{"id":3567,"date":"2025-10-01T15:37:11","date_gmt":"2025-10-01T16:37:11","guid":{"rendered":"https:\/\/consultoria.cv\/?p=3567"},"modified":"2026-09-18T21:22:08","modified_gmt":"2026-09-18T22:22:08","slug":"if-you-want-to-let-out-your-property-in-cape-verde-as-supplementary-accommodation-find-out-what-the-law-says","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultoria.cv\/en\/quer-alugar-o-seu-imovel-em-cabo-verde-como-alojamento-complementar-veja-o-que-diz-a-lei\/","title":{"rendered":"Alojamento Complementar em Cabo Verde: Guia Legal 2026"},"content":{"rendered":"<p>O <strong>alojamento complementar em Cabo Verde<\/strong> \u00e9, desde novembro de 2024, a modalidade legal que permite a propriet\u00e1rios e investidores explorar vivendas, apartamentos e quartos para alojamento tur\u00edstico tempor\u00e1rio remunerado, incluindo atrav\u00e9s de plataformas como o Airbnb ou o Booking. O regime est\u00e1 previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2024, de 13 de novembro, em vigor desde 14 de novembro de 2024, e exige registo e licenciamento pr\u00e9vios junto do Instituto de Turismo de Cabo Verde (ITCV), atrav\u00e9s de uma plataforma eletr\u00f3nica.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste guia explicamos, sem juridiqu\u00eas, o que \u00e9 o Alojamento Complementar (AC), como licenciar o im\u00f3vel passo a passo, quais os custos, impostos e obriga\u00e7\u00f5es, e quais os riscos de operar sem licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Aspeto essencial<\/th><th>O que diz a lei<\/th><\/tr><tr><td><strong>Tipologias<\/strong><\/td><td>Vivenda (ou casa\/moradia), apartamento e quarto, em unidade funcional aut\u00f3noma<\/td><\/tr><tr><td><strong>Limite de estadia<\/strong><\/td><td>M\u00e1ximo de 90 dias cont\u00ednuos por estadia; n\u00e3o se aplica o regime do arrendamento urbano<\/td><\/tr><tr><td><strong>Quem pode explorar<\/strong><\/td><td>Pessoas singulares (nacionais ou estrangeiras) e pessoas coletivas, legalizadas comercial e fiscalmente<\/td><\/tr><tr><td><strong>Licen\u00e7a<\/strong><\/td><td>Registo na plataforma eletr\u00f3nica do ITCV (SGIT); licen\u00e7a provis\u00f3ria imediata, definitiva aos 6 meses, v\u00e1lida por 3 anos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Alojamento Complementar?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Alojamento Complementar \u00e9 qualquer estabelecimento tur\u00edstico que integra bens im\u00f3veis e m\u00f3veis, formando uma unidade funcional aut\u00f3noma, que presta servi\u00e7os de alojamento tempor\u00e1rio mediante remunera\u00e7\u00e3o (artigos 4.\u00ba e 5.\u00ba do DL 56\/2024). A lei prev\u00ea tr\u00eas tipologias:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Vivenda<\/strong> (tamb\u00e9m designada casa ou moradia): edif\u00edcio aut\u00f3nomo unifamiliar, com capacidade m\u00e1xima de 20 usu\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Apartamento<\/strong>: fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de edif\u00edcio ou parte de pr\u00e9dio urbano, com capacidade m\u00e1xima de 10 usu\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Quarto<\/strong>: subfra\u00e7\u00e3o de vivenda ou apartamento (singular, duplo ou triplo), com capacidade m\u00e1xima de 4 usu\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Tr\u00eas notas importantes:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Limite de 90 dias cont\u00ednuos.<\/strong> A estadia \u00e9 tempor\u00e1ria e n\u00e3o pode ultrapassar 90 dias seguidos. Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de AC n\u00e3o se aplica o regime do arrendamento urbano \u2014 o h\u00f3spede n\u00e3o adquire direitos de inquilino.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Capacidade limitada.<\/strong> M\u00e1ximo de 10 quartos e 20 usu\u00e1rios por estabelecimento; at\u00e9 10 apartamentos por edif\u00edcio, 20 estabelecimentos por ilha e 50 a n\u00edvel nacional por prestador. Num edif\u00edcio fracionado, os AC n\u00e3o podem exceder 50% da \u00e1rea total (75% com delibera\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio em ata registada).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Uso exclusivo.