2018 e incluem várias fases, como:

1. Publicação do Concurso: Anúncio das capacidades disponíveis e requisitos técnicos.
2. Submissão de Propostas: Empresas interessadas apresentam os seus projetos detalhados.
3. Avaliação Técnica e Financeira: Análise das propostas com base em critérios de viabilidade técnica, impacto ambiental e capacidade financeira.
4. Negociação e Atribuição: Seleção dos vencedores e assinatura dos contratos.

Atualmente, estão em andamento concursos para a instalação de sistemas de armazenamento de energia em várias ilhas, como São Vicente e Boavista, que complementam os projetos eólicos. (Energias Renováveis Cabo Verde)

Metas de Descarbonização e Políticas Governamentais

O governo de Cabo Verde estabeleceu metas ambiciosas para a transição energética, com o objetivo de atingir 50% de energias renováveis na matriz elétrica até 2030 e 100% até 2040. A energia eólica desempenha um papel central nesta estratégia, representando uma das fontes mais promissoras devido às condições climáticas favoráveis do arquipélago. (ALER)

Projetos em Destaque

• Expansão do Parque Eólico Cabeólica: Este projeto, em parceria com o governo e a empresa Cabeólica, visa duplicar a capacidade de produção eólica no país. (ALER)
• Central de Bombagem Hídrica de Santiago: Complementa a produção eólica ao aumentar a capacidade de armazenamento de energia, garantindo maior estabilidade na rede elétrica.

Procedimentos para Abrir um Negócio de Produção Eólica

Empreendedores interessados em investir na produção de energia eólica em Cabo Verde devem seguir os seguintes passos:

1. Escolha da Estrutura Jurídica

A forma jurídica mais comum para empresas no setor de energias renováveis é a Sociétés à responsabilité limitée, que oferece flexibilidade na gestão e limita a responsabilidade dos sócios. (Consultoria Cabo Verde)

2. Registo e Licenciamento

• Registo Comercial: Pode ser efetuado através do serviço “Empresa no Dia”, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2008, que simplifica o processo de constituição de empresas.
• Licence environnementale: Necessária para todos os projetos de energia eólica, conforme exigido pela legislação ambiental cabo-verdiana.

3. Financiamento e Parcerias

• Fontes de Financiamento: Incluem bancos locais, fundos de capital de risco e plataformas de crowdfunding.
• Parcerias Estratégicas: Colaborações com empresas internacionais e organizações como a Câmara de Comércio Luso-Alemã, que apoia o desenvolvimento de projetos eólicos no país. (ALER)

4. Submissão ao Concurso Público

Os interessados devem preparar uma proposta detalhada, incluindo estudos técnicos e financeiros, para participar dos concursos de atribuição de capacidade.

5. Implementação e Operação

Após a aprovação, o projeto avança para a fase de implementação, que inclui a instalação de turbinas eólicas e a integração com a rede elétrica nacional.

Considerações sobre Sustentabilidade e Impacto Ambiental

A legislação cabo-verdiana exige que todos os projetos de energia eólica cumpram rigorosos critérios de sustentabilidade, incluindo:

• Avaliação de Impacto Ambiental (AIA): Identificação e mitigação de impactos negativos no ecossistema local.
• Monitorização Contínua: Relatórios periódicos sobre o desempenho ambiental e social do projeto.

Estes requisitos são fundamentais para garantir que o crescimento do setor de energias renováveis seja alinhado com os objetivos de desenvolvimento sustentável do país. (Energias Renováveis Cabo Verde)

Oportunidades de Negócio em Energias Renováveis em Cabo Verde

Estratégias de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Setor Energético

As Parcerias Público-Privadas (PPP) têm sido uma estratégia central para o desenvolvimento de projetos de energias renováveis em Cabo Verde, permitindo a partilha de riscos e a atração de capital privado. Diferentemente do conteúdo existente sobre incentivos fiscais e concursos públicos, esta seção foca-se nas modalidades de PPP e nas oportunidades específicas para investidores.

1. Modelos de PPP Disponíveis: Cabo Verde adota modelos de concessão e contratos de compra de energia (PPA). Um exemplo é o contrato de 20 anos entre a Cabeólica e a Electra, que garante a compra da energia produzida pelos parques eólicos. (Cabeólica Press Release)
2. Áreas Prioritárias para PPP:

• Armazenamento de Energia: Projetos como o de baterias em Santiago e Sal, essenciais para estabilizar a rede elétrica e armazenar excedentes, são ideais para PPP. (Gouvernement du Cap-Vert)
• Infraestruturas de Rede: A modernização da rede elétrica, como o investimento da EDEC para reduzir perdas de 31,4% em Santiago, é uma oportunidade para empresas privadas. (Tiver)

3. Benefícios das PPP: Estas parcerias oferecem garantias contratuais, acesso a financiamento internacional e incentivos fiscais, além de promoverem a transferência de tecnologia.

