Iniciar um negócio em Cabo Verde requer uma compreensão abrangente dos regulamentos setoriais que regem a economia local. Este relatório visa fornecer uma visão detalhada sobre os principais aspectos legais e regulamentares que os empreendedores devem considerar antes de estabelecerem suas operações no país. Cabo Verde, com um ambiente de negócios em evolução, oferece diversas oportunidades, mas também apresenta desafios regulatórios que precisam ser cuidadosamente navegados.
O Orçamento do Estado para 2025, recentemente promulgado, introduz várias medidas fiscais e incentivos que podem impactar diretamente novos negócios. Entre as novas medidas, destaca-se a introdução de uma taxa de carbono, destinada a financiar ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas. Além disso, o governo propõe uma taxa mínima sobre direitos de importação, refletindo um esforço para racionalizar benefícios fiscais.
Os incentivos fiscais mantidos para 2025 incluem apoio a start-ups jovens, reinvestimento de lucros e financiamento de empresas, além de isenções específicas para importações realizadas por autarquias locais e para atividades profissionais remotas. Estes incentivos são cruciais para fomentar o desenvolvimento económico e a inovação no país.
A estratégia orçamental de Cabo Verde para 2025 enfatiza a coesão, sustentabilidade e inclusão, com um foco particular na melhoria da conectividade tecnológica e na transição digital. O governo espera que estas iniciativas contribuam para um crescimento do PIB de até 5,3% em 2025, apesar dos desafios globais. A nova plataforma do Boletim Oficial Eletrónico também foi lançada para garantir maior transparência e acessibilidade na publicação de atos normativos, facilitando o acesso à informação legislativa para cidadãos e empresas.
Para empreendedores, é essencial estar atento às exigências de licenciamento e permissões necessárias para operar em Cabo Verde. O site de licenciamento de negócios do país oferece uma lista detalhada de todas as licenças necessárias, além de uma visão geral dos regulamentos económicos. Recomenda-se que os novos empresários dediquem tempo para pesquisar e preparar-se para o processo de licenciamento, que pode ser complexo e demorado.
Este relatório pretende servir como um guia essencial para qualquer pessoa interessada em explorar as oportunidades de negócios em Cabo Verde, fornecendo uma base sólida de conhecimento sobre os regulamentos setoriais e as condições económicas atuais.
Contenu
O primeiro passo para estabelecer um negócio em Cabo Verde é o registo da empresa junto às autoridades governamentais competentes, tipicamente o Registo Comercial. Este processo é essencial para formalizar a existência da entidade empresarial dentro do quadro legal cabo-verdiano. A inscrição no Registo Comercial é um requisito fundamental que assegura a legitimidade operacional e a conformidade legal das empresas.
Além do registo, é necessário obter licenças comerciais específicas que variam conforme o tipo de atividade empresarial. Estas licenças são emitidas por diferentes entidades governamentais, dependendo da natureza do negócio, e podem incluir licenças específicas para setores como o turismo, comércio alimentar e transporte. (Cape Verdean Lawyers)
As empresas que operam no setor do comércio a retalho em Cabo Verde devem cumprir requisitos específicos de licenciamento que garantem a conformidade com normas de segurança e saúde. Este tipo de licenciamento é crucial para proteger os consumidores e assegurar práticas comerciais justas. O processo de licenciamento pode incluir a obtenção de alvarás de importação e exportação, dependendo dos produtos comercializados. (CCS – Licenciamento Comercial)
Para as indústrias de manufatura, o licenciamento envolve a conformidade com normas ambientais e de segurança no trabalho. As empresas devem obter licenças que assegurem que as suas operações não prejudicam o meio ambiente e que os locais de trabalho são seguros para os funcionários. Este tipo de licenciamento é frequentemente mais complexo devido à necessidade de avaliações de impacto ambiental e inspeções regulares.
