Cabo Verde tem-se destacado como um destino atrativo para investimentos, graças à implementação de um conjunto abrangente de incentivos fiscais e políticas de apoio ao desenvolvimento empresarial. O governo cabo-verdiano, através de medidas estratégicas, procura fomentar o crescimento económico sustentável, atrair capital estrangeiro e apoiar a inovação e a competitividade das empresas locais. Estas iniciativas são regulamentadas por um quadro legal robusto, como o Código de Incentivos Fiscais, que abrange benefícios significativos para diferentes setores da economia.
Entre os principais incentivos fiscais disponíveis, destacam-se as isenções de impostos como o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Imposto de Selo e o Imposto Único sobre o Rendimento (IUR). Adicionalmente, o país oferece regimes fiscais específicos, como o Regime Especial Unificado de Impostos e Contribuições para a Segurança Social, que simplifica a tributação para micro e pequenas empresas, aplicando uma taxa única de 4% sobre o volume bruto de vendas.
Outro destaque é o apoio direcionado a setores estratégicos, como o turismo, as energias renováveis e a tecnologia. Por exemplo, o Decreto-Lei nº 22/2020 concede o estatuto de Utilidade Turística a projetos que promovam o turismo sustentável, oferecendo isenções fiscais na importação de materiais e equipamentos essenciais. Além disso, o governo prioriza investimentos em saúde, educação e sustentabilidade ambiental, com deduções fiscais para projetos que melhorem a qualidade de vida e promovam a eficiência energética.
Para investidores emigrantes, a Lei n.º 73/IX/2020 introduz benefícios exclusivos, incluindo isenções de tributação sobre dividendos e lucros, bem como direitos aduaneiros reduzidos para a aquisição de bens e materiais destinados a projetos elegíveis. Este regime visa fortalecer os laços económicos entre a diáspora cabo-verdiana e o país.
Recentemente, o Orçamento de Estado de 2025 trouxe novas medidas para aliviar a carga fiscal das empresas, como a redução da taxa de IRC de 21% para 20%, com uma taxa reduzida de 16% aplicada aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável para Pequenas e Médias Empresas (PMEs). Estas alterações, detalhadas no Orçamento de Estado 2025, visam aumentar a competitividade empresarial e atrair novos investimentos.
Este relatório explora em profundidade os benefícios fiscais, isenções e políticas de incentivo disponíveis em Cabo Verde, fornecendo uma visão clara e prática para empresas e investidores interessados em aproveitar as oportunidades oferecidas pelo país.
Contenu
Empresas residentes ou não residentes com estabelecimento permanente em Cabo Verde que realizem contribuições de capital em dinheiro para empresas elegíveis no âmbito do Programa Young Start-up podem beneficiar de deduções fiscais. Estas contribuições também são aplicáveis a empresas localizadas em territórios municipais cujo PIB per capita médio nos últimos três anos seja inferior à média nacional, bem como a micro e pequenas empresas.
Os principais pontos deste incentivo incluem:
Este benefício, contudo, não é cumulativo com o benefício fiscal relativo à remuneração convencional do capital social. Mais detalhes podem ser encontrados no site oficial.
Empresas com sede e gestão efetiva em Cabo Verde que desenvolvam projetos de internacionalização podem beneficiar de um regime fiscal específico, desde que os projetos sejam realizados antes de 31 de dezembro de 2020. Embora a data de elegibilidade inicial tenha expirado, este regime pode ser atualizado em futuras legislações. Os benefícios incluem:
Para mais informações, consulte o resumo fiscal da PwC.
Cabo Verde oferece benefícios fiscais significativos relacionados à importação de bens, com foco em setores estratégicos. Entre os principais incentivos estão:
Estes incentivos estão alinhados com os objetivos de desenvolvimento sustentável do país. Mais informações podem ser encontradas no guia fiscal para negócios cabo-verdianos.
A Lei n.º 73/IX/2020 introduziu um regime fiscal específico para emigrantes que realizem investimentos diretos em Cabo Verde. Os principais benefícios incluem:
Este regime visa atrair capital estrangeiro e fomentar o desenvolvimento económico local. Consulte o Portail consulaire para mais detalhes.
Empresas residentes em Cabo Verde, bem como não residentes com estabelecimento permanente, podem beneficiar de deduções fiscais significativas para despesas relacionadas com investigação e desenvolvimento. Os principais pontos incluem:
Este incentivo é particularmente relevante para empresas em setores tecnológicos e industriais. Mais informações estão disponíveis no resumo fiscal da PwC.
Para simplificar a tributação de micro e pequenas empresas, Cabo Verde implementou um regime especial unificado. Este regime substitui múltiplos impostos por uma única taxa de 4% sobre o valor bruto das vendas. Os impostos substituídos incluem:
Este regime reduz a carga administrativa e incentiva a formalização de pequenas empresas. Mais informações podem ser encontradas no guia fiscal para negócios cabo-verdianos.
