Comunicado do Grupo de Apoio Orçamental (24 – 30 de junho de 2025)

Uma missão do Grupo de Apoio Orçamental (GAO), copresidido em 2025 pelo Governo de Cabo Verde e pelo Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, teve lugar na cidade da Praia de 24 a 30 de junho.

O GAO tem como objetivo prestar apoio financeiro e assistência técnica ao Orçamento do Estado, através de subvenções e empréstimos, alinhados com as prioridades nacionais de desenvolvimento do Governo. O GAO é composto pelo Luxemburgo, Portugal, Espanha, União Europeia, Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento e Grupo do Banco Mundial.

Durante a missão foram discutidos assuntos relacionados com a estabilidade macroeconómica, a situação orçamental e da dívida, a gestão das finanças públicas, a reforma da administração pública, o emprego e a empregabilidade, a redução da pobreza e a proteção social, a saúde, a segurança, a igualdade de género, a ação climática, a transição energética, a economia azul, a conetividade digital e dos transportes e dados estatísticos nacionais.

Os Parceiros do GAO expressam o seu agradecimento ao Governo de Cabo Verde, especialmente ao Ministério das Finanças, aos representantes dos ministérios setoriais, ao Banco de Cabo Verde, ao Tribunal de Contas e à Comissão Especializada de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional, e demais entidades públicas pela participação e envolvimento nesta revisão.

Os parceiros tomaram nota do crescimento económico de 7,3% em 2024, refletindo o forte desempenho do setor do turismo. Prevê-se que o crescimento estabilize a médio prazo, em linha com o potencial da economia, sustentado pelo consumo privado e pela retoma do investimento. Contudo, persistem incertezas, incluindo riscos em baixa associados a tensões geopolíticas, possíveis aumentos dos preços da energia e um eventual abrandamento do crescimento dos principais parceiros económicos. Para reforçar a resiliência da economia a choques externos, o GAO reitera a necessidade de acelerar a diversificação económica.

O GAO reconhece os esforços de consolidação orçamental em 2024, evidenciados por um défice moderado, um saldo primário positivo e um aumento das receitas fiscais. Os parceiros também acolhem com satisfação a melhoria da taxa de execução do investimento público, essencial para a implementação atempada do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS II).

Face ao elevado serviço da dívida, o GAO congratula as autoridades pela redução sustentada do rácio da dívida pública em relação ao PIB e incentiva o reforço dos instrumentos de gestão da dívida. De igual modo, os Parceiros incentivam as autoridades a intensificar os esforços para racionalizar os incentivos fiscais, alargando a base tributária e contribuindo para o reforço do espaço orçamental.

Relativamente à agenda de reforma do sector empresarial do Estado, os Parceiros foram informados sobre a conclusão do processo de privatização da CAIXA e os avanços na operação da CV Handling, cuja conclusão está prevista para o quarto trimestre de 2025. Os parceiros encorajaram o Governo a manter o ritmo das reformas necessárias e a reforçar a gestão do sector empresarial do Estado, e manifestaram preocupações relativamente aos riscos orçamentais que estas representam.

O GAO reconhece os avanços nas reformas da governação eletrónica e na gestão de recursos humanos. Os Parceiros elogiam o esforço do Governo na implementação do portal de transparência, do balcão único para cidadãos e empresas, e do sistema de informação de e-turismo. O Grupo acolhe favoravelmente as recentes reformas na administração pública, nomeadamente a nova Lei de Bases do Emprego Público e o 2.º Programa de Regularização do Emprego Precário na Administração Pública (PRVPAP), que representa um passo importante no combate à precariedade no setor público.

O GAO reconhece os esforços do Governo para iniciar o exercício de Avaliação da Responsabilidade na Despesa Pública e Gestão Financeira (PEFA) em outubro de 2025 que incidirá sobre as contas dos exercícios orçamentais de 2021 a 2024 e incluirá o Quadro Complementar do PEFA para a Avaliação da Gestão das Finanças Públicas Sensível ao Género.