Desenvolvimento de Projetos de Energia Solar e Eólica

Embora o conteúdo existente mencione a energia eólica como central para as metas de descarbonização, esta seção explora novas oportunidades em projetos híbridos e de energia solar.

1. Potencial Solar e Eólico: Cabo Verde possui um potencial técnico identificado de mais de 3.000 MW para energia solar e 500 MW para energia eólica. (Plano Diretor do Setor Elétrico)
2. Projetos Híbridos: A integração de sistemas solares e eólicos com armazenamento de energia é uma tendência crescente. Por exemplo, a expansão do parque eólico de Santiago inclui baterias que aumentam a eficiência e a estabilidade da rede. (ALER)
3. Oportunidades para Pequenos Produtores: O Decreto-Lei n.º 54/2018 permite a produção independente de energia, criando oportunidades para pequenas empresas desenvolverem projetos locais. (Energias Renováveis Cabo Verde)

Tecnologias de Armazenamento e Eficiência Energética

Enquanto o conteúdo existente aborda a instalação de baterias, esta seção analisa as tecnologias emergentes e as oportunidades para empresas tecnológicas.

1. Soluções de Armazenamento: As baterias de lítio e tecnologias de hidrogénio verde são áreas promissoras. Cabo Verde já implementou baterias com capacidade de 9MW/5MWh em Santiago e 6MW/6MWh no Sal. (Gouvernement du Cap-Vert)
2. Eficiência Energética na Distribuição: A modernização da rede elétrica, como o plano da EDEC para reduzir perdas técnicas e não técnicas superiores a 24%, é uma oportunidade para empresas especializadas em soluções de eficiência energética. (Tiver)
3. Parcerias Tecnológicas: Empresas de tecnologia podem colaborar com o governo e operadores locais para implementar sistemas inteligentes de gestão de energia.

Financiamento e Investimento Internacional

Esta seção complementa o conteúdo existente sobre incentivos fiscais, focando-se em fontes de financiamento internacional e oportunidades para investidores estrangeiros.

1. Apoio de Instituições Financeiras: O Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) aprovou €19,6 milhões para a expansão da Cabeólica, demonstrando o interesse de instituições internacionais em financiar projetos de energias renováveis em Cabo Verde. (Island Express)
2. Fundos de Investimento Privado: A participação de entidades como a A.P. Moller Capital no projeto da Cabeólica destaca o papel de investidores privados no setor. (Cabeólica Press Release)
3. Parcerias Regionais: Cabo Verde pode explorar acordos com países vizinhos para exportação de energia renovável, aproveitando a sua localização estratégica.

Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos

Embora a legislação e os incentivos sejam essenciais, o desenvolvimento de competências locais é crucial para sustentar o crescimento do setor.

1. Formação Técnica: Programas como o Cabo Verde Digital podem ser adaptados para incluir formação em energias renováveis, promovendo o desenvolvimento de competências locais. (Consultoria Cabo Verde)
2. Parcerias com Instituições Académicas: Universidades e centros de pesquisa podem colaborar com empresas para desenvolver soluções inovadoras e formar profissionais qualificados.
3. Emprego Local: Projetos como a expansão do parque eólico de Santiago criam oportunidades de emprego direto e indireto, contribuindo para o desenvolvimento económico local. (ALER)

Passos Práticos para Estabelecer um Negócio de Produção e Venda de Energia Renovável em Cabo Verde

Identificação de Localização e Recursos Naturais

A escolha do local para a instalação de um projeto de produção de energia renovável é um dos passos mais críticos. Cabo Verde possui um elevado potencial para energia solar e eólica devido à sua localização geográfica favorável, com ventos constantes e alta exposição solar. Para identificar a melhor localização, é necessário realizar:

• Estudos de Potencial Energético: Avaliação técnica das condições climáticas e geográficas, como intensidade solar e velocidade média dos ventos. Estes estudos são essenciais para determinar a viabilidade do projeto. (ALER)
• Análise de Infraestruturas Existentes: Verificar a proximidade de redes elétricas e a capacidade de conexão à rede nacional, conforme regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018.