O setor financeiro em Cabo Verde é rigorosamente regulado para garantir a estabilidade económica e proteger os consumidores. As instituições financeiras devem obter licenças específicas que comprovem a sua capacidade de operar de forma segura e eficaz. Este processo de licenciamento inclui a verificação de antecedentes dos principais executivos e a avaliação da solidez financeira da instituição. (Generis Online)
A conformidade com as regulamentações de licenciamento em Cabo Verde é vital para evitar riscos significativos, como encerramentos e repercussões legais. As empresas que operam sem as licenças necessárias enfrentam penalidades severas, incluindo multas e a suspensão das suas atividades. A adesão ao quadro legal não só protege a empresa de sanções, mas também contribui para a sua reputação e saúde financeira a longo prazo. (Generis Online)
Empreendedores em Cabo Verde têm acesso a vários recursos que podem ajudar no processo de licenciamento. O site da Inspeção Geral da Imobiliária e da Construção, por exemplo, oferece informações detalhadas sobre as legislações aplicáveis aos setores da construção e imobiliário, permitindo que os operadores realizem simulações para determinar os custos associados ao cumprimento das formalidades legais. (Gouvernement du Cap-Vert)
Além disso, a Câmara de Comércio de Sotavento disponibiliza serviços de apoio à internacionalização e licenciamento comercial, oferecendo documentação essencial para a atividade comercial, como certificados de importador, exportador e agente comercial. (CCS – Licenciamento Comercial)
Cada setor em Cabo Verde enfrenta desafios únicos no que diz respeito ao licenciamento. Por exemplo, o setor do turismo, que é um dos pilares da economia cabo-verdiana, requer licenças específicas que asseguram a qualidade dos serviços prestados e a segurança dos turistas. O setor de tecnologia, por outro lado, enfrenta desafios relacionados com a proteção de dados e a conformidade com normas internacionais de segurança cibernética. (Cape Verdean Lawyers)
Para superar estes desafios, é aconselhável que as empresas trabalhem com consultores jurídicos e fiscais experientes que possam ajudar a navegar pelas complexidades do processo de licenciamento. O planeamento financeiro adequado e a pesquisa de mercado são também essenciais para garantir que o processo de licenciamento seja eficiente e livre de problemas. (S&D Consultancy Cap-Vert)
Em suma, compreender e cumprir os requisitos de licenciamento em Cabo Verde é um passo crucial para qualquer empreendedor que deseje estabelecer um negócio no arquipélago. Este processo não só garante a conformidade legal, mas também posiciona a empresa para o sucesso e crescimento sustentável no mercado cabo-verdiano.
Cabo Verde oferece uma variedade de incentivos fiscais destinados a atrair investimentos e fomentar o crescimento económico. Estes incentivos são particularmente vantajosos para empresas que operam em sectores estratégicos como o turismo, energias renováveis e tecnologias de informação e comunicação. Os regimes fiscais favoráveis incluem isenções fiscais, reduções de taxas e deduções específicas que permitem às empresas reinvestir mais capital no seu desenvolvimento (S&D Consultancy).
A legislação cabo-verdiana prevê créditos fiscais significativos para investimentos em atividades industriais. De acordo com a Lei de Investimento, os investimentos elegíveis podem beneficiar de um crédito fiscal de até 50% do valor investido. Este incentivo é uma ferramenta poderosa para reduzir a carga fiscal sobre as empresas, incentivando a expansão e a inovação no sector industrial (PwC Portugal).
O governo de Cabo Verde implementou incentivos fiscais específicos para empresas que criam novos empregos, especialmente em áreas menos desenvolvidas. Estes incentivos incluem deduções fiscais que variam entre CVE 26,000 e CVE 35,000 por cada novo posto de trabalho criado. Esta política visa promover a descentralização económica e o desenvolvimento regional, oferecendo benefícios tanto para as empresas quanto para as comunidades locais (Tax Summaries PwC).
Empresas que se estabelecem no Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN) podem beneficiar de isenções e reduções de impostos significativas. Estas incluem a isenção de tributação sobre dividendos e juros para sócios das entidades licenciadas, bem como taxas reduzidas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC) até 2030. Esta iniciativa visa tornar Cabo Verde um destino atraente para negócios internacionais e aumentar a competitividade do país no mercado global (PwC Portugal).
