A Assembleia Nacional aprovou esta sexta-feira, 27 de junho, a proposta de autorização legislativa que permite ao Governo aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, apresentada pelo Ministro da Indústria, Comércio e Energia, Eng.º Alexandre Dias Monteiro.
Na sua intervenção, o Ministro destacou que o atual Código, em vigor desde 2007, já não responde às exigências do contexto nacional e internacional, sendo necessária uma profunda reforma legislativa que reflita as inovações verificadas nas últimas décadas no domínio da propriedade industrial.
A nova legislação visa harmonizar o quadro jurídico de Cabo Verde com os principais tratados internacionais a que o país aderiu, incluindo a Convenção de Paris, o Protocolo de Madrid e o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes. Cabo Verde aderiu igualmente à Organização Regional Africana de Propriedade Intelectual (ARIPO) e aos respectivos protocolos, reforçando o compromisso com as melhores práticas internacionais.
Segundo o governante, o objetivo é modernizar e fortalecer a proteção de ativos intangíveis – como patentes, marcas, desenhos e modelos, segredos comerciais e expressões culturais tradicionais – dotando o país de um sistema legal robusto, que promova a inovação, a competitividade e o desenvolvimento económico sustentado.
A proposta contempla ainda medidas de simplificação e digitalização de procedimentos, reforço da fiscalização e combate à concorrência desleal, facilitando o acesso ao sistema de propriedade industrial por parte dos agentes económicos e promovendo um ambiente de negócios mais atrativo.
A iniciativa legislativa enquadra-se na estratégia do Governo para transformar Cabo Verde numa plataforma de investimentos e exportação, potenciando a economia digital, o conhecimento e a inserção competitiva do país no mercado global.
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