Guia Completo: Como abrir uma empresa em Cabo Verde 2026

Criar uma empresa em Cabo Verde nunca foi tão simples. Com o programa “Empresa no Dia”, é possível constituir a sua sociedade em menos de 24 horas, num processo totalmente desburocratizado através da Casa do Cidadão. No entanto, o sucesso do seu negócio depende de escolher a estrutura jurídica correta e cumprir todos os requisitos legais desde o primeiro dia

Neste guia completo, a S&D Cosultoria pretende explicar como criar uma empresa em Cabo Verde em 2026, detalhando os documentos necessários, custos envolvidos, tipos de sociedades disponíveis e os passos essenciais para legalizar o seu negócio, seja um empreendedor local, um investidor da diáspora ou um empresário estrangeiro.

Por que Constituir uma Empresa em Cabo Verde?

Cabo Verde consolidou-se como um dos destinos mais estáveis para investimento na África Ocidental. O arquipélago oferece:

• Liberdade para investidores estrangeiros – é possível deter 100% do capital em quase todos os setores (exceto pescas e transporte marítimo inter-ilhas)

• Estabilidade política e jurídica com sistema legal inspirado no modelo europeu

• Processo de constituição rápido via Empresa no Dia (registo em 1 hora)

• Capital social mínimo simbólico (a partir de 1 escudo, aproximadamente €0,01)

• Incentivos fiscais para setores estratégicos como turismo, energias renováveis e tecnologia

Tipos de Empresas em Cabo Verde: Qual Escolher?

Antes de iniciar o processo, deve definir a forma jurídica mais adequada ao seu projeto. Em Cabo Verde, as opções mais comuns são:

1. Sociedade por Quotas (Lda.)

A estrutura mais popular para pequenas e médias empresas.

Características:

• Mínimo de 1 sócio (permitida Lda. Unipessoal)
• Capital mínimo: 1 escudo (€0,01)
• Responsabilidade limitada ao capital social
• Gestão simplificada (não requer auditoria se faturamento < 10 milhões CVE ou < 10 trabalhadores)
• Flexibilidade na transferência de quotas

2. Sociedade Anónima (SA)

Indicada para projetos de maior dimensão ou captação de investidores.

Características:

• Mínimo de 2 acionistas (ou 1 se for pessoa coletiva)
• Capital mínimo: 1 escudo (totalmente subscrito)
• Estrutura de governação mais complexa (Conselho de Administração, Assembleia Geral)
• Adequada para ofertas públicas de ações

3. Empresário em Nome Individual (EI)

Para empreendedores que trabalham por conta própria.

Características:

• Sem capital mínimo
• Responsabilidade ilimitada (património pessoal em risco)
• Processo simplificado de registo
• Ideal para profissionais liberais e pequenos comerciantes

4. Sucursal de Empresa Estrangeira

Para empresas internacionais que querem operar em Cabo Verde sem criar entidade independente.

Características:

• Não possui personalidade jurídica autónoma
• Empresa-mãe responde por todas as obrigações
• Requer nomeação de representante legal com poderes notariais

Como Criar Empresa em Cabo Verde: Passo a Passo

Existem duas vias para constituir a sua empresa: o regime “Empresa no Dia” (mais rápido) ou o processo tradicional na Conservatória do Registo Comercial.

Via 1: Empresa no Dia (Recomendado)

Criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2008, o regime Empresa no Dia (END) permite criar uma empresa em cerca de 1 hora, integrando registo comercial, fiscal e da segurança social num único balcão.

Onde realizar: Casa do Cidadão (presente em todos os concelhos e ilhas), balcões em Câmaras Municipais ou Casa do Cidadão Móvel.

Passos:

1. Reserva do Nome
   • Verifique a disponibilidade do nome no portal da Casa do Cidadão ou diretamente no balcão
   • Custo: 600$00 a 5.000$00 CVE (conforme urgência)
2. Elaboração dos Estatutos
   • Defina o objeto social, capital, sede e sócios
   • Modelos tipo disponíveis nos balcões
3. Deslocação à Casa do Cidadão com:
   • Bilhete de Identidade ou Passaporte válido
   • NIF de todos os sócios
   • Procuração (se o requerente não for sócio)
4. Pagamento e Emissão de Documentos
   • Taxa: 5.000$00 CVE (aproximadamente €45)
   • Receba imediatamente: Certificado de Registo Comercial, NIF e Número de Segurança Social (INPS)

Via 2: Registo na Conservatória (Processo Tradicional)

Para casos que não se enquadram no END (constituição com bens imóveis no capital, autorizações especiais ou quando o serviço END está indisponível):

1. Reserva do nome na Conservatória do Registo Comercial
2. Elaboração de pacto social (escritura pública se houver imóveis)
3. Registo comercial (10.000$00 a 20.000$00 CVE)
4. Inscrição na Direção Nacional de Receitas do Estado (NIF)
5. Inscrição no INPS (Segurança Social)
6. Publicação no Boletim Oficial (quando exigido)

Prazo: 3 a 15 dias úteis

Instrumentos legais essenciais à actividade empresarial em Cabo Verde

Antes de iniciar ou expandir o seu negócio em Cabo Verde, é fundamental conhecer os principais instrumentos legais que regulam a actividade empresarial no país. Estes enquadram o funcionamento das empresas, os tipos societários permitidos e os benefícios fiscais disponíveis para empreendedores.

