{"id":3791,"date":"2025-11-16T14:43:42","date_gmt":"2025-11-16T15:43:42","guid":{"rendered":"https:\/\/consultoria.cv\/?p=3791"},"modified":"2025-11-12T15:10:09","modified_gmt":"2025-11-12T16:10:09","slug":"o-regime-especial-das-micro-e-pequenas-empresas-rempe-em-cabo-verde-vantagens-da-simplificacao-deveres-acessorios-e-o-trade-off-da-deducao-do-iva-no-setor-b2b","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/o-regime-especial-das-micro-e-pequenas-empresas-rempe-em-cabo-verde-vantagens-da-simplificacao-deveres-acessorios-e-o-trade-off-da-deducao-do-iva-no-setor-b2b\/","title":{"rendered":"O Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) em Cabo Verde: Vantagens da Simplifica\u00e7\u00e3o, Deveres Acess\u00f3rios e o\u00a0Trade-off\u00a0da Dedu\u00e7\u00e3o do IVA no Setor B2B"},"content":{"rendered":"<h2 class=\"wp-block-heading\">Introdu\u00e7\u00e3o e enquadramento normativo do Regime Especial<\/h2>\n\n\n\n<p>O\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/rempe-vs-contabilidade-organizada-o-regime-fiscal-em-cabo-verde\/\" data-type=\"post\" data-id=\"3477\">Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE)<\/a><\/strong>, aprovado pela\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/proempresa.cv\/index.php\/component\/jdownloads\/?task=download.send&amp;id=3&amp;catid=2&amp;m=0&amp;Itemid=327\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/proempresa.cv\/index.php\/component\/jdownloads\/?task=download.send&amp;id=3&amp;catid=2&amp;m=0&amp;Itemid=327\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\">Lei n.\u00ba 70\/VIII\/2014, de 26 de Agosto<\/a><\/strong>, representa um marco fundamental na pol\u00edtica econ\u00f3mica de Cabo Verde. O seu principal des\u00edgnio \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da competitividade, produtividade e, crucialmente, a\u00a0<strong>formaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0e o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas (MPE) cabo-verdianas.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Este regime estabelece um sistema tribut\u00e1rio simplificado, afastando as MPEs das complexidades do regime normal de Imposto \u00danico sobre o Rendimento (IUR\/IRPC) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), substituindo m\u00faltiplos impostos por um \u00fanico tributo de baixo custo. O REMPE \u00e9, portanto, um instrumento jur\u00eddico-fiscal destinado a reduzir as barreiras de&nbsp;<em>conformit\u00e9<\/em>&nbsp;e a fomentar o empreendedorismo formal no arquip\u00e9lago.<sup><\/sup>&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Crit\u00e9rios de elegibilidade e estrutura do Tributo Especial Unificado (TEU)<\/h2>\n\n\n\n<p>A ades\u00e3o ao REMPE \u00e9 volunt\u00e1ria (para as empresas que cumprem os requisitos) e depende estritamente do volume de neg\u00f3cios bruto anual e do n\u00famero de trabalhadores da unidade empresarial.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Defini\u00e7\u00e3o de Micro e Pequena Empresa<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei n.\u00ba 70\/VIII\/2014 estabelece limites claros para a classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Microempresa:<\/strong>\u00a0empresa que empregue at\u00e9 cinco trabalhadores\u00a0<strong>e\/ou<\/strong>\u00a0tenha um volume de neg\u00f3cios bruto anual n\u00e3o superior a\u00a0<strong>5.000.000$00<\/strong>\u00a0(cinco milh\u00f5es de escudos, ou 5 mil contos).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pequena Empresa:<\/strong>\u00a0empresa que empregue entre seis a dez trabalhadores\u00a0<strong>e\/ou<\/strong>\u00a0tenha um volume de neg\u00f3cios bruto anual superior a\u00a0<strong>5.000.000$00<\/strong>\u00a0e inferior a\u00a0<strong>10.000.000$00<\/strong>\u00a0(dez milh\u00f5es de escudos, ou 10 mil contos).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O enquadramento no regime especial \u00e9 vedado a empresas em que o capital seja detido por pessoa singular que j\u00e1 seja s\u00f3cia de outra empresa n\u00e3o classificada como MPE.