<\/strong> O im\u00f3vel licenciado s\u00f3 pode ser usado para a atividade, salvo uso pessoal ou familiar, com comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 10 dias \u00e0 Autoridade Central do Turismo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: publicitar ou disponibilizar um im\u00f3vel para alojar turistas \u2014 em plataformas digitais, ag\u00eancias ou contactos pessoais \u2014 \u00e9 presumido pela lei como explora\u00e7\u00e3o de Alojamento Complementar. Sem licen\u00e7a, est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou com o Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2024?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em vigor desde 14 de novembro de 2024, o DL 56\/2024 criou pela primeira vez um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio para o alojamento complementar. As principais novidades:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Licenciamento simplificado e digital:<\/strong> todo o processo decorre na plataforma eletr\u00f3nica da Autoridade Central do Turismo (na pr\u00e1tica, o SGIT, do ITCV);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Licen\u00e7a provis\u00f3ria imediata:<\/strong> com o registo e o n\u00famero atribu\u00eddo, o operador fica provisoriamente autorizado a iniciar a atividade;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Vistoria posterior:<\/strong> deve ocorrer at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o registo; a licen\u00e7a torna-se definitiva automaticamente 6 meses ap\u00f3s a emiss\u00e3o, ocorra ou n\u00e3o a vistoria;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00f5es concretas de opera\u00e7\u00e3o:<\/strong> placa identificativa, livro de reclama\u00e7\u00f5es, seguro de responsabilidade civil, boletins de alojamento para h\u00f3spedes estrangeiros e cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o tur\u00edstica;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Regras de publicidade:<\/strong> todos os an\u00fancios, incluindo nas plataformas digitais, devem mencionar \u00abAlojamento Complementar\u00bb ou \u00abAC\u00bb e o n\u00famero de registo\/licen\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Exclus\u00e3o do estatuto de utilidade tur\u00edstica:<\/strong> a atividade de AC <strong>n\u00e3o beneficia<\/strong> desse estatuto nem dos respetivos benef\u00edcios fiscais (artigo 32.\u00ba);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Possibilidade de quotas:<\/strong> o Governo pode definir, por portaria e de dois em dois anos, quotas de licen\u00e7as por ilha ou munic\u00edpio, em defesa do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nota t\u00e9cnica: uma primeira vers\u00e3o do regime (Decreto-Regulamentar n.\u00ba 16\/2024) teve a publica\u00e7\u00e3o anulada por inexatid\u00e3o; a refer\u00eancia legal correta \u00e9 o Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2024.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode explorar um Alojamento Complementar?<\/h2>\n\n\n\n<p>Podem explorar um AC:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Natural persons<\/strong> \u2014 propriet\u00e1rios ou arrendat\u00e1rios com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do propriet\u00e1rio \u2014 incluindo cidad\u00e3os da di\u00e1spora e estrangeiros, devidamente legalizados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o comercial e fiscal;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pessoas coletivas<\/strong> \u2014 sociedades comerciais constitu\u00eddas para o efeito;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Empresas de gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o<\/strong> de v\u00e1rios estabelecimentos, com regime de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A lei <strong>n\u00e3o exige<\/strong> a constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa: \u00e9 poss\u00edvel operar em nome pessoal, como empres\u00e1rio em nome individual.<\/p>\n\n\n\n<p>Um requisito transversal: \u00e9 obrigat\u00f3rio ter <strong>NIF (N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal)<\/strong> em Cabo Verde. Os n\u00e3o residentes precisam de nomear um <strong>representante legal<\/strong> no pa\u00eds para o obter \u2014 veja o nosso guia sobre <a href=\"\/en\/como-obter-o-nif-vivendo-no-estrangeiro\/\">como obter o NIF vivendo no estrangeiro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como licenciar um Alojamento Complementar passo a passo<\/h2>\n\n\n\n<p>Estes s\u00e3o os passos essenciais:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Definir a forma de exerc\u00edcio.