O Código das Empresas Comerciais constitui a base legal para todas as formas de exercício de actividade económica em Cabo Verde, sob a perspectiva do direito privado. Este instrumento regula as diversas formas jurídicas que uma empresa pode assumir, assegurando um enquadramento claro e transparente para quem pretende empreender ou investir no país.

Veja o Código de Empresas Comerciais:

Documentos Necessários para Abrir Empresa em Cabo Verde

Para evitar contratempos, prepare antecipadamente:

Documentos Base (Todos os Sócios):

• NIF (Número de Identificação Fiscal)
• Bilhete de Identidade, Cartão Nacional de Identificação ou Passaporte válido
• Certificado de Reserva de Nome (CAF – Certificado de Admissibilidade de Firmas)

Casos Especiais:

• Pessoa coletiva como sócia: Ata de deliberação + Certidão de Registo Comercial
• Representação por terceiros: Procuração reconhecida
• Sócio menor de idade: Declaração dos pais com assinatura reconhecida + BI/Cédula do menor

Custos para Constituir Empresa em Cabo Verde (2026)

Valores sujeitos a atualização. Fonte: Como criar uma sociedade por quotas

Incentivos Fiscais ao Investimento

O regime fiscal cabo-verdiano contempla diversos benefícios fiscais destinados a promover o investimento privado, a criação de emprego e o desenvolvimento económico sustentável. Estes incentivos estão previstos no respectivo Código de Benefícios Fiscais, bem como em legislação complementar.

Entre os principais benefícios incluem-se:

• Reduções e isenções de Imposto Único sobre o Rendimento (IUR)
• Incentivos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
• Benefícios no Imposto de Consumo Especial (ICE) e Imposto de Selo
• Vantagens fiscais no Imposto Único sobre o Património (IUP)
• Regimes especiais para construção, reabilitação e aquisição de habitação de interesse social (Decreto Legislativo n.º 11/2010, de 1 de Novembro)

Estes incentivos aplicam-se tanto a projectos de investimento nacionais como estrangeiros, desde que cumpram os critérios definidos pelas autoridades fiscais e económicas de Cabo Verde.

Consulte o Código de Benefícios Fiscais para conhecer em detalhe as vantagens aplicáveis ao seu sector de actividade.

Regime Especial para Micro e Pequenas Empresas (REMPE)

Se a sua empresa terá:

• Até 10 trabalhadores
• Faturação anual até 10 milhões CVE (aprox. €90.000)

Pode optar pelo Regime Especial para Micro e Pequenas Empresas (REMPE), que oferece:

• Tributação simplificada via Imposto Único (TEU)
• Obrigações contabilísticas reduzidas
• Facilidades no cumprimento fiscal

Dicas para Investidores Estrangeiros

Se é emigrante ou investidor internacional:

1. Diáspora: Existem benefícios fiscais específicos para investidores cabo-verdianos no exterior
2. NIF provisório: Pode solicitar NIF como não residente para iniciar o processo
3. Conta bancária: 50% do capital social deve ser depositado em conta bancária local no ato da constituição (para Lda.) ou 30% (para SA)
4. Assessoria local: Recomenda-se o acompanhamento de uma consultoria para licenciamentos setoriais complexos

Alterar ou Encerrar uma Empresa em Cabo Verde

Alterações Societárias

Via Empresa no Dia (Decreto-Lei n.º 11/2014), é possível alterar:

• Nome da empresa (firma)
• Objeto social
• Sede
• Capital social
• Cessão de quotas
• Órgãos sociais

Prazo: 48 horas | Custo: 10.000$00 CVE

Encerramento

O Regime Especial de Encerramento (Decreto-Lei n.º 22/2022) permite dissolver a empresa em 48 horas, desde que não existam ativos ou passivos pendentes. Custo: 10.000$00 CVE

Este procedimento visa desburocratizar o processo de dissolução das sociedades e facilitar a formalização da cessação de actividade de forma célere e legal.

Veja o Código de Registo de Empresas :

Obtenção de licenças e autorizações em Cabo Verde: o que precisa saber

Para operar legalmente em Cabo Verde, as empresas devem garantir que possuem todas as licenças e autorizações exigidas por lei, conforme o sector de actividade. Desde o comércio à indústria, da construção civil à tecnologia, cada área requer procedimentos específicos que garantem a conformidade legal e a sustentabilidade das operações.

