O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Cabo Verde, estabelecido pela Lei n.\u00ba 21\/VI\/2003, de 14 de Julho<\/a>, constitui o pilar central da tributa\u00e7\u00e3o indireta no pa\u00eds. Este diploma legal, que aprovou o C\u00f3digo do IVA <\/a>(CIVA), representou uma moderniza\u00e7\u00e3o significativa do sistema fiscal, substituindo o anterior Imposto de Transa\u00e7\u00f5es (IT). A pol\u00edtica fiscal subjacente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o visou n\u00e3o apenas alinhar o pa\u00eds com as melhores pr\u00e1ticas fiscais internacionais, mas tamb\u00e9m garantir, inicialmente, uma receita fiscal para o Estado que fosse, no m\u00ednimo, equivalente \u00e0quela gerada pelos impostos substitu\u00eddos. A consolida\u00e7\u00e3o do IVA no sistema fiscal cabo-verdiano reflete-se na sua aplica\u00e7\u00e3o abrangente e na subsequente legisla\u00e7\u00e3o que o tem vindo a atualizar.<\/p>\n\n\n\n O CIVA aplica-se a um conjunto bem definido de opera\u00e7\u00f5es onerosas realizadas no territ\u00f3rio nacional. O imposto incide primariamente sobre tr\u00eas grandes categorias de transa\u00e7\u00f5es. Em primeiro lugar, as transmiss\u00f5es de bens (que englobam a transfer\u00eancia onerosa de bens corp\u00f3reos, incluindo elementos como energia el\u00e9trica e g\u00e1s) e as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas por sujeitos passivos que atuem nessa qualidade. Em segundo lugar, o imposto incide diretamente sobre as importa\u00e7\u00f5es de bens, que s\u00e3o definidas como a entrada de mercadorias no territ\u00f3rio nacional, sendo a incid\u00eancia regida pela legisla\u00e7\u00e3o aduaneira. O conceito de “territ\u00f3rio nacional” para efeitos de IVA abrange a zona terrestre, a zona mar\u00edtima e o espa\u00e7o a\u00e9reo, em conformidade com o estatu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Cabo Verde.<\/p>\n\n\n\n O conceito de sujeito passivo \u00e9 amplo, englobando todas as entidades singulares ou coletivas, residentes ou n\u00e3o residentes, que, de forma independente e habitual, exer\u00e7am atividades econ\u00f3micas de produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Isto inclui atividades tradicionalmente isentas em outros contextos, como as atividades extrativas, agr\u00edcolas, florestais, pecu\u00e1rias e pisc\u00edcolas, quando realizadas por sujeitos passivos.<\/p>\n\n\n\n Uma nuance importante reside no tratamento de entidades p\u00fablicas. O Estado e outras pessoas coletivas de direito p\u00fablico, regra geral, n\u00e3o s\u00e3o considerados sujeitos passivos quando atuam no \u00e2mbito das suas prerrogativas de autoridade. No entanto, o princ\u00edpio da neutralidade exige que estas entidades sejam tributadas se realizarem atividades de natureza comercial ou industrial que possam criar distor\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia com o setor privado. As atividades listadas como potencialmente tribut\u00e1veis incluem, mas n\u00e3o se limitam a, telecomunica\u00e7\u00f5es, distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, g\u00e1s e eletricidade, transporte de bens e pessoas, e a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os portu\u00e1rios e aeroportu\u00e1rios. A exce\u00e7\u00e3o a esta tributa\u00e7\u00e3o ocorre apenas se tais atividades forem realizadas de forma n\u00e3o-significativa, crit\u00e9rio a ser definido, se necess\u00e1rio, pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, consagrado no Artigo 19\u00ba do CIVA, \u00e9 essencial para garantir a neutralidade do imposto, assegurando que o IVA \u00e9 apenas um imposto sobre o consumo final. Os sujeitos passivos t\u00eam o direito de deduzir o imposto suportado na aquisi\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, desde que estes se destinem \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es tributadas, ou de certas opera\u00e7\u00f5es isentas espec\u00edficas que conferem o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o (as chamadas opera\u00e7\u00f5es a “taxa zero”), como as exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Contudo, esta neutralidade n\u00e3o \u00e9 absoluta. O Artigo 20\u00ba estabelece exclus\u00f5es espec\u00edficas ao direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o cruciais para a an\u00e1lise do custo efetivo