<\/strong> Nome pessoal ou sociedade; se optar por empresa, ter\u00e1 de a constituir primeiro \u2014 consulte o nosso <a href=\"\/en\/complete-guide-to-starting-a-business-in-cape-verde-in-2024\/\">guia completo sobre como abrir uma empresa em Cabo Verde<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong> Obtenha o NIF e fa\u00e7a a declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade junto da DNRE (Dire\u00e7\u00e3o Nacional de Receitas do Estado).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Reunir a documenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/strong> Certid\u00e3o matricial e, se o im\u00f3vel for arrendado, o contrato com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do propriet\u00e1rio para alojamento complementar.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pedir a declara\u00e7\u00e3o \u00e0 c\u00e2mara municipal.<\/strong> A c\u00e2mara emite uma declara\u00e7\u00e3o comprovativa de habitabilidade, conformidade urban\u00edstica, situa\u00e7\u00e3o patrimonial regular e obriga\u00e7\u00f5es fiscais municipais em dia. <strong>O registo n\u00e3o \u00e9 feito no munic\u00edpio<\/strong> \u2014 a c\u00e2mara apenas emite este documento que instrui o pedido.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Registar-se na plataforma eletr\u00f3nica (SGIT).<\/strong> Todo o licenciamento \u00e9 feito junto da Autoridade Central do Turismo\/ITCV: preenche o formul\u00e1rio, anexa os documentos e paga a taxa atrav\u00e9s do DUC emitido pela plataforma.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Receber a licen\u00e7a provis\u00f3ria.<\/strong> Com o registo e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, fica imediatamente autorizado a iniciar a atividade.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aguardar a vistoria e a licen\u00e7a definitiva.<\/strong> A vistoria deve ocorrer at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o registo; decorridos 6 meses, a licen\u00e7a torna-se definitiva, tenha ou n\u00e3o havido vistoria.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cumprir as obriga\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o.<\/strong> Placa identificativa, an\u00fancios com o n\u00famero de registo, livro de reclama\u00e7\u00f5es, seguro e demais obriga\u00e7\u00f5es que detalhamos abaixo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Documentos necess\u00e1rios para o licenciamento<\/h2>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 28.\u00ba do DL 56\/2024, o pedido de registo \u00e9 instru\u00eddo com:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Document<\/th><th>Observa\u00e7\u00f5es<\/th><\/tr><tr><td>Formul\u00e1rio de registo<\/td><td>Modelo oficial (Anexo III do diploma), preenchido na plataforma<\/td><\/tr><tr><td>CNI (pessoa singular) ou certid\u00e3o comercial (pessoa coletiva)<\/td><td>Fotoc\u00f3pia<\/td><\/tr><tr><td>T\u00edtulo de resid\u00eancia ou comprovativo do pedido<\/td><td>Apenas para pessoas singulares ou gestores societ\u00e1rios de nacionalidade estrangeira<\/td><\/tr><tr><td>Certid\u00e3o matricial do im\u00f3vel<\/td><td>Ou documento equivalente<\/td><\/tr><tr><td>Contrato de arrendamento + autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio<\/td><td>Apenas se o im\u00f3vel for arrendado; autoriza\u00e7\u00e3o para AC em documento autenticado<\/td><\/tr><tr><td>Declara\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara municipal<\/td><td>Modelo do Anexo IV: habitabilidade, fachada, situa\u00e7\u00e3o patrimonial e fiscais municipais em dia<\/td><\/tr><tr><td>S\u00edntese da mem\u00f3ria descritiva<\/td><td>Descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos do estabelecimento<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Requisitos do im\u00f3vel e da opera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O estabelecimento deve reunir condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Habitabilidade e infraestruturas:<\/strong> \u00e1gua, eletricidade e saneamento cont\u00ednuos, \u00e1gua quente e fria, recolha de res\u00edduos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Mobili\u00e1rio e equipamento:<\/strong> para