{"id":3000,"date":"2025-03-01T00:20:15","date_gmt":"2025-03-01T01:20:15","guid":{"rendered":"https:\/\/consultoria.cv\/tribunal-constitucional-declara-conformidade-a-lei-do-plano-de-carreiras-funcoes-e-remuneracoes-do-pessoal-docente\/"},"modified":"2025-03-01T00:20:15","modified_gmt":"2025-03-01T01:20:15","slug":"tribunal-constitucional-declara-conformidade-a-lei-do-plano-de-carreiras-funcoes-e-remuneracoes-do-pessoal-docente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/tribunal-constitucional-declara-conformidade-a-lei-do-plano-de-carreiras-funcoes-e-remuneracoes-do-pessoal-docente\/","title":{"rendered":"Tribunal Constitucional declara \u201cconformidade\u201d a Lei do Plano de Carreiras, Fun\u00e7\u00f5es e Remunera\u00e7\u00f5es do Pessoal Docente"},"content":{"rendered":"
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\u201cUm grande ganho para os professores\u201d \u2013 reagiu assim o Primeiro Ministro esta manh\u00e3 \u00e0 imprensa, na ilha do Sal, quando questionado pela imprensa sobre a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inteira conformidade da Lei do PCFR do Estatuto do Pessoal Docente.<\/p>\n

J\u00e1 ontem, na sua p\u00e1gina na rede social, o Primeiro Ministro escrevia o seguinte:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na lei do PCFR dos Professores<\/p>\n

Como \u00e9 de conhecimento p\u00fablico, o Senhor Presidente da Rep\u00fablica suscitou junto do Tribunal Constitucional (TC) a aprecia\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade de algumas disposi\u00e7\u00f5es do ato legislativo da Assembleia Nacional que aprovou o Plano de Carreiras, Fun\u00e7\u00f5es e Remunera\u00e7\u00f5es (PCFR) e o Estatuto do Pessoal Docente.<\/p>\n

Esse pedido feito ao Tribunal Constitucional vem na decorr\u00eancia do veto pol\u00edtico do Senhor Presidente da Rep\u00fablica e da sequente aprova\u00e7\u00e3o do diploma pela Assembleia Nacional, sob proposta do Governo.<\/p>\n

O Senhor Presidente da Rep\u00fablica entendeu existir inconstitucionalidade no n\u00famero 6 do artigo 6\u00b0, no n\u00famero 6 do artigo 9\u00ba e no n\u00famero 2 artigo 20\u00ba da Lei que aprova o Plano de Carreiras, Fun\u00e7\u00f5es e Remunera\u00e7\u00f5es e estabelece o Estatuto do Pessoal Docente.<\/p>\n

Na perspetiva do Senhor Presidente da Rep\u00fablica, tais normas ao dar um tratamento diferenciado aos docentes com licenciatura com rela\u00e7\u00e3o aos docentes sem licenciatura e aos docentes em efetividade de fun\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o aos docentes em cargos eletivos, pol\u00edticos, dirigentes ou do quadro especial, ofendiam o princ\u00edpio de igualdade plasmado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Tamb\u00e9m entendeu o Senhor Presidente da Rep\u00fablica que o n\u00ba 2 do artigo 20\u00ba do diploma violava o princ\u00edpio da exclusividade da compet\u00eancia do Governo em mat\u00e9ria regulamentar.<\/p>\n

Ora, o Governo, como tamb\u00e9m \u00e9 p\u00fablico, sustentou desde a primeira hora que n\u00e3o se vislumbrava nenhum resqu\u00edcio de inconstitucionalidade; que tanto o ato legislativo em si, bem como o PCFR e o Estatuto Pessoal Docente respeitavam escrupulosamente os princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, o TC notou expressamente que o Senhor Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o apresentou motiva\u00e7\u00e3o suficiente no seu pedido de aprecia\u00e7\u00e3o da constitucionalidade.<\/p>\n

No que respeita \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de igualdade, o TC foi categ\u00f3rico: \u201cresulta que a lei do PCFR do Pessoal Docente n\u00e3o viola o princ\u00edpio da igualdade e o direito de n\u00e3o ser prejudicado na coloca\u00e7\u00e3o, carreira, emprego ou atividade p\u00fablica ou privada, nem nos benef\u00edcios sociais a que tenha direito, por desempenhar cargos p\u00fablicos ou exercer os seus direitos pol\u00edticos previstos constitucionalmente\u201d.<\/p>\n