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. O Tributo Especial Unificado (TEU)<\/h3>\n\n\n\n<p>O grande benef\u00edcio fiscal do REMPE materializa-se no\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.mf.gov.cv\/documents\/54571\/273413\/Tributo%20Especial%20Unificado%20(TEU).pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.mf.gov.cv\/documents\/54571\/273413\/Tributo%20Especial%20Unificado%20(TEU).pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\">Tributo Especial Unificado (TEU)<\/a><\/strong>, que substitui o Imposto \u00danico sobre o Rendimento (IUR\/IRPC), o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto de Selo (entre outros).\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A sua estrutura de c\u00e1lculo \u00e9 notavelmente simples:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Taxa Base:<\/strong>\u00a0o TEU \u00e9 calculado a uma taxa fixa de\u00a0<strong>4% sobre o valor bruto de vendas<\/strong>\u00a0do per\u00edodo a que respeita.\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Montante M\u00ednimo (Microempresas):<\/strong>\u00a0as microempresas com um volume de neg\u00f3cios n\u00e3o superior a\u00a0<strong>1.000.000$00<\/strong>\u00a0(um milh\u00e3o de escudos, ou 1 mil conto) pagam um montante fixo m\u00ednimo de\u00a0<strong>30.000$00<\/strong>\u00a0(trinta mil escudos) anuais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Incentivos Iniciais:<\/strong>\u00a0para as empresas rec\u00e9m-constitu\u00eddas, o regime prev\u00ea redu\u00e7\u00f5es no valor do TEU: 30% para microempresas nos primeiros dois anos, e 30% no primeiro ano e 20% no segundo ano para pequenas empresas.\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esta simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que incide sobre a receita e n\u00e3o sobre o lucro tribut\u00e1vel (como no regime de contabilidade organizada), garante previsibilidade e reduz drasticamente a necessidade de planeamento fiscal complexo.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Deveres acess\u00f3rios e a simplifica\u00e7\u00e3o administrativa<\/h2>\n\n\n\n<p>A natureza especial do REMPE implica uma simplifica\u00e7\u00e3o not\u00e1vel nos deveres acess\u00f3rios, reduzindo os custos de&nbsp;<em>conformit\u00e9<\/em>&nbsp;administrativo e contabil\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Dispensa de contabilidade organizada<\/h3>\n\n\n\n<p>As empresas enquadradas no REMPE&nbsp;<strong>n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a ter contabilidade organizada<\/strong>&nbsp;nos termos do Sistema de Normaliza\u00e7\u00e3o Contabil\u00edstica e de Relato Financeiro (SNCRF). Consequentemente, estas empresas tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a contratar um t\u00e9cnico oficial de contas (TOC) para o registo e a certifica\u00e7\u00e3o da sua informa\u00e7\u00e3o financeira.<sup><\/sup>&nbsp;Este \u00e9 um incentivo de grande impacto para os microempres\u00e1rios, que podem assim desonerar-se dos custos fixos associados \u00e0 contabilidade formal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Obriga\u00e7\u00f5es de registo e pagamento<\/h3>\n\n\n\n<p>A dispensa de contabilidade organizada n\u00e3o anula, no entanto, a obriga\u00e7\u00e3o de registo documental e de cumprimento de deveres fiscais peri\u00f3dicos. As MPEs devem&nbsp;<sup><\/sup>:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Registo de documentos:<\/strong>\u00a0registar todas as faturas, recibos, guias ou notas de devolu\u00e7\u00e3o relativos a bens ou servi\u00e7os adquiridos, no prazo de\u00a0<strong>30 jours<\/strong>\u00a0a contar da respetiva rece\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pagamento trimestral:<\/strong>\u00a0a declara\u00e7\u00e3o e o pagamento do <a href=\"https:\/\/www.mf.gov.cv\/documents\/54571\/273413\/Tributo%20Especial%20Unificado%20(TEU).pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.mf.gov.cv\/documents\/54571\/273413\/Tributo%20Especial%20Unificado%20(TEU).pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\">TEU <\/a>devem ser feitos\u00a0<strong>trimestralmente<\/strong>, atrav\u00e9s do Modelo 107 (dispon\u00edvel no portal do cidad\u00e3o).\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prazos:<\/strong>\u00a0os pagamentos trimestrais devem ser realizados\u00a0:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>1.\u00ba Trimestre: At\u00e9 ao \u00faltimo dia \u00fatil de Abril.<\/li>\n\n\n\n<li>2.\u00ba Trimestre: At\u00e9 ao \u00faltimo dia \u00fatil de Julho.