Cabo Verde promove ativamente a sustentabilidade ambiental através de incentivos fiscais direcionados. Estes incluem:
Estes incentivos estão alinhados com os compromissos de Cabo Verde em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Consulte o Ministère des finances para mais informações.
O setor do turismo beneficia de um regime fiscal específico que visa atrair investimentos e promover o desenvolvimento sustentável. Os principais benefícios incluem:
Estes incentivos estão previstos no Decreto-Lei nº 22/2020 e são fundamentais para o crescimento do setor. Mais detalhes estão disponíveis no site oficial.
Empresas que contratem jovens com menos de 37 anos para o primeiro emprego podem beneficiar de isenção de contribuições patronais para a segurança social. Para ser elegível, o contrato deve ter duração mínima de um ano e o trabalhador deve estar registado no sistema de segurança social. Este incentivo visa promover o emprego jovem e a inclusão social.
Mais informações podem ser consultadas no resumo fiscal da PwC.
Cabo Verde tem procurado diversificar a sua economia, promovendo setores emergentes como a economia digital e a biotecnologia. Estes setores são considerados estratégicos para o desenvolvimento sustentável do país, oferecendo benefícios fiscais específicos para atrair investimentos. As empresas que investirem nestes setores podem beneficiar de:
Estes incentivos complementam os esforços do governo de Cabo Verde para posicionar o país como um hub de inovação na região africana.
O Programme StartUp pour la jeunesse, lançado em 2017, é uma iniciativa destinada a apoiar jovens empreendedores com idades entre 18 e 35 anos. Este programa oferece uma série de benefícios fiscais e financeiros para start-ups, incluindo:
Além disso, o programa promove a descentralização económica, assegurando igualdade de oportunidades para empreendedores em todas as ilhas do arquipélago.
Empresas que operam em setores estratégicos, como turismo sustentável, energias renováveis e tecnologia, podem beneficiar de incentivos fiscais adicionais ao reinvestirem os seus lucros no país. Estes incentivos incluem:
Estes benefícios visam incentivar a retenção de capital no país e promover o desenvolvimento de setores que contribuam para a diversificação económica.
Empresas que importam equipamentos tecnológicos e sustentáveis para projetos em Cabo Verde podem beneficiar de isenções fiscais específicas, como:
Estas medidas são fundamentais para reduzir os custos operacionais das empresas e fomentar a adoção de práticas sustentáveis.
Cabo Verde oferece incentivos fiscais específicos para empresas que implementem projetos de inclusão social e desenvolvimento regional. Estes incentivos incluem:
Estas políticas reforçam o compromisso do governo cabo-verdiano com a coesão social e o desenvolvimento sustentável.
Uma das medidas mais relevantes no Orçamento de Estado de Cabo Verde para 2025 é a redução da taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). A taxa geral foi reduzida de 21% para 20%, enquanto para as PMEs, a taxa incidente sobre os primeiros 50 mil euros de matéria coletável foi reduzida de 17% para 16%. Esta política visa aliviar a carga fiscal sobre as empresas, permitindo-lhes reinvestir mais recursos no crescimento e na inovação.
Além disso, o Regime Especial Unificado de Impostos para micro e pequenas empresas, que estabelece uma tributação única de 4% sobre o valor bruto de vendas, continua a ser uma ferramenta essencial para simplificar a gestão fiscal e reduzir os custos administrativos. Este regime substitui impostos como o IVA, o Imposto de Selo e o Imposto de Incêndio, incentivando a formalização de negócios e promovendo a competitividade. (conseil.cv)
O Acordo Tripartido de Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 introduziu um incentivo fiscal significativo para empresas que aumentem a retribuição média anual dos seus trabalhadores. As empresas que implementarem aumentos salariais de pelo menos 4,7% em relação ao ano anterior poderão beneficiar de uma majoração de 200% nos encargos com esses aumentos. Esta medida, que anteriormente previa uma majoração de 150%, foi ampliada para reforçar a valorização do capital humano e estimular a retenção de talentos no mercado cabo-verdiano.
Esta política não só melhora a competitividade das empresas, mas também contribui para a inclusão social e o fortalecimento do poder de compra dos trabalhadores, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento económico. (conseil.cv)
Cabo Verde tem demonstrado um compromisso crescente com a sustentabilidade ambiental, oferecendo incentivos fiscais para projetos relacionados com energias renováveis e eficiência energética. Empresas que investem em tecnologias sustentáveis podem beneficiar de isenções de impostos sobre a importação de equipamentos e deduções fiscais para projetos que promovam a redução de emissões de carbono.