Na verdade, \u00e9 jurisprud\u00eancia firme do TC que tratamento diferenciado n\u00e3o significa viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de igualdade, pois que esta ocorre quando a diferen\u00e7a de tratamento n\u00e3o tem motiva\u00e7\u00e3o racionalmente compreens\u00edvel, quando o tratamento diferenciado se traduz em pura discrimina\u00e7\u00e3o. Ora, a proposta do governo tratou de forma diferente o que era diferente e para tanto tinha motiva\u00e7\u00e3o compreens\u00edvel: a qualifica\u00e7\u00e3o do ensino e a valoriza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o docente.<\/p>\n

Por isso, o TC declarou que \u201cn\u00e3o se vislumbra tratamento desigual constitucionalmente intoler\u00e1vel que pudesse justificar um ju\u00edzo de censura atrav\u00e9s de uma pron\u00fancia pela inconstitucionalidade da norma sindicada quando confrontada com o direito \u00e0 igualdade\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m o TC deliberou n\u00e3o emitir nenhum pronunciamento de inconstitucionalidade relativo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ato da Assembleia Nacional por alegada viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da exclusividade de compet\u00eancia regulamentar do Governo.<\/p>\n

O Senhor Presidente da Rep\u00fablica fez uso da compet\u00eancia que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe confere, de suscitar a aprecia\u00e7\u00e3o preventiva, atrav\u00e9s de Parecer do TC.<\/p>\n

A resposta do TC foi clara e assertiva, declarando a inteira conformidade da Lei do PCFR e do Estatuto do Pessoal Docente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, dando plena raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o aduzida pelo Governo no decurso destes \u00faltimos meses.<\/p>\n

Felizmente, os professores v\u00e3o ter o PCFR e o seu Estatuto, com claras vantagens ao n\u00edvel remunerat\u00f3rio e de carreira.<\/p>\n

Entretanto, o Sindicato dos Professores (Siprofis) saudou esta sexta-feira esta decis\u00e3o do Tribunal Constitucional em nota enviada \u00e0 imprensa \u201cavan\u00e7ando que \u201c<\/strong>ficam definitivamente afastadas todas as d\u00favidas e questionamentos levantados por Sua Excel\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica, e outros stakeholders, assegurando que o estatuto respeita integralmente a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cAp\u00f3s meses de incerteza, ansiedade e desafios enfrentados pela classe docente, esta decis\u00e3o representa uma vit\u00f3ria hist\u00f3rica para a educa\u00e7\u00e3o, para a justi\u00e7a e para a verdade. O Siprofis reconhece e enaltece o papel do Tribunal Constitucional, dos parlamentares e do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o na garantia dos direitos dos professores e na defesa da legalidade\u201d, l\u00ea-se na nota.<\/p>\n

\u201cO Siprofis e a Fecap [Federa\u00e7\u00e3o Cabo-verdiana dos Professores] reafirmam seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos professores, pautando sua actua\u00e7\u00e3o na coer\u00eancia, responsabilidade e isen\u00e7\u00e3o, sempre colocando a vontade da classe docente em primeiro lugar\u201d, avan\u00e7am.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O post Tribunal Constitucional declara \u201cconformidade\u201d a Lei do Plano de Carreiras, Fun\u00e7\u00f5es e Remunera\u00e7\u00f5es do Pessoal Docente<\/a> apareceu primeiro em Governo de Cabo Verde<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cUm grande ganho para os professores\u201d \u2013 reagiu assim o Primeiro Ministro esta manh\u00e3 \u00e0 imprensa, na ilha do Sal, quando questionado pela imprensa sobre a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inteira conformidade da Lei do PCFR do Estatuto do Pessoal Docente. J\u00e1 ontem, na sua p\u00e1gina na rede social, o Primeiro Ministro […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_breakdance_hide_in_design_set":false,"_breakdance_tags":"","footnotes":""},"categories":[263],"tags":[264],"class_list":["post-3000","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3000","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3000"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3000\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3000"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3000"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultoria.cv\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3000"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}