O governo de Cabo Verde, em colaboração com instituições internacionais, criou vários fundos de desenvolvimento destinados a apoiar a inovação e o crescimento empresarial. Um exemplo é o Fundo de Desenvolvimento Empresarial, que oferece financiamento para projetos inovadores com potencial de crescimento e impacto económico positivo. Este fundo é especialmente focado em apoiar pequenas e médias empresas (PMEs) que enfrentam dificuldades em acessar financiamento tradicional (S&D Consultancy).
Para promover a internacionalização das empresas cabo-verdianas, existe um regime que oferece incentivos fiscais e financeiros para projetos de investimento. Estes benefícios incluem uma redução de até 50% na taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIT) e a isenção de CIT sobre rendimentos obtidos por empregados expatriados qualificados. Esta política visa facilitar a expansão das empresas cabo-verdianas para mercados internacionais, aumentando a sua competitividade e alcance global (Tax Summaries PwC).
Cabo Verde também introduziu incentivos fiscais para apoiar empresas em processos de recuperação ou insolvência. Estes incluem benefícios fiscais em sede de IRPS, IRPC, Imposto do Selo e Imposto Único sobre o Património. A implementação destes incentivos está condicionada à entrada em vigor do Código de Recuperação e Insolvência de Empresas, refletindo o compromisso do governo em apoiar a sustentabilidade e recuperação das empresas em dificuldades (PwC Portugal).
O governo cabo-verdiano promove parcerias público-privadas (PPPs) como uma estratégia para alavancar recursos e expertise do setor privado em projetos de interesse público. Estas parcerias são frequentemente acompanhadas de incentivos fiscais e apoio governamental, facilitando o acesso das empresas a mercados internacionais e promovendo o desenvolvimento de infraestruturas essenciais. Além disso, programas de capacitação e consultoria são oferecidos para ajudar as empresas a maximizar o seu potencial de crescimento e inovação (S&D Consultancy).
Os incentivos e benefícios fiscais em Cabo Verde são projetados para criar um ambiente de negócios favorável, promovendo o investimento, a inovação e o crescimento económico. Com uma variedade de regimes fiscais e programas de apoio, o país oferece oportunidades significativas para empresas que procuram expandir ou estabelecer operações na região. Estes incentivos não só reduzem a carga fiscal, mas também incentivam a criação de empregos e o desenvolvimento regional, contribuindo para um setor empresarial robusto e dinâmico.
Uma das medidas fiscais mais significativas introduzidas no Orçamento de Estado de 2025 de Cabo Verde é a redução da taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Esta medida visa aliviar a carga fiscal sobre as empresas e estimular o crescimento económico. A taxa de IRC foi reduzida de 21% para 20%, com uma taxa ainda mais baixa de 16% aplicada aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) (S&D Consultancy). Esta redução é projetada para aumentar a competitividade das empresas cabo-verdianas, incentivando tanto o investimento local quanto estrangeiro.
O governo de Cabo Verde continua a promover a inovação e o desenvolvimento empresarial através de incentivos fiscais específicos. As empresas que investem em projetos de investigação e desenvolvimento podem beneficiar de deduções fiscais significativas. Este incentivo é crucial para fomentar a competitividade no mercado global, permitindo às empresas cabo-verdianas desenvolver novos produtos e serviços que possam competir internacionalmente (Gouvernement du Cap-Vert).
O Orçamento de Estado de 2025 também prevê isenções na importação para autarquias locais e incentivos à importação de veículos de transporte coletivo de passageiros, táxis e veículos pesados para turismo. Estas medidas têm como objetivo reduzir os custos operacionais das empresas que dependem de importações e melhorar a infraestrutura de transporte, essencial para o crescimento económico e a inclusão social.
