Cabo Verde tem-se afirmado como um destino atrativo para empreendedores e investidores, graças à sua localização estratégica no Atlântico, estabilidade política e compromisso com o desenvolvimento sustentável. No entanto, iniciar um negócio no arquipélago exige uma compreensão abrangente das obrigações legais, fiscais e laborais que regem o ambiente empresarial local. Este relatório apresenta uma análise detalhada dos principais aspetos legais e regulatórios que os empreendedores devem considerar antes de estabelecerem operações no país.
A legislação cabo-verdiana oferece diferentes modalidades para a constituição de empresas, como o registo em cartório ou o serviço de “Empresa no Dia”, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2008. Este último permite uma constituição simplificada e célere, disponível nas Casas do Cidadão. Contudo, a modalidade de constituição online, embora prevista, ainda não está operacional. Além disso, o processo de abertura de empresas exige a apresentação de documentos específicos, como o Número de Identificação Fiscal (NIF) e identificação dos sócios, entre outros.
No âmbito fiscal, Cabo Verde implementa políticas favoráveis para atrair investimentos e fomentar o empreendedorismo, especialmente em setores estratégicos como turismo sustentável, energias renováveis e tecnologia. Programas como o StartUp Jovem oferecem incentivos fiscais significativos para jovens empreendedores, enquanto a Lei n.º 73/IX/2020 promove benefícios fiscais para emigrantes que investem no país.
No campo laboral, o Código Laboral de Cabo Verde estabelece normas rigorosas para garantir condições de trabalho dignas e equitativas. Recentes alterações legislativas, como o Decreto-Lei n.º 8/2025, reforçam a fiscalização laboral e descentralizam os serviços de inspeção, adaptando-os às especificidades económicas de cada ilha. Adicionalmente, a Lei n.º 20/X/2023 introduziu inovações como o teletrabalho e uma tabela remuneratória única, refletindo um esforço contínuo para modernizar o regime laboral.
Compreender e cumprir estas regulamentações é essencial para garantir a conformidade legal e o sucesso sustentável de qualquer negócio em Cabo Verde. Este relatório visa equipar os empreendedores com as informações necessárias para navegar no complexo cenário regulatório do país, maximizando as oportunidades disponíveis e mitigando riscos associados ao incumprimento.
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A escolha da estrutura jurídica é um passo inicial e essencial para a abertura de uma empresa em Cabo Verde, pois define as responsabilidades legais, fiscais e operacionais dos sócios. Entre as opções mais comuns estão a Sociedade por Quotas (Lda.), Sociedade Anónima (SA), Empresário em Nome Individual e Cooperativas. Cada uma destas formas jurídicas apresenta características específicas que devem ser avaliadas em função dos objetivos e da estratégia de crescimento do negócio.
Após a definição da estrutura jurídica, é necessário proceder à reserva do nome da empresa. Este processo é realizado junto da Conservatória do Registo Comercial e garante que o nome escolhido não está em uso por outra entidade. A reserva do nome é um requisito obrigatório antes do registo formal da empresa. Este procedimento pode ser efetuado presencialmente ou através de plataformas digitais, como a Centre des citoyens.
Os estatutos da empresa são documentos fundamentais que definem os objetivos da sociedade, a estrutura de gestão, os direitos e deveres dos sócios e outras disposições internas. Estes devem ser elaborados em conformidade com o Código das Sociedades Comerciais de Cabo Verde e submetidos para aprovação no ato de registo da empresa.
O registo comercial é realizado na Conservatória do Registo Comercial, sendo necessário apresentar os seguintes documentos:
O custo do registo comercial varia consoante o capital social da empresa e a estrutura jurídica escolhida. Este processo é obrigatório para que a empresa adquira personalidade jurídica e possa operar legalmente no país. Mais informações podem ser obtidas no portal da Direção Geral dos Registos e Notariado.
O NIF é um elemento indispensável para a formalização de qualquer empresa em Cabo Verde. Este número é emitido pela Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) e identifica a empresa perante as autoridades fiscais. A solicitação do NIF deve ser feita após o registo comercial, mediante a apresentação do certificado de registo e dos estatutos da empresa.
Paralelamente, é necessário proceder à inscrição da empresa e dos seus trabalhadores no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Esta inscrição é obrigatória para garantir o cumprimento das obrigações laborais e o acesso dos trabalhadores aos benefícios sociais, como subsídio de desemprego e pensões. O processo de inscrição inclui:
Mais detalhes sobre este procedimento podem ser consultados no site oficial do INPS.
Dependendo do setor de atividade, algumas empresas em Cabo Verde necessitam de licenças específicas para operar. Estas licenças podem incluir autorizações comerciais, ambientais, de saúde ou tecnológicas. Por exemplo, negócios no setor do turismo requerem licenças emitidas pelo Ministério do Turismo, enquanto atividades industriais podem exigir autorizações ambientais.
O processo de licenciamento empresarial é centralizado na Casa do Empreendedor, que simplifica a obtenção de licenças e autorizações. Os documentos geralmente exigidos incluem:
A Casa do Empreendedor também oferece serviços integrados, como a emissão de certidões e apoio no cumprimento das normas legais. Para mais informações, visite o portal da Société Pro.
Os custos para abrir uma empresa em Cabo Verde variam de acordo com a estrutura jurídica, o capital social e as licenças necessárias. Em média, os custos incluem:
Os prazos para a formalização da empresa também podem variar. O registo comercial e a obtenção do NIF podem ser concluídos em 1 a 3 dias úteis, enquanto o licenciamento empresarial pode levar entre 15 a 30 dias, dependendo da complexidade da atividade.