descanso, higiene e refei\u00e7\u00f5es; sistema de comunica\u00e7\u00e3o (telefone, televis\u00e3o ou internet); ventila\u00e7\u00e3o e privacidade;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Seguran\u00e7a:<\/strong> para capacidade inferior a 10 usu\u00e1rios, s\u00e3o obrigat\u00f3rios <strong>extintor acess\u00edvel<\/strong>, <strong>kit de primeiros socorros<\/strong>, sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, assist\u00eancia permanente por contacto telef\u00f3nico ou digital e contactos de emerg\u00eancia afixados em local vis\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dimens\u00f5es m\u00ednimas:<\/strong> dormit\u00f3rio individual com 9 m\u00b2, duplo com 12 m\u00b2 e triplo com 15 m\u00b2; camas com dimens\u00f5es m\u00ednimas legais;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Servi\u00e7os m\u00ednimos:<\/strong> acolhimento e entrega de chaves (ou solu\u00e7\u00e3o digital), registo de documenta\u00e7\u00e3o e check-in\/check-out, assist\u00eancia em emerg\u00eancias, emiss\u00e3o de faturas e tratamento de reclama\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Custos, taxas e licen\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p>A taxa de licenciamento \u00e9 paga por DUC emitido na plataforma, ap\u00f3s o cadastro. A estrutura prevista no Anexo II do diploma \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Ato<\/th><th>Vivenda<\/th><th>Apartamento<\/th><th>Quarto<\/th><\/tr><tr><td>Registo e licenciamento<\/td><td>20.000$00<\/td><td>15.000$00<\/td><td>5.000$00<\/td><\/tr><tr><td>Renova\u00e7\u00e3o (a cada 3 anos)<\/td><td>20.000$00<\/td><td>15.000$00<\/td><td>5.000$00<\/td><\/tr><tr><td>Emiss\u00e3o de t\u00edtulos, declara\u00e7\u00f5es ou 2.\u00aas vias<\/td><td>2.500$00<\/td><td>2.500$00<\/td><td>2.500$00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Aos valores base pode acrescer uma majora\u00e7\u00e3o de 15% por cada unidade de alojamento complementar, e o pagamento pode ser fracionado em duas presta\u00e7\u00f5es. <strong>Note:<\/strong> confirme sempre os valores atualizados na plataforma SGIT ou no DUC emitido, pois as taxas podem ser alteradas. Somam-se ainda o seguro de responsabilidade civil, a placa identificativa e custos de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e documental.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Obriga\u00e7\u00f5es fiscais do Alojamento Complementar<\/h2>\n\n\n\n<p>A atividade de AC est\u00e1 sujeita a impostos, com enquadramento que depende da forma de exerc\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Obriga\u00e7\u00e3o fiscal<\/th><th>Pessoa singular (empres\u00e1rio em nome individual)<\/th><th>Pessoa coletiva (sociedade)<\/th><\/tr><tr><td><strong>Imposto sobre o rendimento<\/strong><\/td><td>IRPS \u2014 rendimentos empresariais enquadrados na Categoria B, com taxas progressivas<\/td><td>IRPC \u2014 taxa geral, com regime mais favor\u00e1vel para PME<\/td><\/tr><tr><td><strong>VAT<\/strong><\/td><td>Conforme o enquadramento; taxa normal de 15%<\/td><td>Conforme o enquadramento; taxa normal de 15%<\/td><\/tr><tr><td><strong>REMPE\/TEU (4%)<\/strong><\/td><td>Poss\u00edvel, se eleg\u00edvel (microempresa: limites de trabalhadores e volume de neg\u00f3cios)<\/td><td>Poss\u00edvel, se eleg\u00edvel<\/td><\/tr><tr><td><strong>IPI (Imposto sobre a Propriedade de Im\u00f3veis)<\/strong><\/td><td>Sim \u2014 imposto municipal anual sobre o im\u00f3vel, taxa de 0,1%<\/td><td>Sim<\/td><\/tr><tr><td><strong>Contribui\u00e7\u00e3o tur\u00edstica<\/strong><\/td><td>Cobrada ao h\u00f3spede e entregue ao Estado<\/td><td>Cobrada ao h\u00f3spede e entregue ao Estado<\/td><\/tr><tr><td><strong>INPS<\/strong><\/td><td>Se houver trabalhadores: inscri\u00e7\u00e3o da entidade empregadora em 15 dias e contribui\u00e7\u00f5es mensais<\/td><td>Idem<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Pontos essenciais a reter:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>IRPS ou IRPC, nunca os dois.<\/strong> Pessoas singulares pagam IRPS; sociedades pagam IRPC. A designa\u00e7\u00e3o antiga \u00abIUR\u00bb j\u00e1 n\u00e3o existe desde a reforma fiscal de 2014\/2015.