Adicionalmente, a introdução da taxa de carbono no orçamento de 2025 visa incentivar práticas empresariais mais sustentáveis. Empresas que adotarem medidas para reduzir a sua pegada ecológica poderão aceder a benefícios fiscais específicos, reforçando a transição para uma economia verde. Esta abordagem está alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável do país e com a sua estratégia de resiliência climática. (unicv.edu.cv)
O Orçamento de Estado de 2025 também prevê isenções na importação de veículos de transporte coletivo de passageiros, táxis e veículos pesados para turismo. Estas medidas têm como objetivo reduzir os custos operacionais das empresas que dependem de importações e melhorar a infraestrutura de transporte, essencial para o crescimento económico e a inclusão social.
Além disso, empresas de logística e transporte que importem veículos com idade não superior a cinco anos podem beneficiar de isenções de impostos aduaneiros e IVA, desde que os veículos sejam utilizados exclusivamente para atividades comerciais. Este benefício reduz significativamente os custos iniciais de operação, incentivando o investimento em setores críticos para a economia cabo-verdiana. (conseil.cv)
O governo cabo-verdiano mantém a aposta em incentivos fiscais para investigação e desenvolvimento (I&D) como forma de fomentar a inovação e a competitividade no mercado global. Empresas que investirem em projetos de I&D podem beneficiar de deduções fiscais significativas, incentivando a criação de novos produtos e serviços.
Estes incentivos são particularmente relevantes para setores estratégicos, como tecnologia, turismo sustentável e economia digital, que têm potencial para diversificar a base económica do país e reduzir a dependência do turismo. A política de incentivo à inovação é complementada por programas como o StartUp Jovem, que oferece benefícios fiscais a empresas emergentes lideradas por jovens empreendedores. (conseil.cv)
As políticas fiscais do Orçamento de Estado de 2025 também têm um forte enfoque na inclusão social. Projetos que promovam a coesão social, como investimentos em educação, saúde e habitação, podem beneficiar de deduções fiscais específicas. Estas medidas visam não só melhorar a qualidade de vida da população, mas também criar um ambiente mais estável e atrativo para o investimento empresarial.
Por exemplo, empresas que investem em infraestruturas de saúde e educação podem deduzir os custos de equipamentos e tecnologias que melhorem os serviços prestados. Esta política está alinhada com os objetivos de longo prazo do governo de promover a resiliência económica e social. (unicv.edu.cv)
Embora as políticas fiscais sejam amplamente favoráveis, o aumento das taxas de juro pelo Banco de Cabo Verde (BCV) em 2024 e 2025 representa um desafio para as empresas. Com aumentos de 25 e 50 pontos base, respetivamente, os custos de financiamento tornaram-se mais elevados, o que pode limitar a capacidade de investimento das empresas, especialmente das PMEs.
No entanto, o governo tem procurado mitigar este impacto através de linhas de crédito com condições preferenciais para setores estratégicos e programas de apoio ao financiamento empresarial. Estas medidas visam equilibrar os efeitos das políticas monetárias restritivas e garantir que as empresas continuem a ter acesso a recursos financeiros para expandir as suas operações. (conseil.cv)
O sistema de incentivos fiscais em Cabo Verde apresenta uma ampla gama de benefícios direcionados a empresas de diferentes setores e dimensões, com o objetivo de fomentar o investimento, a inovação e o desenvolvimento sustentável. Entre os principais incentivos destacam-se as deduções fiscais para contribuições de capital no âmbito do Programa Young Start-up, a redução do IRPC para projetos de internacionalização e as isenções de direitos aduaneiros para importação de bens estratégicos, como equipamentos tecnológicos e sustentáveis. Estas medidas são complementadas por regimes específicos, como o Regime Especial Unificado para micro e pequenas empresas, que simplifica a tributação e reduz encargos administrativos, e incentivos para setores emergentes, como a economia digital e a biotecnologia, que incluem isenções fiscais e deduções para investigação e desenvolvimento (conseil.cv).
Os incentivos fiscais também refletem um compromisso com a inclusão social e a sustentabilidade ambiental, promovendo a criação de emprego jovem, a valorização do capital humano e o investimento em tecnologias verdes. Adicionalmente, o regime fiscal para emigrantes e os benefícios para projetos de turismo sustentável e desenvolvimento regional reforçam o alinhamento das políticas fiscais com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Contudo, desafios como o impacto do aumento das taxas de juro sobre o financiamento empresarial exigem atenção, sendo necessário continuar a implementar medidas que mitiguem estes efeitos e garantam o acesso ao crédito para setores prioritários (unicv.edu.cv).
Em suma, o quadro fiscal de Cabo Verde oferece oportunidades significativas para empresas que pretendam investir no país, especialmente em áreas estratégicas como inovação, sustentabilidade e inclusão social. Para maximizar os benefícios, é essencial que as empresas mantenham uma gestão fiscal rigorosa e acompanhem as atualizações legislativas, garantindo o cumprimento das condições de elegibilidade e aproveitando os incentivos disponíveis. Mais informações detalhadas podem ser consultadas no site oficial.
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