Como Criar uma Sociedade por Quotas (Lda) em Cabo Verde: Guia Completo para Pessoas Físicas

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Constituir uma sociedade por quotas (Lda) em Cabo Verde é um processo acessível, especialmente vantajoso para quem deseja adquirir um imóvel com segurança jurídica e fiscal. Este artigo detalha cada passo do processo, adaptado a cinco sócios pessoas físicas (nacionais e estrangeiros).

Etapas Legais para Constituição de uma Lda

1. Escolha e Reserva do Nome Comercial

Antes de mais, é obrigatório reservar um nome comercial único:

  • Entidade responsável: Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC)
  • Métodos: presencial ou online (via Portal Casa do Cidadão)
  • Custo: entre 600 e 5.000 ECV
  • Documento emitido: Certificado de Admissibilidade
  • Duração da validade do certificado: geralmente 90 dias
  • Aceder em: https://portondinosilha.gov.cv/

2. Elaboração dos Estatutos da Sociedade

Documento fundamental que estabelece a base legal da empresa:

  • Identificação dos sócios: nome, NIF, nacionalidade, documentos de identificação
  • Objeto social: atividade principal da empresa
  • Capital social: livremente definido (mínimo recomendado: 100.000 ECV)
  • Distribuição de quotas: percentagem de participação de cada sócio
  • Nomeação de gerência: estrutura de administração e poderes atribuídos
  • Duração da sociedade: prazo determinado ou indeterminado

Recomenda-se fortemente o apoio de um advogado ou consultor legal.

3. Registo na Conservatória do Registo Comercial

Este passo confere personalidade jurídica à sociedade:

4. Depósito do Capital Social

  • Realizado numa conta bancária aberta em nome da sociedade
  • Valor mínimo: definido pelos sócios (recomendado ≥ 100.000 ECV)
  • É necessário para validar o registo comercial

5. Obtenção do Número de Identificação Fiscal (NIF)

  • Entidade responsável: Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE)
  • Necessário para sócios e para a própria empresa
  • Gratuito
  • Documentos necessários:
    • Identificação válida (BI, passaporte)
    • Comprovativo de residência (para estrangeiros)
  • Aceder em: https://www.dnre.gov.cv/

6. Inscrição na Segurança Social (INPS)

  • Obrigatória para a empresa e trabalhadores
  • Entidade: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
  • Prazo: até 30 dias após início de atividade
  • Documentos requeridos:
    • Certidão de registo comercial
    • Identificação do gerente ou representante legal
    • Lista de trabalhadores
  • Aceder em: https://www.inps.cv/

Licenças e Autorizações

Dependendo da actividade:

  • Imobiliário: licença de compra e venda + certificado ambiental (se aplicável)
  • Entidades: Câmara Municipal ou Casa do Empreendedor

Custos Associados (Estimativa)

DescriçãoValor (ECV)
Certificado de nome comercial600 – 5.000
Registo comercial10.000 – 20.000
Criação formal da empresa10.000
Inscrição na CCISS (opcional)1.000
Capital social recomendado≥ 100.000

Obrigações Fiscais e Contributivas

  • IRPC: 25% sobre lucros tributáveis
  • IVA: aplicável dependendo da atividade
  • Responsabilidade dos sócios limitada às suas quotas

Vantagens de Criar uma Lda em Cabo Verde

  • Responsabilidade limitada dos sócios
  • Regime fiscal estável e transparente
  • Facilidade de constituição (especialmente com o regime Empresa No Dia)
  • Abertura para investimento estrangeiro
  • Ambiente legal previsível e adaptado a PMEs

Conclusão

Criar uma sociedade Lda em Cabo Verde é um processo acessível com o apoio de consultores especializados. O cumprimento das obrigações legais assegura a conformidade e protege os interesses dos sócios. Para apoio fiscal e operacional, consulte www.consultoria.cv

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