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>REMPE\/TEU 4%:<\/strong> o Regime Especial para Micro e Pequenas Empresas permite, a quem re\u00fana os requisitos, pagar um Tributo Especial Unificado de 4% sobre o volume de neg\u00f3cios, em substitui\u00e7\u00e3o de IRPS\/IRPC empresarial, IVA e Imposto de Selo. A elegibilidade deve ser confirmada caso a caso junto da DNRE.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>IPI desde 1 de janeiro de 2026:<\/strong> o Imposto sobre a Propriedade de Im\u00f3veis (Lei n.\u00ba 55\/X\/2025), com taxa de 0,1% sobre o valor tribut\u00e1vel, substituiu a componente patrimonial do antigo IUP. O im\u00f3vel afeto ao AC continua sujeito a este imposto municipal anual.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Contribui\u00e7\u00e3o tur\u00edstica:<\/strong> 276$00 (2,50 \u20ac) por pessoa por noite, apenas para h\u00f3spedes com mais de 16 anos e at\u00e9 ao m\u00e1ximo de 10 noites. O valor \u00e9 cobrado pelo prestador e entregue ao Estado \u2014 n\u00e3o \u00e9 receita do operador. Confirme o valor vigente \u00e0 data, pois pode ser alterado por lei do Or\u00e7amento do Estado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Declara\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas:<\/strong> as obriga\u00e7\u00f5es declarativas cumprem-se atrav\u00e9s dos portais da DNRE (Porton di Nos Ilhas).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Obriga\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas depois da licen\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p>Obter a licen\u00e7a \u00e9 apenas o come\u00e7o. Durante a explora\u00e7\u00e3o, o prestador deve manter:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Obriga\u00e7\u00e3o cont\u00ednua<\/th><th>Notes<\/th><\/tr><tr><td>Licen\u00e7a afixada em zona vis\u00edvel<\/td><td>Provis\u00f3ria ou definitiva<\/td><\/tr><tr><td>Placa identificativa na entrada\/exterior<\/td><td>Com o n\u00famero de registo; a falta de placa \u00e9 contraordena\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Men\u00e7\u00e3o \u00abAlojamento Complementar\u00bb ou \u00abAC\u00bb + n\u00famero de registo\/licen\u00e7a<\/td><td>Em toda a publicidade, incluindo Airbnb, Booking e redes sociais<\/td><\/tr><tr><td>Livro de reclama\u00e7\u00f5es<\/td><td>Obrigat\u00f3rio nos termos da legisla\u00e7\u00e3o geral<\/td><\/tr><tr><td>Seguro de responsabilidade civil<\/td><td>Manter ap\u00f3lice vigente durante toda a explora\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Boletins de alojamento de h\u00f3spedes estrangeiros<\/td><td>Registo no Sistema Autom\u00e1tico de Recolha de Boletins de Alojamento (Dire\u00e7\u00e3o de Estrangeiros e Fronteiras)<\/td><\/tr><tr><td>Cobran\u00e7a e entrega da contribui\u00e7\u00e3o tur\u00edstica<\/td><td>276$00\/pessoa\/noite, maiores de 16 anos, m\u00e1ximo de 10 noites<\/td><\/tr><tr><td>Fatura\u00e7\u00e3o detalhada e pre\u00e7os com imposi\u00e7\u00e3o fiscal vis\u00edvel<\/td><td>Emitir sempre fatura<\/td><\/tr><tr><td>Situa\u00e7\u00e3o fiscal e parafiscal regularizada<\/td><td>Condiciona a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a<\/td><\/tr><tr><td>Renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a<\/td><td>A cada 3 anos, com pedido apresentado 3 meses antes do termo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Coimas e riscos de operar sem licen\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p>Operar \u2014 ou sequer publicitar \u2014 um alojamento complementar sem registo e licen\u00e7a \u00e9 contraordena\u00e7\u00e3o punida com coimas pesadas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pessoas singulares:<\/strong> 20.00000a100.00000 a 100.00000;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pessoas coletivas:<\/strong> 100.00000a1.000.00000 a 1.000.00000;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Reincid\u00eancia:<\/strong> valores elevados ao dobro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>S\u00e3o igualmente sancion\u00e1veis, entre outras, a falta de placa identificativa, a n\u00e3o cobran\u00e7a ou n\u00e3o entrega da contribui\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, a falta do livro de reclama\u00e7\u00f5es, o incumprimento da capacidade licenciada e a publicidade digital com licen\u00e7a expirada. Podem ainda ser aplicadas san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a e priva\u00e7\u00e3o de incentivos do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o tem vindo a ser refor\u00e7ada: o ITCV anunciou a prepara\u00e7\u00e3o de um protocolo com a Booking.com para que apenas unidades registadas possam ser anunciadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Nome pessoal ou empresa: qual a melhor op\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>A lei permite as duas formas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Em nome pessoal (empres\u00e1rio em nome individual):<\/strong> processo mais r\u00e1pido e barato; rendimentos tributados em IRPS; responsabilidade ilimitada (o patrim\u00f3nio pessoal responde pelas d\u00edvidas da atividade).