Em linha com os objetivos de sustentabilidade, o governo introduziu uma taxa de carbono para incentivar práticas empresariais mais ecológicas. Esta medida visa não apenas aumentar a receita pública, mas também promover a transição para uma economia mais sustentável. As empresas que adotam práticas sustentáveis podem beneficiar de incentivos fiscais, incluindo deduções no imposto sobre o rendimento para projetos de energias renováveis (S&D Consultancy).
Apesar das oportunidades criadas pelas novas medidas fiscais, as empresas em Cabo Verde devem estar cientes dos desafios e riscos associados. A volatilidade económica global continua a ser uma preocupação, com flutuações nos mercados internacionais que podem impactar negativamente as exportações e o turismo em Cabo Verde. Além disso, a dependência de importações para bens essenciais pode resultar em custos elevados, especialmente se houver flutuações cambiais ou interrupções nas cadeias de abastecimento (Balai Notícias).
As reformas fiscais estão a posicionar Cabo Verde como uma jurisdição mais competitiva e atrativa para o investimento internacional. O compromisso do governo em reduzir os rácios de dívida pública e aumentar a receita tributária, ao mesmo tempo que fomenta medidas para atrair investimento, é um passo estratégico para destacar o país como um pólo de desenvolvimento e competitividade na região africana (Ministère des finances).
O Orçamento de Estado de 2025 identifica setores prioritários para investimento e desenvolvimento, fundamentais para a diversificação económica e a criação de emprego. Entre estes, destacam-se as energias renováveis, tecnologia da informação e turismo. As empresas que investem nestes setores podem beneficiar de incentivos fiscais e outras facilidades, promovendo assim o crescimento económico sustentável (Consultoria CV).
O governo cabo-verdiano está a apostar fortemente na transição para energias renováveis e na digitalização dos serviços. Este compromisso visa tornar o país mais resiliente e competitivo, oferecendo oportunidades significativas para empresas nos setores de tecnologia e energia. No entanto, a transformação digital na administração fiscal e aduaneira tem colocado desafios significativos às empresas, com muitas a enfrentarem dificuldades em acompanhar o ritmo das mudanças (Balai Notícias).
As reformas fiscais implementadas em Cabo Verde são um reflexo do compromisso do governo em promover um ambiente de negócios mais favorável e competitivo. Ao reduzir a carga fiscal e incentivar a inovação e o investimento, Cabo Verde está a posicionar-se como um destino atrativo para empreendedores e investidores internacionais. Contudo, as empresas devem permanecer vigilantes aos desafios económicos globais e adaptar-se às mudanças para maximizar as oportunidades oferecidas por este novo quadro fiscal.
O relatório de pesquisa destaca a importância crucial do cumprimento dos requisitos de licenciamento e das regulamentações setoriais para a abertura de negócios em Cabo Verde. O registo comercial e a obtenção de licenças específicas são passos fundamentais para assegurar a legitimidade e a conformidade legal das empresas. Setores como o comércio a retalho, a indústria de manufatura e os serviços financeiros possuem requisitos de licenciamento distintos que visam proteger consumidores, garantir práticas seguras e promover a estabilidade económica. A não conformidade pode resultar em penalidades severas, sublinhando a necessidade de assistência jurídica e fiscal especializada para navegar pelas complexidades regulatórias (Generis Online).
Além disso, Cabo Verde oferece uma série de incentivos fiscais projetados para atrair investimentos e fomentar o crescimento económico, especialmente em setores estratégicos como turismo, energias renováveis e tecnologia. As recentes reformas fiscais, incluindo a redução da taxa de IRC e incentivos para inovação, visam aumentar a competitividade das empresas cabo-verdianas e atrair investimento estrangeiro. No entanto, as empresas devem estar cientes dos desafios associados, como a volatilidade económica global e a dependência de importações. O compromisso do governo em promover um ambiente de negócios favorável, aliado a incentivos fiscais e parcerias público-privadas, posiciona Cabo Verde como um destino atrativo para investidores, mas requer uma adaptação contínua às mudanças para maximizar as oportunidades oferecidas (PwC Portugal).
Français 
Português (AO90) 
English (UK)