Parlamento aprova, para ratificação, o Acordo BBNJ (Tratado do Alto Mar)

A Assembleia Nacional aprovou, esta terça-feira, em sessão plenária e por unanimidade, em votação final global, o Acordo BBNJ, relativo à Conservação e Utilização Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional.

O diploma foi apresentado ao Parlamento pelo Ministro do Mar, Eng.º Jorge Santos, que destacou a importância do chamado Acordo BBNJ, também conhecido como o Tratado do Alto Mar, no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Durante a sua intervenção, o Ministro recordou que, em 2023, a comunidade internacional alcançou um acordo histórico, após quase duas décadas de negociações. O BBNJ é considerado um marco sem precedentes no Direito Internacional do Mar, ao reconhecer os oceanos como património comum da humanidade e ao estabelecer medidas concretas para a proteção equitativa, inclusiva e sustentável da biodiversidade em alto mar.

“Trata-se de um avanço jurídico, científico e ambiental sem precedentes no Direito Internacional do Mar”, sublinhou o governante, para quem o Acordo BBNJ responde a uma necessidade urgente que é a de preservar os ecossistemas marinhos situados no alto mar e na chamada “Área”, regiões que representam quase metade da superfície do planeta e que são vitais para o equilíbrio climático, para a segurança alimentar e para a própria resiliência da vida marinha. O alto mar abriga espécies migratórias essenciais para as pescas de Cabo Verde, e influência diretamente fenómenos oceanográficos que moldam os nossos ecossistemas costeiros.

Ao dirigir-se aos Deputados, o Ministro do Mar sublinhou que a aprovação deste acordo para ratificação pelo Senhor Presidente da República é de extrema importância para Cabo Verde, tendo em conta que se trata de um Estado insular, localizado no meio do Atlântico, cuja identidade, economia e segurança estão profundamente ligadas ao oceano, observando que a Zona Económica Exclusiva de Cabo Verde é vasta, rica em biodiversidade e recursos, mas também vulnerável à exploração desregulada, às alterações climáticas e à poluição marinha.

Com a ratificação do Acordo, Cabo Verde poderá participar ativamente nas decisões multilaterais sobre conservação marinha em áreas além da sua jurisdição, reforçando o seu papel na proteção de habitats marinhos e no uso sustentável dos recursos genéticos marinhos.

O Acordo BBNJ assenta em quatro pilares fundamentais, nomeadamente, a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes dos recursos genéticos marinhos; a criação de zonas

marinhas protegidas e outros instrumentos de gestão por área; a realização obrigatória de avaliações de impacto ambiental; e o reforço das capacidades e a transferência de tecnologia marinha.

Cabo Verde poderá tirar benefícios concretos deste acordo, nomeadamente através do acesso a recursos financeiros e tecnológicos, que permitirão o mapeamento genético de espécies associadas a ecossistemas sensíveis, como os montes submarinos e outras áreas de elevado valor ecológico e científico. Os dados recolhidos durante campanhas oceanográficas realizadas pelos navios OceanXplorer e METEOR, com participação de cientistas cabo-verdianos, poderão integrar o sistema internacional de partilha de benefícios previsto no Acordo.

Para o Ministro do Mar, a aprovação deste instrumento reafirma o compromisso de Cabo Verde com uma governança global dos oceanos inclusiva, moderna e responsável, permitindo ao País assumir uma posição ativa na definição de políticas internacionais sobre biodiversidade marinha. Cabo Verde passará a estar representado na Conferência das Partes e nos respetivos órgãos subsidiários, contribuindo com a sua visão enquanto nação insular resiliente e comprometida com a cooperação internacional sustentável.

Após a aprovação pela Assembleia Nacional, o Acordo segue agora para Ratificação pelo Presidente da República, marcando mais um passo significativo para a consolidação do papel de Cabo Verde como parceiro ativo na proteção dos oceanos a nível global.

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