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Atrav\u00e9s de sociedade:<\/strong> responsabilidade limitada ao capital social; tributa\u00e7\u00e3o em IRPC; maior credibilidade junto de bancos e parceiros; vantajosa para quem explora v\u00e1rios im\u00f3veis. Implica custos de constitui\u00e7\u00e3o, contabilidade organizada e cumprimentos societ\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para quem come\u00e7a com um \u00fanico im\u00f3vel, o nome pessoal \u00e9 frequentemente suficiente; para investidores com v\u00e1rios im\u00f3veis ou n\u00e3o residentes sem t\u00edtulo de resid\u00eancia, a sociedade pode ser a via mais segura. Conhe\u00e7a os <a href=\"\/en\/setting-up-a-company-in-cape-verde-necessary-documents-and-actual-costs\/\">documentos necess\u00e1rios e os custos reais de constituir uma empresa em Cabo Verde<\/a> antes de decidir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Estrangeiros e di\u00e1spora: cuidados especiais<\/h2>\n\n\n\n<p>Se n\u00e3o reside em Cabo Verde, estes s\u00e3o os pontos cr\u00edticos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>NIF com representante legal.<\/strong> Os n\u00e3o residentes devem nomear um representante legal em Cabo Verde para obter o NIF \u2014 requisito pr\u00e9vio para abrir conta banc\u00e1ria, registar o im\u00f3vel, declarar atividade e licenciar o AC.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>T\u00edtulo de resid\u00eancia para o licenciamento.<\/strong> O DL 56\/2024 exige que pessoas singulares ou gestores societ\u00e1rios de nacionalidade estrangeira apresentem t\u00edtulo de resid\u00eancia regular, documento equivalente ou comprovativo do pedido de resid\u00eancia. Se n\u00e3o tem resid\u00eancia em Cabo Verde, deve <strong>validar junto do ITCV<\/strong> como a exig\u00eancia \u00e9 aplicada ao seu caso antes de avan\u00e7ar.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Tributa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o residentes.<\/strong> Em regra, os n\u00e3o residentes s\u00e3o tributados apenas sobre rendimentos de fonte cabo-verdiana, com reten\u00e7\u00e3o na fonte no IRPS. Verifique se existe conven\u00e7\u00e3o para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o com o seu pa\u00eds de resid\u00eancia (existe, por exemplo, com Portugal).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Gest\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/strong> Sem presen\u00e7a local, a opera\u00e7\u00e3o exige um gestor, uma empresa de gest\u00e3o licenciada ou uma sociedade com representante residente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Erros comuns a evitar<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Anunciar antes de licenciar.<\/strong> A publicidade presume a explora\u00e7\u00e3o: anunciar sem registo j\u00e1 \u00e9 contraordena\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Confundir o papel da c\u00e2mara municipal.<\/strong> O registo \u00e9 feito na plataforma do ITCV; a c\u00e2mara apenas emite a declara\u00e7\u00e3o que instrui o pedido.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Esquecer a placa identificativa e o n\u00famero de registo nos an\u00fancios.<\/strong> Ambos s\u00e3o obrigat\u00f3rios e a sua falta \u00e9 sancion\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00e3o cobrar a contribui\u00e7\u00e3o tur\u00edstica.<\/strong> O prestador \u00e9 respons\u00e1vel por cobrar e entregar a taxa ao Estado; a omiss\u00e3o \u00e9 contraordena\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Presumir benef\u00edcios fiscais tur\u00edsticos.<\/strong> O AC est\u00e1 expressamente exclu\u00eddo do estatuto de utilidade tur\u00edstica.