A simplificação dos processos administrativos em Cabo Verde, como a centralização de serviços na Casa do Empreendedor, tem reduzido significativamente os prazos e custos associados à abertura de empresas, promovendo um ambiente mais favorável ao empreendedorismo.
Cabo Verde possui um regime fiscal estruturado que abrange impostos diretos e indiretos aplicáveis às empresas. As principais obrigações tributárias incluem:
O governo cabo-verdiano oferece incentivos fiscais específicos para promover investimentos em setores prioritários, como turismo, energias renováveis e tecnologia. Estes incentivos incluem:
A Lei n.º 73/IX/2020 introduziu incentivos fiscais específicos para emigrantes cabo-verdianos que realizem investimentos diretos no país. Estes benefícios incluem:
Empresas que dependem de importação de bens e equipamentos podem beneficiar de regimes aduaneiros favoráveis, incluindo:
O Orçamento do Estado para 2025 introduziu novas medidas fiscais, como:
Estas medidas refletem o compromisso do governo em promover a sustentabilidade ambiental e a competitividade económica.
O Código Laboral de Cabo Verde regula as relações entre empregadores e trabalhadores, estabelecendo regras claras para a celebração de contratos de trabalho. De acordo com a legislação laboral, os contratos podem ser celebrados por tempo indeterminado, a termo certo ou a termo incerto. A contratação a termo, seja ela certa ou incerta, é permitida apenas em situações específicas previstas na lei, como a substituição temporária de trabalhadores, aumento temporário de atividade ou execução de projetos com prazo definido.
Os contratos devem incluir elementos essenciais, como:
Os empregadores devem assegurar que os contratos sejam formalizados por escrito, especialmente no caso de contratos a termo. A ausência de um contrato escrito pode resultar na presunção de que o vínculo laboral é por tempo indeterminado.
Os trabalhadores em Cabo Verde possuem um conjunto de direitos garantidos por lei, que visam assegurar condições dignas de trabalho e proteção social. Entre os principais direitos estão:
Os empregadores devem ainda garantir a filiação dos trabalhadores ao sistema de segurança social, que cobre benefícios como assistência médica, subsídio de desemprego (exceto para trabalhadores domésticos e microempresas), pensão de reforma e subsídios por doença ou maternidade.
Os empregadores em Cabo Verde têm diversas obrigações legais para garantir a conformidade com o Código Laboral e outras regulamentações aplicáveis. Entre as principais responsabilidades estão:
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em sanções administrativas, multas ou ações judiciais movidas pelos trabalhadores. (Código Laboral Cabo Verde Alterado)
A rescisão de contratos de trabalho em Cabo Verde deve seguir os procedimentos legais estabelecidos no Código Laboral. As modalidades de cessação incluem:
Em casos de despedimento sem justa causa, o trabalhador tem direito a uma indemnização, cujo valor é calculado com base no tempo de serviço e na remuneração mensal. A legislação também prevê compensações adicionais para trabalhadores com contratos a termo que sejam rescindidos antes do prazo estipulado.
Em 2023, foram aprovadas alterações significativas ao Código Laboral de Cabo Verde, com o objetivo de modernizar as relações de trabalho e promover maior equilíbrio entre empregadores e trabalhadores. Entre as mudanças mais relevantes estão:
Essas alterações reforçam a necessidade de os empregadores estarem atualizados com a legislação vigente, a fim de evitar penalidades e assegurar a conformidade com as normas laborais. (Código Laboral Cabo Verde Alterado)
A abertura de uma empresa em Cabo Verde exige o cumprimento de etapas legais e administrativas bem definidas, começando pela escolha da estrutura jurídica e a reserva do nome da empresa junto à Conservatória do Registo Comercial. O registo comercial, a obtenção do Número de Identificação Fiscal (NIF) e a inscrição na Segurança Social são passos obrigatórios para a formalização do negócio, sendo que os custos e prazos variam consoante a estrutura jurídica e o setor de atividade. Adicionalmente, certas atividades requerem licenças específicas, cuja obtenção pode ser facilitada através da Casa do Empreendedor, que centraliza serviços administrativos e de apoio ao empreendedorismo.
No âmbito fiscal, Cabo Verde apresenta um regime estruturado com impostos como o Impôt unique sur le revenu (IUR), o IVA e o Imposto de Selo, além de contribuições obrigatórias para a Segurança Social. Contudo, o país oferece incentivos fiscais atrativos para setores estratégicos, como turismo, energias renováveis e tecnologia, bem como benefícios específicos para investidores da diáspora e start-ups. Estes incentivos, aliados a reformas fiscais recentes, visam fomentar o investimento e a sustentabilidade económica.
No domínio laboral, o Código Laboral de Cabo Verde regula as relações de trabalho, estabelecendo direitos e obrigações claras para empregadores e trabalhadores. A conformidade com as normas laborais, incluindo a formalização de contratos, registo de trabalhadores e cumprimento das condições de saúde e segurança no trabalho, é essencial para evitar sanções. Alterações recentes à legislação laboral reforçam a necessidade de atualização constante por parte dos empregadores.
Em suma, Cabo Verde apresenta um ambiente favorável ao empreendedorismo, com processos simplificados e incentivos fiscais robustos. No entanto, é crucial que os empreendedores estejam atentos às obrigações legais, fiscais e laborais para garantir a conformidade e o sucesso das suas operações. Recomenda-se a consulta de plataformas oficiais, como a Centre des citoyens et INPS, para informações atualizadas e apoio no cumprimento das exigências legais.
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