<\/li>\n\n\n\n<li>3.\u00ba Trimestre: At\u00e9 ao \u00faltimo dia \u00fatil de Outubro.<\/li>\n\n\n\n<li>4.\u00ba Trimestre: At\u00e9 ao \u00faltimo dia \u00fatil de Janeiro do ano seguinte.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Os pagamentos trimestrais devem ser acompanhados dos livros de compras e vendas, assegurando uma monitoriza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da atividade econ\u00f3mica, mesmo na aus\u00eancia de contabilidade organizada.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O\u00a0<em>Trade-off<\/em>\u00a0B2B: xxclus\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o do IVA e o impacto no setor empresarial<\/h2>\n\n\n\n<p>A maior complexidade do REMPE reside no seu impacto nas transa\u00e7\u00f5es&nbsp;<em>Business-to-Business<\/em>&nbsp;(B2B), decorrente da substitui\u00e7\u00e3o do IVA pelo TEU. Este \u00e9 o&nbsp;<strong>custo fiscal<\/strong>&nbsp;da simplifica\u00e7\u00e3o e o principal fator a ponderar na decis\u00e3o de ades\u00e3o ao regime.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. A perda do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o do IVA suportado<\/h3>\n\n\n\n<p>As empresas enquadradas no REMPE est\u00e3o&nbsp;<strong>exclu\u00eddas do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;do IVA suportado nas suas aquisi\u00e7\u00f5es. O IVA de 15% (taxa normal) pago em&nbsp;<em>inputs<\/em>&nbsp;(mat\u00e9rias-primas, servi\u00e7os, equipamentos) deixa de ser um imposto neutro e passa a ser um&nbsp;<strong>custo final<\/strong>&nbsp;para a MPE.<\/p>\n\n\n\n<p>Para microempresas com elevado investimento em capital (ativos fixos) ou despesas operacionais intensivas em IVA, esta perda de neutralidade pode anular o benef\u00edcio da taxa de 4% do TEU, tornando o regime de contabilidade organizada mais vantajoso, pois este permite deduzir todas as despesas operacionais, incluindo o IVA.<sup><\/sup>&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. A N\u00e3o-Dutibilidade para o adquirente (B2B) \u2013 Artigo 18.\u00ba do CIVA<\/h3>\n\n\n\n<p>A consequ\u00eancia mais significativa para o mercado B2B \u00e9 que as faturas emitidas pelas empresas REMPE&nbsp;<strong>n\u00e3o conferem ao adquirente o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o do IVA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta regra decorre do facto de o TEU (4%) substituir o IVA (15%). As faturas emitidas pela MPE devem, obrigatoriamente, conter a men\u00e7\u00e3o expressa \u00abTributo Especial Unificado\u00bb.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Impacto no comprador:<\/strong>\u00a0uma empresa que opere no regime normal (sujeito ao IVA a 15%) e compre bens ou servi\u00e7os de um fornecedor REMPE, n\u00e3o pode utilizar o TEU pago para abater no seu pr\u00f3prio IVA liquidado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Distin\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os:<\/strong>\u00a0No regime normal, o IVA pago ao fornecedor \u00e9 recuperado (neutro). Ao comprar de uma empresa REMPE, o IVA \u00e9 zero, mas o comprador perde o cr\u00e9dito fiscal, o que significa que o custo final da aquisi\u00e7\u00e3o para o comprador B2B \u00e9 15% mais alto, resultando num potencial desincentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores REMPE por parte de grandes empresas, afetando a competitividade no setor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas<\/h2>\n\n\n\n<p>O REMPE, estabelecido pela <a href=\"https:\/\/proempresa.cv\/index.php\/component\/jdownloads\/?task=download.send&amp;id=3&amp;catid=2&amp;m=0&amp;Itemid=327\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/proempresa.cv\/index.php\/component\/jdownloads\/?task=download.send&amp;id=3&amp;catid=2&amp;m=0&amp;Itemid=327\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\">Lei n.