do investimento. Especificamente, o imposto suportado em despesas relacionadas com a aquisi\u00e7\u00e3o, fabrico, importa\u00e7\u00e3o, ou utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passageiros, embarca\u00e7\u00f5es de recreio, helic\u00f3pteros, avi\u00f5es, e motocicletas n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel. Esta exclus\u00e3o implica que o IVA de 15% suportado nestes ativos transforma-se num custo final n\u00e3o recuper\u00e1vel<\/strong> para o investidor. Grandes investidores que necessitam de frotas para gest\u00e3o ou transporte pessoal devem, portanto, or\u00e7amentar o IVA como um custo permanente, o que resulta num aumento de 15% no Custo Efetivo do Investimento (CEI) destes bens, limitando a neutralidade fiscal exatamente onde as despesas operacionais ou de gest\u00e3o se concentram.<\/p>\n\n\n\n A estrutura tarif\u00e1ria do IVA cabo-verdiano \u00e9 composta por m\u00faltiplas al\u00edquotas, refletindo preocupa\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas de receita, mas tamb\u00e9m distributivas e de pol\u00edtica industrial.<\/p>\n\n\n\n A Taxa Normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado em Cabo Verde est\u00e1 consolidada em 15%<\/strong>. Embora o texto original da Lei n.\u00ba 21\/VI\/2003 e seus subsequentes diplomas possam ter sofrido altera\u00e7\u00f5es, a taxa de 15% \u00e9 o padr\u00e3o aplicado \u00e0 maioria das transmiss\u00f5es de bens e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que n\u00e3o beneficiam de isen\u00e7\u00e3o ou de regimes especiais.<\/p>\n\n\n\n O CIVA prev\u00ea, ademais, uma estrutura de taxas diferenciadas:<\/p>\n\n\n\n A pol\u00edtica fiscal em Cabo Verde utiliza a modula\u00e7\u00e3o da taxa de IVA como ferramenta de pol\u00edtica macroecon\u00f3mica e de est\u00edmulo setorial.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo proeminente desta modula\u00e7\u00e3o \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da taxa do IVA aplic\u00e1vel ao setor tur\u00edstico. Em per\u00edodos espec\u00edficos, nomeadamente atrav\u00e9s de Or\u00e7amentos Retificativos ou medidas fiscais tempor\u00e1rias, o Governo tem reduzido a taxa do IVA para o setor hoteleiro e de restaura\u00e7\u00e3o para 10%<\/strong>. Esta medida destina-se a aumentar a competitividade do setor, que \u00e9 fundamental para a economia nacional.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o da taxa reduzida no turismo (10%) enquanto o prestador de servi\u00e7os suporta o IVA na aquisi\u00e7\u00e3o de inputs \u00e0 taxa normal (15%) gera uma situa\u00e7\u00e3o estrutural de reembolso (cr\u00e9dito fiscal)<\/strong>. O IVA suportado \u00e9 superior ao IVA liquidado, resultando em cr\u00e9ditos permanentes a favor das empresas tur\u00edsticas. Esta discrep\u00e2ncia exige que os investidores no setor implementem uma gest\u00e3o de cash flow<\/em> que integre o planeamento eficiente e a gest\u00e3o c\u00e9lere dos pedidos de reembolso junto da Dire\u00e7\u00e3o Nacional de Receitas de Estado (DNRE), sob pena de financiar o IVA do Estado.<\/p>\n\n\n\n A experi\u00eancia hist\u00f3rica demonstra que estas taxas setoriais podem ser sujeitas a revis\u00f5es peri\u00f3dicas; por exemplo, em 2022, a taxa do turismo reverteu temporariamente para os 15% antes de ser novamente reduzida ou ajustada. Tal volatilidade exige que os investidores monitorem continuamente a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7amental anual.<\/p>\n\n\n\n A tabela seguinte resume a estrutura de taxas aplic\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n Estrutura Base de Taxas do IVA em Cabo Verde<\/p>\n\n\n\n1.1. \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o, Fato Gerador e Territorialidade<\/h3>\n\n\n\n
1.2. Sujeitos Passivos e a Distin\u00e7\u00e3o P\u00fablico-Privado<\/h3>\n\n\n\n
1.3. O Princ\u00edpio da Neutralidade: Dedu\u00e7\u00e3o do Imposto Suportado (Artigo 19\u00ba e 20\u00ba)<\/h3>\n\n\n\n
II. Regime de Taxas Aplic\u00e1veis e Estrutura Tarif\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
2.1. A Taxa Normal e a Estrutura Multi-Taxa<\/h3>\n\n\n\n
\n
2.2. Regimes Setoriais e a Flexibiliza\u00e7\u00e3o da Taxa de IVA<\/h3>\n\n\n\n
Redu\u00e7\u00e3o da Taxa para o Setor Tur\u00edstico (10%)<\/h4>\n\n\n\n
Estrutura Base de Taxas do IVA em Cabo Verde<\/h4>\n\n\n\n