{"id":4578,"date":"2026-06-01T00:07:13","date_gmt":"2026-06-01T01:07:13","guid":{"rendered":"https:\/\/consultoria.cv\/governo-aprova-regras-para-apoios-publicos-as-empresas-do-setor-empresarial-do-estado\/"},"modified":"2026-06-01T00:07:13","modified_gmt":"2026-06-01T01:07:13","slug":"governo-aprova-regras-para-apoios-publicos-as-empresas-do-setor-empresarial-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/governo-aprova-regras-para-apoios-publicos-as-empresas-do-setor-empresarial-do-estado\/","title":{"rendered":"Governo aprova regras para apoios p\u00fablicos \u00e0s empresas do setor empresarial do Estado"},"content":{"rendered":"
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O Governo de Cabo Verde aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 71\/2026, de 7 de maio, publicada no Boletim Oficial n.\u00ba 54, I S\u00e9rie, que estabelece os princ\u00edpios e regras aplic\u00e1veis aos apoios p\u00fablicos concedidos \u00e0s empresas do Setor Empresarial do Estado, \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e0 disciplina das capitaliza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e ao reporte consolidado dos riscos e encargos associados.<\/p>\n

A medida enquadra-se no refor\u00e7o da transpar\u00eancia, da sustentabilidade financeira, da responsabiliza\u00e7\u00e3o e da boa governa\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas, em coer\u00eancia com o Regime Jur\u00eddico do Setor Empresarial do Estado. Ao mesmo tempo, visa assegurar uma utiliza\u00e7\u00e3o mais eficiente dos recursos p\u00fablicos afetos ao setor e prevenir riscos fiscais associados a apoios recorrentes, desproporcionados ou insuficientemente fundamentados.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o define um conjunto de princ\u00edpios orientadores para a concess\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o destes apoios, entre os quais a transpar\u00eancia e integridade das contas p\u00fablicas, a sustentabilidade das finan\u00e7as p\u00fablicas, a necessidade, proporcionalidade e temporariedade dos apoios, a neutralidade concorrencial, a efici\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e o primado da subst\u00e2ncia econ\u00f3mica sobre a forma jur\u00eddica.<\/p>\n

O diploma tamb\u00e9m introduz uma classifica\u00e7\u00e3o funcional das empresas do Setor Empresarial do Estado, distinguindo entre empresas de natureza predominantemente comercial, empresas de natureza mista e empresas cuja miss\u00e3o principal consiste na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, sendo essa classifica\u00e7\u00e3o aprovada pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das Finan\u00e7as, sob proposta t\u00e9cnica da Unidade de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado.<\/p>\n

No que se refere aos apoios p\u00fablicos com impacto or\u00e7amental, a Resolu\u00e7\u00e3o clarifica que estes incluem, designadamente, compensa\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, subs\u00eddios \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancias correntes e de capital, apoios \u00e0 continuidade de servi\u00e7os essenciais e regulariza\u00e7\u00e3o de encargos assumidos pelo Estado. A denomina\u00e7\u00e3o formal do apoio n\u00e3o prejudica a sua qualifica\u00e7\u00e3o segundo a respetiva subst\u00e2ncia econ\u00f3mica.<\/p>\n

Relativamente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, o diploma estabelece que a respetiva compensa\u00e7\u00e3o depende de defini\u00e7\u00e3o expressa da obriga\u00e7\u00e3o, contrato de servi\u00e7o p\u00fablico ou instrumento equivalente, quantifica\u00e7\u00e3o objetiva dos encargos e mecanismos de controlo e desempenho, devendo corresponder ao custo l\u00edquido efetivo da obriga\u00e7\u00e3o. Fica igualmente vedada a sobrecompensa\u00e7\u00e3o ou a subcompensa\u00e7\u00e3o suscet\u00edvel de comprometer a continuidade ou a qualidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o fixa ainda regras espec\u00edficas para opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00f5es suplementares, suprimentos, assun\u00e7\u00e3o de passivos ou instrumentos equivalentes, determinando que estas sejam avaliadas segundo a sua subst\u00e2ncia econ\u00f3mica efetiva e sujeitas a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-financeira pr\u00e9via. Quando n\u00e3o se verifiquem pressupostos de recuperabilidade econ\u00f3mica, tais opera\u00e7\u00f5es devem ser tratadas como apoio p\u00fablico com impacto or\u00e7amental, com o devido reflexo no Or\u00e7amento do Estado e nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n

O diploma condiciona ainda a admissibilidade destes apoios \u00e0 exist\u00eancia de planos de sustentabilidade econ\u00f3mico-financeira, avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pr\u00e9via da Unidade de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado, aprova\u00e7\u00e3o pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das Finan\u00e7as e delibera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os societ\u00e1rios competentes. Prev\u00ea igualmente que o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de reporte, metas assumidas ou condi\u00e7\u00f5es de apoios anteriores implique requisitos refor\u00e7ados e possa determinar a recusa de novos apoios, salvo em situa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico essencial devidamente justificadas.<\/p>\n

Em mat\u00e9ria de transpar\u00eancia e reporte, a Resolu\u00e7\u00e3o confere \u00e0 Unidade de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado compet\u00eancia para emitir parecer t\u00e9cnico, verificar a conformidade dos apoios, acompanhar planos de sustentabilidade, apoiar o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o acionista e consolidar informa\u00e7\u00e3o relevante sobre o setor. Determina ainda a publica\u00e7\u00e3o anual, at\u00e9 ao final do primeiro semestre do ano seguinte, de um relat\u00f3rio consolidado sobre os apoios p\u00fablicos ao Setor Empresarial do Estado, incluindo montantes, modalidades de apoio, garantias, riscos contingentes, cumprimento dos planos de sustentabilidade, execu\u00e7\u00e3o dos contratos de servi\u00e7o p\u00fablico e recomenda\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o e encontra-se dispon\u00edvel para consulta no Boletim Oficial Eletr\u00f3nico: https:\/\/boe.incv.cv\/Bulletins\/View?id=101314<\/a><\/p>\n

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