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ignorar as estadias longas.<\/strong> Estadias superiores a 90 dias cont\u00ednuos n\u00e3o cabem no regime de AC.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Deixar expirar a licen\u00e7a.<\/strong> A renova\u00e7\u00e3o \u00e9 trienal e deve ser pedida com 3 meses de anteced\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre Alojamento Complementar em Cabo Verde<\/h2>\n\n\n<div id=\"rank-math-faq\" class=\"rank-math-block\">\n<div class=\"rank-math-list\">\n<div id=\"faq-question-1789768670730\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question\">Preciso de licen\u00e7a para anunciar o meu im\u00f3vel no Airbnb ou no Booking?<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer\">\n\n<p>Sim. O DL 56\/2024 exige registo e licenciamento pr\u00e9vios junto do ITCV, atrav\u00e9s da plataforma eletr\u00f3nica (SGIT). Publicitar um im\u00f3vel para alojamento tur\u00edstico presume a sua explora\u00e7\u00e3o como alojamento complementar, pelo que anunciar sem licen\u00e7a \u00e9 contraordena\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com coima.<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1789768693876\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question\">O registo \u00e9 feito na c\u00e2mara municipal?<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer\">\n\n<p>N\u00e3o. O licenciamento \u00e9 feito exclusivamente junto da Autoridade Central do Turismo (ITCV), por plataforma eletr\u00f3nica. A c\u00e2mara municipal apenas emite a declara\u00e7\u00e3o comprovativa que instrui o pedido.<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1789768711247\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question\">Quanto tempo demora o licenciamento?<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer\">\n\n<p>A licen\u00e7a provis\u00f3ria \u00e9 imediata: com o registo e o n\u00famero atribu\u00eddo, fica autorizado a iniciar a atividade. A vistoria deve ocorrer at\u00e9 60 dias e a licen\u00e7a torna-se definitiva 6 meses ap\u00f3s a emiss\u00e3o, ocorra ou n\u00e3o a vistoria.<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1789768732442\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question\">Quanto custa licenciar um alojamento complementar?<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer\">\n\n<p>As taxas previstas s\u00e3o de 20.00000 para vivendas, 15.00000 para apartamentos e 5.000$00 para quartos (podendo acrescer 15% por unidade), com renova\u00e7\u00e3o trienal por valores id\u00eanticos. Confirme os valores na plataforma SGIT ou no DUC emitido.<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1789768757500\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question\">Que impostos pago sobre os rendimentos do alojamento complementar?<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer\">\n\n<p>Em nome pessoal, os rendimentos s\u00e3o tributados em IRPS; atrav\u00e9s de sociedade, em IRPC. O IVA aplica-se conforme o enquadramento. Micro e pequenas empresas eleg\u00edveis podem optar pelo REMPE, com um Tributo Especial Unificado de 4% sobre o volume de neg\u00f3cios. Acrescem o IPI (imposto municipal anual de 0,1% sobre o im\u00f3vel) e a contribui\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, cobrada ao h\u00f3spede e entregue ao Estado.<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1789768801450\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question\">Um estrangeiro n\u00e3o residente pode explorar um alojamento complementar?<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer\">\n\n<p>Sim, mas com cuidados adicionais: precisa de NIF (que exige representante legal em Cabo Verde) e, se operar como pessoa singular ou gestor societ\u00e1rio estrangeiro, de t\u00edtulo de resid\u00eancia ou comprovativo do pedido. Recomendamos validar a exig\u00eancia junto do ITCV antes de avan\u00e7ar.<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1789768842655\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question\">Quais s\u00e3o as coimas por operar sem licen\u00e7a?