Relativamente aos mecanismos de controlo das finanças públicas, os Parceiros acolhem com satisfação os progressos registados, nomeadamente o reforço da capacidade da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e a melhoria da eficiência na taxa de resolução processual do Tribunal de Contas. Não obstante, os Parceiros reiteram a importância de continuar a reforçar a capacidade de ambas as instituições, de forma a garantir o seu funcionamento pleno e eficaz.

O GAO reconhece o forte historial na promoção da igualdade de género, sustentado por um compromisso político ao mais alto nível e um desempenho consistente do país nos índices de género tanto africanos e como globais. Apesar destas conquistas, ainda há margem para progressos em todas as dimensões e indicadores da igualdade de género, uma vez que muitas mulheres continuam a enfrentar desafios sistémicos. Estes vão desde barreiras à entrada e permanência no mercado de trabalho, passando pelo acesso limitado a recursos, restrições à formalização e expansão dos seus negócios e dificuldades na diversificação das suas atividades económicas.

Os Parceiros discutiram o Inquérito às Despesas e Receitas Familiares (IDRF) de 2023 e notaram os esforços do INE para enfrentar os desafios identificados.  No entanto, o Grupo manifestou a sua preocupação com as questões relacionadas com os dados e com o atraso nas publicações, que comprometem a formulação de políticas, a transparência e a responsabilização.

As políticas de redução da pobreza e de proteção social mereceram total atenção dos Parceiros, tendo em conta o horizonte temporal para a conclusão da Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Extrema (ENEPE 2022-2026). No Orçamento do Estado de 2025, várias rubricas destinadas a benefícios sociais foram reforçadas. No entanto, a sustentabilidade da estratégia depende tanto dos recursos alocados como dos mecanismos operacionais em vigor. O Grupo sublinha a necessidade de reforçar os esforços a nível central e municipal. O forte aumento das contribuições turísticas em 2024 pode proporcionar recursos adicionais para o Fundo Mais, permitindo a continuidade da cobertura do Rendimento Social de Inclusão para famílias vulneráveis, bem como atingir a meta da ENEPE para 2025 das transferências de inclusão social, ajustada à inflação.

No Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), o aumento da dívida das autarquias tem impactado negativamente o seu portefólio de ativos. O GAO recomenda um envolvimento construtivo de todas as partes interessadas para inverter esta tendência.

Os Parceiros congratulam-se com os progressos registados no emprego e na empregabilidade, tal como evidenciado pelos principais indicadores, reconhecendo simultaneamente os desafios estruturais persistentes no mercado de trabalho, especialmente as elevadas taxas de inatividade juvenil. Os avanços contínuos no financiamento e no acesso ao Ensino e Formação Técnico-Profissional (EFTP), bem como a expansão dos programas de apoio ao empreendedorismo da Pro-Empresa, continuam a ser essenciais para alinhar o desenvolvimento das competências com as necessidades e exigências do mercado laboral.

Os Parceiros saúdam o compromisso do Governo com o reforço do sistema de saúde pública e com o avanço rumo à cobertura universal de saúde. O Grupo reconhece os progressos alcançados relativamente aos profissionais de saúde no sistema público, incluindo a regularização da situação laboral e a implementação do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR). No entanto, o GAO recomenda o reforço dos processos de planeamento, de aquisição e da execução orçamental, para melhorar o desempenho do setor e garantir a qualidade sustentada dos serviços.

O GAO registou avanços no setor da justiça no que respeita à digitalização dos serviços públicos, à modernização dos sistemas judiciais, às medidas de humanização do sistema prisional e às políticas de reintegração social. Os Parceiros reconhecem a importância de acelerar a implementação das reformas, em particular do Plano Nacional de Redução das Pendências Judiciais (PNRP), contribuindo para um sistema de justiça mais eficiente e para um ambiente de negócios mais dinâmico.

No domínio da Defesa, foram assinalados progressos na execução de projetos que reforçam a segurança marítima e a presença e intervenção nas águas jurisdicionais, nomeadamente o Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G e a reparação do Navio Patrulha (NP GUARDIÃO). Os Parceiros saúdam a atenção concedida à sustentabilidade das capacidades navais e aéreas e encorajam o Governo a assegurar que o Orçamento do Estado possa incluir as dotações necessárias para implementar os planos definidos, permitindo um programa de manutenção dos ativos e capacidades operacionais.

