{"id":3497,"date":"2025-08-01T00:02:20","date_gmt":"2025-08-01T01:02:20","guid":{"rendered":"https:\/\/consultoria.cv\/governo-aprova-proposta-de-lei-que-aprova-o-estatuto-do-profissional-criador-e-produtor-de-arte-e-cultura-2\/"},"modified":"2025-08-01T00:02:20","modified_gmt":"2025-08-01T01:02:20","slug":"governo-aprova-proposta-de-lei-que-aprova-o-estatuto-do-profissional-criador-e-produtor-de-arte-e-cultura-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/governo-aprova-proposta-de-lei-que-aprova-o-estatuto-do-profissional-criador-e-produtor-de-arte-e-cultura-2\/","title":{"rendered":"Governo aprova Proposta de Lei que aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura"},"content":{"rendered":"
\n

Em balan\u00e7o da Reuni\u00e3o do Conselho de Ministros do dia 29 de julho de 2025, o Ministro do Estado, da Fam\u00edlia, Inclus\u00e3o e Desenvolvimento Social, Fernando El\u00edsio Freire, assegurou que esta proposta formaliza \u201cuma parte importante da nossa economia\u201d, uma vez que \u201cestabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 respetiva inscri\u00e7\u00e3o junto do Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social e correspondente regime de prote\u00e7\u00e3o social, bem como regime fiscal\u201d.<\/p>\n

\u201cA Lei que estamos a propor ao Parlamento valoriza a arte e os artistas e \u00e9, sobretudo, o reconhecimento profissional do criador e produtor, porque permite o acesso \u00e0 previd\u00eancia social, ou seja, a inscri\u00e7\u00e3o no Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social e, consequentemente, assist\u00eancia m\u00e9dica, assist\u00eancia medicamentosa, bem como um relacionamento claro, previs\u00edvel e definido com a autoridade fiscal\u201d \u2013 disse o Ministro.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m \u201cconsagra a obrigatoriedade de as pessoas singulares ou coletivas apenas poderem contratar profissionais, criadores e produtores de arte e cultura que se encontrem devidamente inscritos\u201d e os \u201cenquadra\u201d no regime jur\u00eddico especial das micro e pequenas empresas, \u201co que lhes vai promover ou proporcionar um ambiente favor\u00e1vel para a cria\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e competitividade\u201d.<\/p>\n

Estabelece um regime fiscal especial do profissional criador e produtor de arte e cultura, que \u00e9 basicamente atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o, de uma forma direcionada, do regime especial das micro e pequenas empresas.<\/p>\n

E tamb\u00e9m prev\u00ea o reconhecimento do profissional atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o do artista e do cart\u00e3o do artista, tendo em conta a sua valoriza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Na proposta de Lei, o Governo materializa uma das suas promessas, que era a de fazer o incentivo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de equipamentos musicais, aparelhos e acess\u00f3rios, bem como de outros bens afetos exclusivamente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e atividade profissional da arte e cultura, que s\u00e3o comprovadamente fabricados fora do territ\u00f3rio nacional, nomeadamente atrav\u00e9s da isen\u00e7\u00e3o do IVA e dos direitos aduaneiros \u2013 disse o Ministro.<\/p>\n

O Governo tamb\u00e9m aprovou o projeto de proposta de Decreto-Lei, que aprova o regime de acesso \u00e0 atividade de inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de ve\u00edculos a motor e seus reboques e do funcionamento de centros de inspe\u00e7\u00e3o, bem assim o regime aplicado \u00e0s inspe\u00e7\u00f5es iniciais, peri\u00f3dicas e extraordin\u00e1rias, permitindo que haja uma cobertura adequada do territ\u00f3rio nacional, ou seja, igualdade de tratamento de todos os cidad\u00e3os que t\u00eam ve\u00edculos, na sua rela\u00e7\u00e3o com centros de inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Igualmente, foi aprovado o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que autoriza o Minist\u00e9rio da Promo\u00e7\u00e3o, Investimento e Fomento Empresarial a realizar despesas com os acordos de financiamento entre o Fundo da Promo\u00e7\u00e3o do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o e as entidades formadoras p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

O objetivo desta medida vai ao encontro daquilo que o Governo tem feito desde 2016, que \u00e9 a generaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, a cria\u00e7\u00e3o de um quadro de a\u00e7\u00e3o permitindo aos jovens terem acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de qualidade e a terem acesso ao mercado de trabalho.<\/p>\n

E \u00e9 neste quadro, e \u201ctendo em conta que o setor ou a \u00e1rea das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma \u00e1rea com uma grande empregabilidade\u201d, que o Governo autoriza este departamento governamental a realizar despesas para 150 a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o com v\u00e1rias entidades formativas, em todo o pa\u00eds, que ir\u00e3o beneficiar 3.200 jovens nos v\u00e1rios munic\u00edpios do pa\u00eds. O valor desse investimento \u00e9 de 517 mil contos.<\/p>\n

O Governo tamb\u00e9m aprovou a proposta de resolu\u00e7\u00e3o que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da d\u00e9cima edi\u00e7\u00e3o do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que vai abranger cerca de 200 jovens que re\u00fanam, cumulativamente, os seguintes requisitos: ter a idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, uma qualifica\u00e7\u00e3o com curso superior que confira ou n\u00e3o o grau de licenciatura e com habilita\u00e7\u00e3o de curso de qualifica\u00e7\u00e3o profissional legalmente reconhecido.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi aprovada a Proposta de Resolu\u00e7\u00e3o que institui o dia 25 de julho como Dia Nacional dos Condutores Profissionais dos Transportes Rodovi\u00e1rios.<\/p>\n

Le poste Governo aprova Proposta de Lei que aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura<\/a> est apparu en premier sur Gouvernement du Cap-Vert<\/a>.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em balan\u00e7o da Reuni\u00e3o do Conselho de Ministros do dia 29 de julho de 2025, o Ministro do Estado, da Fam\u00edlia, Inclus\u00e3o e Desenvolvimento Social, Fernando El\u00edsio Freire, assegurou que esta proposta formaliza \u201cuma parte importante da nossa economia\u201d, uma vez que \u201cestabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 respetiva inscri\u00e7\u00e3o junto do Instituto Nacional de Previd\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_breakdance_hide_in_design_set":false,"_breakdance_tags":"","footnotes":""},"categories":[263],"tags":[264],"class_list":["post-3497","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3497"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3497\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3497"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}