\u00ba 70\/VIII\/2014<\/a>, \u00e9 um regime de simplifica\u00e7\u00e3o fiscal de valor inestim\u00e1vel para a formaliza\u00e7\u00e3o da micro e pequena empresa. A sua taxa baixa e unificada (4% sobre as vendas) e a dispensa de contabilidade organizada s\u00e3o fatores decisivos para a redu\u00e7\u00e3o dos custos de\u00a0<em>conformit\u00e9<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Matriz de decis\u00e3o: REMPE vs. Contabilidade Organizada<\/h3>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o de optar pelo REMPE (em detrimento do regime de Contabilidade Organizada e IRPC\/IVA) deve ser informada pela seguinte matriz de risco fiscal:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Escolha do REMPE (4% TEU):<\/strong>\u00a0recomendado para empresas com\u00a0<strong>Baixos Custos Operacionais<\/strong>\u00a0e\/ou\u00a0<strong>Foco em Clientes Finais (B2C)<\/strong>. O baixo volume de despesas com IVA e a n\u00e3o depend\u00eancia do cr\u00e9dito do IVA suportado maximiza o benef\u00edcio da taxa de 4% sobre a receita bruta.\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Escolha da Contabilidade Organizada (IRPC\/IVA):<\/strong>\u00a0recomendado para empresas com\u00a0<strong>Alto Investimento em Capital<\/strong>\u00a0(elevadas despesas de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos sujeitas a IVA) ou\u00a0<strong>Foco no Setor B2B (Grandes Clientes)<\/strong>. A necessidade de deduzir o IVA suportado e o direito dos seus clientes de deduzir o IVA liquidado compensa a taxa nominal mais elevada do IRPC (21.42%).\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Recomenda\u00e7\u00f5es de conformidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O empres\u00e1rio REMPE deve cumprir rigorosamente os seus deveres acess\u00f3rios para garantir a perman\u00eancia no regime&nbsp;<sup><\/sup>:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Gest\u00e3o de prazos:<\/strong>\u00a0cumprimento dos prazos trimestrais de declara\u00e7\u00e3o e pagamento do TEU (Abril, Julho, Outubro, Janeiro).\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Rigor na fatura\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0inclus\u00e3o da men\u00e7\u00e3o \u00abTributo Especial Unificado\u00bb nas faturas para informar o adquirente da n\u00e3o-dedutibilidade do IVA.\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Monitoriza\u00e7\u00e3o do limite:<\/strong>\u00a0o volume de neg\u00f3cios deve ser monitorizado para n\u00e3o exceder o limite de 10.000.000$00 anuais, sob pena de desenquadramento autom\u00e1tico para o regime geral.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A otimiza\u00e7\u00e3o fiscal em Cabo Verde come\u00e7a com o correto enquadramento da empresa. Para as MPEs, o REMPE \u00e9 um porto seguro de simplifica\u00e7\u00e3o, mas a sua ado\u00e7\u00e3o exige a aceita\u00e7\u00e3o do custo do IVA n\u00e3o dedut\u00edvel, tanto para o pr\u00f3prio empres\u00e1rio quanto para os seus parceiros de neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n<p><strong><a href=\"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/contacts\/\" data-type=\"page\" data-id=\"26\">Contacter S&amp;D<\/a> para um agendar uma reuni\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica e fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Introdu\u00e7\u00e3o e enquadramento normativo do Regime Especial O\u00a0Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 70\/VIII\/2014, de 26 de Agosto, representa um marco fundamental na pol\u00edtica econ\u00f3mica de Cabo Verde. O seu principal des\u00edgnio \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da competitividade, produtividade e, crucialmente, a\u00a0formaliza\u00e7\u00e3o\u00a0e o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas (MPE) cabo-verdianas.\u00a0\u00a0\u00a0 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3794,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_breakdance_hide_in_design_set":false,"_breakdance_tags":"","footnotes":""},"categories":[1,304,302],"tags":[],"class_list":["post-3791","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-consultoria-fiscal","category-contabilidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3791","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3791"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3791\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3792,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3791\/revisions\/3792"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3794"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3791"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3791"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3791"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}