Ao nível da Segurança Interna, as taxas de criminalidade mantêm uma tendência de redução. Os programas de policiamento de proximidade continuam a contribuir para os esforços de prevenção criminal. Neste contexto, considera-se prioritário manter o envolvimento das instituições sociais, educativas, locais e judiciais, promovendo um trabalho conjunto para enfrentar os fatores subjacentes da criminalidade.

O GAO reconhece os contínuos progressos de Cabo Verde na governação climática, monitorização e mobilização de recursos, incluindo os esforços para estabelecer ferramentas técnicas claras. Além disso, salienta a necessidade de integrar melhor as autoridades locais e a sociedade civil na ação climática e nos relatórios nacionais. O GAO enfatiza a urgência em operacionalizar um mecanismo para o acesso coordenado ao financiamento climático, a fim de ativar os fundos disponíveis e garantir uma mobilização e alocação previsível de recursos para o clima.

Os Parceiros do GAO congratulam o compromisso contínuo do Governo com a transição energética, destacando os avanços nos processos de cisão e privatização da Electra, bem como nos investimentos em geração e armazenamento de energia renovável, incluindo o Projeto de Armazenamento por Bombeamento de Santiago. O Grupo assinalou os atrasos na expansão do acesso à tarifa social de eletricidade, o que poderá comprometer a meta do PEDS II de alcançar 90% dos agregados familiares do Grupo 1 e 2 inscritos no Cadastro Social Único. O Grupo enfatiza a necessidade de reforçar os recursos humanos e a capacidade dos prestadores públicos de serviços no setor energético, incluindo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONSEC), para assegurar as funções estatais de regulação, supervisão e formulação de políticas de forma eficaz.

No que respeita à Economia Azul, os Parceiros do GAO instam o Governo de Cabo Verde a expandir as Áreas Marinhas Protegidas e adotar planos de gestão eficazes e participativos, alinhados com os compromissos assumidos na Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos 2025, realizada em Nice. Face à transformação acelerada do setor da Economia Azul, os parceiros apelam a que a análise da Conta Satélite do Mar seja realizada de forma mais célere para apoiar políticas públicas baseadas em evidências, e incentivam o Governo a clarificar os quadros regulatórios do turismo marinho através de uma ação intersectorial coordenada, que poderá ser eficazmente apoiada pelo Comité de Pilotagem da Economia Azul.

Os Parceiros do GAO apelam também à consolidação e expansão das estratégias e ferramentas de género existentes nos setores das pescas e da Economia Azul, de forma a garantir a igualdade de oportunidades para as mulheres no acesso aos benefícios, salvaguardando os seus direitos e dignidade.

O Grupo felicita o Governo de Cabo Verde pela recente inauguração do Parque Tecnológico de Cabo Verde, nas ilhas de Santiago e São Vicente, que representa um passo significativo rumo à conectividade digital. Contudo, o GAO sublinha a importância de mobilizar capital privado para complementar os investimentos públicos, partilhar riscos e garantir a sustentabilidade financeira, fator crucial para a implementação bem-sucedida da estratégia para a economia digital.

No que respeita à conectividade no setor dos transportes, os Parceiros tomaram nota dos esforços em curso para melhorar a conectividade no arquipélago. Neste sentido foram informados de que está prevista a certificação das Linhas Aéreas de Cabo Verde (LACV) até setembro de 2025, um passo importante no sentido da sua operacionalização. Os parceiros instam o Governo a definir um quadro fiscal claro para o setor, alinhar a estratégia de Obrigações de Serviço Público com a sustentabilidade orçamental, e promover maior intermodalidade e concorrência, assegurando serviços de transporte fiáveis, inclusivos e financeiramente sustentáveis.

Os Parceiros do GAO reiteram o seu apoio contínuo a Cabo Verde e agradecem a todas as entidades pelo seu empenho num diálogo construtivo e frutuoso.

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