<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer\">\n\n<p>De 20.00000 a 100.00000 CVE para pessoas singulares e de 100.00000 a 1.000.00000 CVE para pessoas coletivas, valores elevados ao dobro em caso de reincid\u00eancia, podendo ainda ser aplicada a suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><\/h3>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">How S&amp;D Consultancy can help<\/h2>\n\n\n\n<p>Licenciar um alojamento complementar envolve decis\u00f5es fiscais e societ\u00e1rias que condicionam a rentabilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do investimento. A S&amp;D Consultoria acompanha-o em todo o processo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Enquadramento inicial:<\/strong> escolha entre nome pessoal ou sociedade, obten\u00e7\u00e3o do NIF (incluindo representa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o residentes) e in\u00edcio de atividade;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Constitui\u00e7\u00e3o de empresa:<\/strong> se essa for a melhor via, tratamos de todo o processo;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Licenciamento:<\/strong> prepara\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e acompanhamento do registo na plataforma do ITCV at\u00e9 \u00e0 licen\u00e7a definitiva;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Contabilidade e fiscalidade cont\u00ednuas:<\/strong> declara\u00e7\u00f5es, fatura\u00e7\u00e3o, contribui\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, IPI e demais obriga\u00e7\u00f5es para manter a licen\u00e7a renov\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se ainda est\u00e1 a decidir onde posicionar o seu capital, leia a nossa an\u00e1lise sobre <a href=\"\/en\/onde-investir-em-cabo-verde-os-7-setores-com-alto-potencial-em-2025\/\">onde investir em Cabo Verde: os 7 setores com alto potencial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fale connosco hoje e marque uma reuni\u00e3o gratuita de 30 minutos<\/strong> para avaliarmos o seu caso sem compromisso: telefone\/WhatsApp <strong>+238 582 56 61<\/strong> ou e-mail <strong>info@consultoria.cv<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais e nota editorial<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes oficiais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"file:\/\/\/C:\/Users\/User\/Downloads\/BO_13-11-2024_110_(1).pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"file:\/\/\/C:\/Users\/User\/Downloads\/BO_13-11-2024_110_(1).pdf\">Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2024, de 13 de novembro<\/a> \u2014 regime do Alojamento Complementar (Boletim Oficial n.\u00ba 110, I S\u00e9rie, Suplemento);<\/li>\n\n\n\n<li>Instituto de Turismo de Cabo Verde (ITCV) \/ Governo de Cabo Verde \u2014 plataforma SGIT e licenciamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Dire\u00e7\u00e3o Nacional de Receitas do Estado (DNRE) \u2014 C\u00f3digos do IRPS (Lei n.\u00ba 78\/VIII\/2014), do IRPC (Lei n.\u00ba 82\/VIII\/2014) e do IVA; REMPE\/TEU (Lei n.\u00ba 70\/VIII\/2014);<\/li>\n\n\n\n<li>Lei n.\u00ba 55\/X\/2025, de 6 de junho \u2014 C\u00f3digo do Imposto sobre a Propriedade de Im\u00f3veis (IPI), em vigor desde 1 de janeiro de 2026;<\/li>\n\n\n\n<li>Decreto-Lei n.\u00ba 89\/2005 \u2014 NIF e representante legal de n\u00e3o residentes;<\/li>\n\n\n\n<li>INPS \u2014 obriga\u00e7\u00f5es contributivas das entidades empregadoras;<\/li>\n\n\n\n<li>Regime jur\u00eddico das contribui\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas (contribui\u00e7\u00e3o tur\u00edstica de 276$00 por pessoa\/noite).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Nota editorial:<\/strong> Artigo atualizado em setembro de 2026 com base no Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2024 e nas obriga\u00e7\u00f5es fiscais em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Este conte\u00fado tem car\u00e1ter meramente informativo e n\u00e3o constitui aconselhamento jur\u00eddico, fiscal ou de investimento. As leis e os valores das taxas podem ser alterados; confirme a informa\u00e7\u00e3o junto das entidades oficiais ou de um consultor qualificado antes de decidir.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O alojamento complementar em Cabo Verde \u00e9, desde novembro de 2024, a modalidade legal que permite a propriet\u00e1rios e investidores explorar vivendas, apartamentos e quartos para alojamento tur\u00edstico tempor\u00e1rio remunerado, incluindo atrav\u00e9s de plataformas como o Airbnb ou o Booking. 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