{"id":4412,"date":"2026-04-26T17:30:00","date_gmt":"2026-04-26T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/consultoria.cv\/?p=4412"},"modified":"2026-04-15T19:41:42","modified_gmt":"2026-04-15T20:41:42","slug":"a-zona-franca-de-cabo-verde-beneficios-fiscais-para-empresas-exportadoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultoria.cv\/en\/a-zona-franca-de-cabo-verde-beneficios-fiscais-para-empresas-exportadoras\/","title":{"rendered":"A Zona Franca de Cabo Verde: Benef\u00edcios Fiscais para Empresas Exportadoras"},"content":{"rendered":"

Cabo Verde est\u00e1 a posicionar-se como um dos hubs log\u00edsticos e produtivos mais atrativos da \u00c1frica Ocidental. Para empresas que visam exportar para a Uni\u00e3o Europeia (via regime SPG+), Estados Unidos (via AGOA) ou para os mercados regionais da CEDEAO, o arquip\u00e9lago oferece um instrumento jur\u00eddico poderoso: o regime de Zona Franca<\/strong> (tamb\u00e9m designado por Empresa Franca<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Este guia explica detalhadamente como funciona este regime, quais os benef\u00edcios fiscais concretos (incluindo isen\u00e7\u00f5es de 10 anos), os requisitos de elegibilidade, e como pode estruturar o seu investimento para maximizar vantagens competitivas.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Zona Franca ou Empresa Franca em Cabo Verde<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O conceito de Empresa Franca<\/strong> est\u00e1 consagrado no C\u00f3digo dos Benef\u00edcios Fiscais<\/strong> de Cabo Verde e refere-se a uma entidade produtora de bens e servi\u00e7os destinados exclusivamente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong> ou \u00e0 venda a outras empresas francas no territ\u00f3rio nacional .<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente de uma empresa comum, a Empresa Franca opera sob um regime fiscal privilegiado que suspende ou reduz significativamente a carga tribut\u00e1ria durante um per\u00edodo inicial cr\u00edtico de desenvolvimento do neg\u00f3cio. Este regime aplica-se tanto a empresas instaladas em zonas f\u00edsicas espec\u00edficas (Zonas Econ\u00f3micas Especiais) como a empresas que operam em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional, desde que cumpram os requisitos de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica \u00e9 simples: o Estado abdica de receitas fiscais a curto prazo para, em troca, estimular a cria\u00e7\u00e3o de emprego qualificado, a transfer\u00eancia de tecnologia, o aumento das exporta\u00e7\u00f5es e o desenvolvimento de setores estrat\u00e9gicos da economia cabo-verdiana.<\/p>\n\n\n\n

Base Legal e Marco Regulat\u00f3rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O regime de Zona Franca assenta em v\u00e1rios instrumentos legais complementares que garantem seguran\u00e7a jur\u00eddica ao investidor:<\/p>\n\n\n\n

1. C\u00f3digo dos Benef\u00edcios Fiscais (Lei n.\u00ba 26\/VIII\/2013, com altera\u00e7\u00f5es)<\/strong> Estabelece os benef\u00edcios fiscais para empresas francas, incluindo isen\u00e7\u00e3o de IRC, isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre dividendos, e isen\u00e7\u00e3o de imposto do selo.<\/p>\n\n\n\n

2. <\/strong>Decreto-Lei n.\u00ba 86\/2021<\/strong> <\/a>Regula a Zona Industrial de S\u00e3o Vicente (Lazareto), estabelecendo regras espec\u00edficas para operadores instalados nesta zona franca f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

3. Lei n.\u00ba 11\/X\/2022 (ZEEIM)<\/a><\/strong> Cria a Zona Econ\u00f3mica Especial da Ilha do Maio<\/strong>, integrando regimes de zona franca, tax-free e lojas francas, com benef\u00edcios fiscais refor\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n

4. Lei n.\u00ba 63\/2019 (ZEEMSV)<\/strong> Institui a Zona Econ\u00f3mica Especial de Economia Mar\u00edtima de S\u00e3o Vicente<\/strong>, com regime fiscal especial para atividades portu\u00e1rias, pescas, aquicultura e log\u00edstica mar\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios Fiscais Detalhados: O Pacote Completo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O regime de Empresa Franca oferece um dos pacotes de incentivos fiscais mais generosos da regi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00f5es Totais durante 10 Anos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Imposto<\/strong><\/th>Benefits<\/strong><\/th>Detalhes<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)<\/strong><\/td>Isen\u00e7\u00e3o total<\/td>10 anos desde o in\u00edcio de atividade produtiva <\/td><\/tr>
Imposto sobre Dividendos<\/strong><\/td>Isen\u00e7\u00e3o para acionistas<\/td>10 anos para distribui\u00e7\u00e3o de lucros a s\u00f3cios\/accedentes <\/td><\/tr>
Imposto do Selo<\/strong><\/td>Isen\u00e7\u00e3o total<\/td>Todas as opera\u00e7\u00f5es sujeitas a imposto do selo <\/td><\/tr>
IUP (Imposto \u00danico sobre Patrim\u00f3nio)<\/strong><\/td>Isen\u00e7\u00e3o<\/td>Sobre bens im\u00f3veis afetos \u00e0 atividade <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o Per\u00edodo de Isen\u00e7\u00e3o (Ano 11 em diante)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ap\u00f3s os primeiros 10 anos de isen\u00e7\u00e3o total, a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode exceder 15% do lucro l\u00edquido<\/a><\/strong> . Esta taxa permanece significativamente inferior \u00e0 taxa geral de IRC (21%), garantindo competitividade fiscal permanente.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios Aduaneiros (Isen\u00e7\u00e3o Total)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As empresas francas gozam de isen\u00e7\u00e3o completa de direitos aduaneiros na importa\u00e7\u00e3o de :<\/p>\n\n\n\n