Planeamento Financeiro e Captação de Recursos

O financiamento é um elemento crucial para o sucesso de um negócio de energias renováveis. Cabo Verde oferece incentivos fiscais e oportunidades de financiamento internacional que podem ser aproveitados:

• Incentivos Fiscais: Equipamentos e materiais para projetos de energia renovável estão isentos de taxas alfandegárias, e há reduções no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC) durante os primeiros cinco anos de operação. (Consultoria Cabo Verde)
• Parcerias Público-Privadas (PPP): Modelos de concessão e contratos de compra de energia (PPA) são comuns em Cabo Verde. Por exemplo, o contrato de 20 anos entre a Cabeólica e a Electra garante a compra da energia produzida. (Cabeólica Press Release)
• Financiamento Internacional: O Banco Africano de Desenvolvimento aprovou um financiamento de 19,6 milhões de euros para projetos de energia eólica e armazenamento em baterias em Cabo Verde. Este tipo de apoio pode ser explorado por novos investidores. (AfDB)

Desenvolvimento do Projeto e Licenciamento

O desenvolvimento de um projeto de energia renovável em Cabo Verde exige o cumprimento de várias etapas regulatórias e técnicas:

• Elaboração de Estudos de Impacto Ambiental: Conforme exigido pela legislação ambiental cabo-verdiana, é necessário realizar um estudo detalhado para avaliar os impactos do projeto no meio ambiente. (ALER)
• Licenciamento e Acesso à Rede: O processo de licenciamento inclui a obtenção de uma licença de produção e exploração, bem como a participação em concursos simplificados para atribuição de capacidade de receção na rede elétrica. (Plano Diretor do Setor Elétrico)
• Código de Rede Elétrica: O Decreto-Lei n.º 31/2019 regula a operação estável e segura do sistema elétrico nacional, permitindo maior integração de fontes renováveis. (ALER)

Implementação de Tecnologias e Infraestruturas

A escolha das tecnologias adequadas e a construção de infraestruturas são etapas fundamentais para a implementação do projeto:

• Tecnologias de Armazenamento: A integração de sistemas de baterias, como os implementados em Santiago e Sal, é essencial para estabilizar a rede elétrica e armazenar excedentes de energia. (Gouvernement du Cap-Vert)
• Parques Solares e Eólicos: A construção de parques solares e eólicos deve seguir as especificações técnicas e de segurança estabelecidas no Código de Rede Elétrica. (ALER)
• Eficiência Energética: Projetos que promovem a eficiência energética, como a modernização da rede elétrica, são altamente incentivados. (Tiver)

Comercialização e Expansão do Negócio

Após a implementação do projeto, é necessário estabelecer estratégias para a comercialização da energia produzida e expandir o negócio:

• Contratos de Compra de Energia (PPA): Firmar contratos de longo prazo com a Electra S.A. ou outros compradores pode garantir a viabilidade financeira do projeto. (AfDB)
• Exportação de Energia Renovável: Cabo Verde possui potencial para se tornar um exportador de energia renovável para a região, criando novas oportunidades de receita. (Consultoria Cabo Verde)
• Iniciativas de Sustentabilidade: A promoção de práticas sustentáveis, como o uso de energia limpa no turismo, pode fortalecer a imagem da empresa e atrair novos investidores. (ALER)

Este relatório oferece um guia prático para empreendedores interessados em investir no setor de energias renováveis em Cabo Verde, destacando os passos necessários e as oportunidades disponíveis no país.

Conclusion

A pesquisa sobre a legislação e o processo de abertura de negócios no setor de produção de energia eólica em Cabo Verde destaca um ambiente regulatório favorável, com incentivos fiscais atrativos e metas governamentais ambiciosas para a transição energética. A produção independente de energia é regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 1/2011 e pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, que estabelecem os requisitos para licenciamento, acesso à rede elétrica e participação em concursos públicos. Além disso, o governo oferece isenções de direitos aduaneiros, reduções no IRPC e incentivos para parcerias público-privadas (PPP), criando um cenário propício para investidores nacionais e internacionais.

Entre os principais passos para abrir um negócio no setor, destacam-se a escolha da estrutura jurídica, o registo comercial simplificado através do programa “Empresa no Dia”, a realização de estudos de impacto ambiental e a participação em concursos públicos para atribuição de capacidade na rede elétrica. A implementação de tecnologias de armazenamento, como baterias de lítio, e a integração de sistemas híbridos (solar e eólico) são tendências que aumentam a eficiência e a estabilidade da rede elétrica, alinhando-se às metas de descarbonização do país, que visam atingir 50% de energias renováveis até 2030 e 100% até 2040.

As oportunidades de negócio são amplas, incluindo projetos de pequena escala para produtores independentes, parcerias estratégicas para grandes infraestruturas e exportação de energia renovável. No entanto, o cumprimento rigoroso das exigências legais e ambientais, aliado à captação de financiamento internacional, será essencial para garantir o sucesso dos projetos. Empreendedores interessados devem priorizar a elaboração de propostas técnicas robustas, explorar os incentivos disponíveis e estabelecer parcerias com instituições locais e internacionais, como a ALER, para maximizar o impacto e a viabilidade dos seus investimentos.