{"id":3838,"date":"2026-01-01T00:07:25","date_gmt":"2026-01-01T01:07:25","guid":{"rendered":"https:\/\/consultoria.cv\/comunicado-em-resposta-a-noticia-publicada-no-semanario-a-nacao-n-o-957-o-governo-de-cabo-verde-esclarece-que-o-processo-de-alienacao-de-acoes-representativas-do-capital-social-da-cabo-verde-handli\/"},"modified":"2026-01-01T00:07:25","modified_gmt":"2026-01-01T01:07:25","slug":"comunicado-em-resposta-a-noticia-publicada-no-semanario-a-nacao-n-o-957-o-governo-de-cabo-verde-esclarece-que-o-processo-de-alienacao-de-acoes-representativas-do-capital-social-da-cabo-verde-handli","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultoria.cv\/en\/comunicado-em-resposta-a-noticia-publicada-no-semanario-a-nacao-n-o-957-o-governo-de-cabo-verde-esclarece-que-o-processo-de-alienacao-de-acoes-representativas-do-capital-social-da-cabo-verde-handli\/","title":{"rendered":"Comunicado: Em resposta \u00e0 not\u00edcia publicada no seman\u00e1rio A NA\u00c7\u00c3O n.\u00ba 957, o Governo de Cabo Verde esclarece que o processo de aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es representativas do capital social da Cabo Verde Handling, S.A. (\u201cCV Handling\u201d)"},"content":{"rendered":"
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Em resposta \u00e0 not\u00edcia publicada no seman\u00e1rio A NA\u00c7\u00c3O n.\u00ba 957, o Governo de Cabo Verde esclarece que o processo de aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es representativas do capital social da Cabo Verde Handling, S.A. (\u201cCV Handling\u201d) segue um procedimento rigoroso, transparente e aprovado h\u00e1 v\u00e1rios anos, cuja tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 alheia a qualquer calend\u00e1rio pol\u00edtico.<\/p>\n

Com efeito, o quadro legal do procedimento e toda a sua tramita\u00e7\u00e3o foram aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 31\/2020, de 23 de mar\u00e7o. O procedimento teve in\u00edcio em fevereiro de 2024 e segue o seu curso normal desde ent\u00e3o, estando j\u00e1 conclu\u00eddas tr\u00eas fases e encontrando-se, atualmente, na fase final de negocia\u00e7\u00f5es e sele\u00e7\u00e3o da entidade a contratar com o Estado de Cabo Verde, conforme previsto no quadro jur\u00eddico aplic\u00e1vel e em respeito do calend\u00e1rio procedimental oportunamente fixado.<\/p>\n

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Salienta-se, ainda, que o Governo atua nos termos do quadro jur\u00eddico aplic\u00e1vel, designadamente do Decreto\u2011Lei n.\u00ba 31\/2020, de 23 de mar\u00e7o, e da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 35\/2025, de 21 de maio, onde se encontram definidos, de forma objetiva, transparente e publicamente acess\u00edvel, os objetivos estrat\u00e9gicos e os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o das propostas vinculativas, que orientaram todo o procedimento, desde a submiss\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse por parte dos operadores econ\u00f3micos, \u00e0 fase de qualifica\u00e7\u00e3o dos candidatos e, finalmente, at\u00e9 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o das propostas. Os mesmos objetivos e princ\u00edpios procedimentais dever\u00e3o, tamb\u00e9m, enquadrar a fase negocial, que se iniciar\u00e1 e que tem por \u00fanico e exclusivo prop\u00f3sito garantir a melhoria das condi\u00e7\u00f5es propostas pelos concorrentes na fase que agora se concluiu.<\/p>\n

Neste contexto, e como bem se compreende, a aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es representativas do capital social da CV Handling resulta de uma decis\u00e3o tomada, no ano de 2020, no quadro<\/p>\n

das compet\u00eancias do Conselho de Ministros, tendo nessa sequ\u00eancia sido espoletado o procedimento de aliena\u00e7\u00e3o legalmente fixado e estando, agora, em curso a sua etapa final, tudo nos estritos termos da lei.<\/p>\n

A suspens\u00e3o do procedimento nesta fase avan\u00e7ada, em que j\u00e1 foram apresentadas manifesta\u00e7\u00f5es de interesse, candidaturas e propostas por operadores id\u00f3neos e reconhecidos internacionalmente, al\u00e9m de manifestamente prejudicial para o interesse p\u00fablico, criaria desconfian\u00e7a nos investidores, prejudicaria a credibilidade e a imagem do pa\u00eds e comprometeria irremediavelmente a concretiza\u00e7\u00e3o de um procedimento de aliena\u00e7\u00e3o que responde integralmente \u00e0queles que s\u00e3o os prop\u00f3sitos de desenvolvimento da CV Handling e da respetiva atividade.<\/p>\n

Acresce que, considerando os prazos de validade das propostas fixados no procedimento (120 dias), n\u00e3o \u00e9 expect\u00e1vel que os concorrentes mantenham as suas propostas vinculativas at\u00e9 ao termo do per\u00edodo eleitoral, com preju\u00edzo evidente para o er\u00e1rio p\u00fablico, para a integridade competitiva do procedimento e para a credibilidade do pa\u00eds, raz\u00e3o adicional para preservar a continuidade do procedimento at\u00e9 \u00e0 respetiva conclus\u00e3o.<\/p>\n

Por \u00faltimo, reafirma-se que o procedimento tem obedecido aos tr\u00e2mites legais fixados, pautando-se pela m\u00e1xima transpar\u00eancia junto dos cidad\u00e3os, designadamente atrav\u00e9s das diversas comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que t\u00eam dado a conhecer a evolu\u00e7\u00e3o do procedimento. O procedimento tem igualmente obedecido a princ\u00edpios de abertura da administra\u00e7\u00e3o, num exerc\u00edcio de total transpar\u00eancia e comunica\u00e7\u00e3o constantes com os operadores econ\u00f3micos, que t\u00eam visto os seus pedidos de esclarecimento e as suas quest\u00f5es devida e oportunamente respondidas.<\/p>\n

O Governo de Cabo Verde manter\u00e1 o compromisso de rigor, transpar\u00eancia e defesa do interesse p\u00fablico na condu\u00e7\u00e3o de todo o procedimento, at\u00e9 \u00e0 sua conclus\u00e3o, nos termos legalmente estabelecidos, assegurando uma decis\u00e3o que melhor sirva a economia nacional, a sustentabilidade do setor e os interesses de Cabo Verde e dos cabo-verdianos.<\/p>\n

Praia, 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n

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