Licenças Comerciais e Industriais

No contexto cabo-verdiano, as licenças comerciais são obrigatórias para qualquer empresa que pretenda exercer actividade económica. Contudo, empresas ligadas à manufactura e produção industrial necessitam de licenças industriais específicas, emitidas pelo Ministério da Indústria, Comércio e Energia.

Este processo pode envolver:

• Análise de impacto ambiental
• Avaliação da infraestrutura
• Apresentação de planos de segurança
• Medidas de mitigação ambiental

A aprovação está sujeita à verificação da conformidade com normas técnicas e ambientais, assegurando que as operações não prejudicam o meio envolvente.

Licenças de Construção e Urbanismo

Empresas que pretendem construir instalações próprias ou operar no sector da construção devem obter as devidas licenças urbanísticas, emitidas pelas câmaras municipais. Este tipo de licença exige:

• Submissão de plantas arquitectónicas
• Cumprimento de regulamentos de zoneamento
• Relatórios de impacto ambiental (quando aplicável)

Em áreas urbanas mais densas, as exigências tendem a ser mais rigorosas, tornando fundamental um planeamento técnico adequado.

Licenças de Saúde e Segurança

Empresas dos sectores alimentar, farmacêutico, hospitalar e outros com impacto directo na saúde pública, devem obter licenças emitidas pelo Ministério da Saúde. Estes requisitos garantem a segurança dos produtos e serviços fornecidos, incluindo:

• Condições de higiene e armazenamento
• Manuseamento seguro de produtos
• Formação em saúde e segurança no trabalho para os colaboradores
• Possibilidade de inspecções regulares para verificação de conformidade

Licenças de Exportação e Importação

Para negócios no comércio internacional, é obrigatória a obtenção de licenças de exportação e importação, geridas pela Direcção Geral das Alfândegas. O processo inclui:

• Documentação sobre a origem dos produtos
• Certificados de qualidade
• Conformidade com normas sanitárias e fitossanitárias
• Declarações alfandegárias específicas

Estes procedimentos visam garantir a legalidade e segurança das trocas comerciais com o exterior.

Licenças de Tecnologia e Telecomunicações

Com o crescimento do sector tecnológico em Cabo Verde, as empresas que actuam neste segmento devem obter autorizações específicas, nomeadamente junto das autoridades reguladoras de comunicações. Estas licenças podem abranger:

• Conformidade com normas internacionais de segurança e operação

• Utilização de frequências de rádio

• Instalação de infraestruturas de telecomunicações

• Prestação de serviços digitais ou de internet

A obtenção de licenças e autorizações em Cabo Verde é um processo fundamental e, muitas vezes, complexo. Requer um conhecimento aprofundado da legislação aplicável e uma preparação técnica adequada para cumprir todas as exigências legais. Na S&D Consultoria, prestamos apoio completo e personalizado em todo o processo de licenciamento empresarial, garantindo que o seu negócio esteja legalizado, seguro e pronto a operar com confiança.

Concluímos que:

Criar uma empresa em Cabo Verde é um processo acessível e rápido, especialmente através do regime Empresa no Dia. No entanto, o sucesso do seu negócio depende de uma escolha acertada da estrutura jurídica e do cumprimento rigoroso das obrigações fiscais e laborais.

Se pretende constituir uma Sociedade por Quotas, uma SA ou explorar o mercado como Empresário em Nome Individual, a chave está na preparação: tenha os documentos em ordem, defina claramente o objeto social e verifique se a sua atividade requer licenciamentos específicos.

Pronto a começar? O ecossistema empresarial de Cabo Verde está preparado para receber o seu projeto. Com a estrutura correta e o apoio especializado adequado, o seu negócio estará legalizado e pronto a operar em menos de 24 horas.

Neste contexto, é altamente recomendável contar com o apoio de profissionais qualificados. A S&D Consultoria oferece um serviço completo de assessoria empresarial e gestão, assegurando que cada etapa do processo decorra com rigor, eficiência e segurança. Com um bom planeamento financeiro, conhecimento do quadro legal vigente e apoio especializado, está dado o primeiro passo rumo a um negócio sólido, competitivo e preparado para crescer no mercado cabo-verdiano.

Tem dúvidas sobre como criar a sua empresa em Cabo Verde? Contacte a nossa equipa de consultoria para um acompanhamento personalizado em todo o processo — desde a escolha da estrutura jurídica até ao licenciamento final.

Artigo atualizado em março de 2026. Para mais informações sobre investimento e constituição de empresas, consulte o portal da Casa do Cidadão e da Direção Geral dos Registos e Notariado.

Links importantes:

Estatuto de Utilidade Turística

Centro Internacional de Negócios de
Cabo Verde

Regime Jurídico Especial das Micro Pequenas empresas

Perguntas Frequentes: Criar Empresa em Cabo Verde