Como Criar uma Sociedade por Quotas (Lda) em Cabo Verde: Guia Completo para Pessoas Físicas

Constituir uma sociedade por quotas (Lda) em Cabo Verde é um processo acessível, especialmente vantajoso para quem deseja adquirir um imóvel com segurança jurídica e fiscal. Este artigo detalha cada passo do processo, adaptado a cinco sócios pessoas físicas (nacionais e estrangeiros).

Etapas Legais para Constituição de uma Lda

1. Escolha e Reserva do Nome Comercial

Antes de mais, é obrigatório reservar um nome comercial único:

• Entidade responsável: Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC)
• Métodos: presencial ou online (via Portal Casa do Cidadão)
• Custo: entre 600 e 5.000 ECV
• Documento emitido: Certificado de Admissibilidade
• Duração da validade do certificado: geralmente 90 dias
• Aceder em: https://portondinosilha.gov.cv/

2. Elaboração dos Estatutos da Sociedade

Documento fundamental que estabelece a base legal da empresa:

• Identificação dos sócios: nome, NIF, nacionalidade, documentos de identificação
• Objeto social: atividade principal da empresa
• Capital social: livremente definido (mínimo recomendado: 100.000 ECV)
• Distribuição de quotas: percentagem de participação de cada sócio
• Nomeação de gerência: estrutura de administração e poderes atribuídos
• Duração da sociedade: prazo determinado ou indeterminado

Recomenda-se fortemente o apoio de um advogado ou consultor legal.

3. Registo na Conservatória do Registo Comercial

Este passo confere personalidade jurídica à sociedade:

• Modalidades: Regime Tradicional ou “Empresa No Dia” (END)
• Documentos necessários:
  • Certificado de admissibilidade
  • Estatutos assinados
  • Documentos dos sócios e gerentes
  • Procuração (se aplicável)
  • Comprovativo do pagamento das taxas
• Custo: entre 10.000 e 20.000 ECV
• Duração do processo: até 24h (no regime END)
• Aceder em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.ccs.org.cv/media/attachments/2020/11/23/requisitos-da-criao-de-empresa.pdf

4. Depósito do Capital Social

• Realizado numa conta bancária aberta em nome da sociedade
• Valor mínimo: definido pelos sócios (recomendado ≥ 100.000 ECV)
• É necessário para validar o registo comercial

5. Obtenção do Número de Identificação Fiscal (NIF)

• Entidade responsável: Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE)
• Necessário para sócios e para a própria empresa
• Gratuito
• Documentos necessários:
  • Identificação válida (BI, passaporte)
  • Comprovativo de residência (para estrangeiros)
• Aceder em: https://www.dnre.gov.cv/

6. Inscrição na Segurança Social (INPS)

• Obrigatória para a empresa e trabalhadores
• Entidade: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
• Prazo: até 30 dias após início de atividade
• Documentos requeridos:
  • Certidão de registo comercial
  • Identificação do gerente ou representante legal
  • Lista de trabalhadores
• Aceder em: https://www.inps.cv/

Licenças e Autorizações

Dependendo da actividade:

• Imobiliário: licença de compra e venda + certificado ambiental (se aplicável)
• Entidades: Câmara Municipal ou Casa do Empreendedor

Custos Associados (Estimativa)

Obrigações Fiscais e Contributivas

• IRPC: 25% sobre lucros tributáveis
• IVA: aplicável dependendo da atividade
• Responsabilidade dos sócios limitada às suas quotas

Vantagens de Criar uma Lda em Cabo Verde

• Responsabilidade limitada dos sócios
• Regime fiscal estável e transparente
• Facilidade de constituição (especialmente com o regime Empresa No Dia)
• Abertura para investimento estrangeiro
• Ambiente legal previsível e adaptado a PMEs

Conclusão

Criar uma sociedade Lda em Cabo Verde é um processo acessível com o apoio de consultores especializados. O cumprimento das obrigações legais assegura a conformidade e protege os interesses dos sócios. Para apoio fiscal e operacional, consulte www.consultoria.cv