{"id":3449,"date":"2025-07-01T00:08:03","date_gmt":"2025-07-01T01:08:03","guid":{"rendered":"https:\/\/consultoria.cv\/comunicado-do-grupo-de-apoio-orcamental-24-30-de-junho-de-2025\/"},"modified":"2025-07-01T00:08:03","modified_gmt":"2025-07-01T01:08:03","slug":"comunicado-do-grupo-de-apoio-orcamental-24-30-de-junho-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultoria.cv\/en\/comunicado-do-grupo-de-apoio-orcamental-24-30-de-junho-de-2025\/","title":{"rendered":"Comunicado do Grupo de Apoio Or\u00e7amental (24 \u2013 30 de junho de 2025)"},"content":{"rendered":"
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Uma miss\u00e3o do Grupo de Apoio Or\u00e7amental (GAO), copresidido em 2025 pelo Governo de Cabo Verde e pelo Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, teve lugar na cidade da Praia de 24 a 30 de junho.<\/p>\n

O GAO tem como objetivo prestar apoio financeiro e assist\u00eancia t\u00e9cnica ao Or\u00e7amento do Estado, atrav\u00e9s de subven\u00e7\u00f5es e empr\u00e9stimos, alinhados com as prioridades nacionais de desenvolvimento do Governo. O GAO \u00e9 composto pelo Luxemburgo, Portugal, Espanha, Uni\u00e3o Europeia, Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento e Grupo do Banco Mundial.<\/p>\n

Durante a miss\u00e3o foram discutidos assuntos relacionados com a estabilidade macroecon\u00f3mica, a situa\u00e7\u00e3o or\u00e7amental e da d\u00edvida, a gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas, a reforma da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o emprego e a empregabilidade, a redu\u00e7\u00e3o da pobreza e a prote\u00e7\u00e3o social, a sa\u00fade, a seguran\u00e7a, a igualdade de g\u00e9nero, a a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, a economia azul, a conetividade digital e dos transportes e dados estat\u00edsticos nacionais.<\/p>\n

Os Parceiros do GAO expressam o seu agradecimento ao Governo de Cabo Verde, especialmente ao Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, aos representantes dos minist\u00e9rios setoriais, ao Banco de Cabo Verde, ao Tribunal de Contas e \u00e0 Comiss\u00e3o Especializada de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da Assembleia Nacional, e demais entidades p\u00fablicas pela participa\u00e7\u00e3o e envolvimento nesta revis\u00e3o.<\/p>\n

Os parceiros tomaram nota do crescimento econ\u00f3mico de 7,3% em 2024, refletindo o forte desempenho do setor do turismo. Prev\u00ea-se que o crescimento estabilize a m\u00e9dio prazo, em linha com o potencial da economia, sustentado pelo consumo privado e pela retoma do investimento. Contudo, persistem incertezas, incluindo riscos em baixa associados a tens\u00f5es geopol\u00edticas, poss\u00edveis aumentos dos pre\u00e7os da energia e um eventual abrandamento do crescimento dos principais parceiros econ\u00f3micos. Para refor\u00e7ar a resili\u00eancia da economia a choques externos, o GAO reitera a necessidade de acelerar a diversifica\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica.<\/p>\n

O GAO reconhece os esfor\u00e7os de consolida\u00e7\u00e3o or\u00e7amental em 2024, evidenciados por um d\u00e9fice moderado, um saldo prim\u00e1rio positivo e um aumento das receitas fiscais. Os parceiros tamb\u00e9m acolhem com satisfa\u00e7\u00e3o a melhoria da taxa de execu\u00e7\u00e3o do investimento p\u00fablico, essencial para a implementa\u00e7\u00e3o atempada do Plano Estrat\u00e9gico de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (PEDS II).<\/p>\n

Face ao elevado servi\u00e7o da d\u00edvida, o GAO congratula as autoridades pela redu\u00e7\u00e3o sustentada do r\u00e1cio da d\u00edvida p\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o ao PIB e incentiva o refor\u00e7o dos instrumentos de gest\u00e3o da d\u00edvida. De igual modo, os Parceiros incentivam as autoridades a intensificar os esfor\u00e7os para racionalizar os incentivos fiscais, alargando a base tribut\u00e1ria e contribuindo para o refor\u00e7o do espa\u00e7o or\u00e7amental.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 agenda de reforma do sector empresarial do Estado, os Parceiros foram informados sobre a conclus\u00e3o do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da CAIXA e os avan\u00e7os na opera\u00e7\u00e3o da CV Handling, cuja conclus\u00e3o est\u00e1 prevista para o quarto trimestre de 2025. Os parceiros encorajaram o Governo a manter o ritmo das reformas necess\u00e1rias e a refor\u00e7ar a gest\u00e3o do sector empresarial do Estado, e manifestaram preocupa\u00e7\u00f5es relativamente aos riscos or\u00e7amentais que estas representam.<\/p>\n

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O GAO reconhece os avan\u00e7os nas reformas da governa\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica e na gest\u00e3o de recursos humanos. Os Parceiros elogiam o esfor\u00e7o do Governo na implementa\u00e7\u00e3o do portal de transpar\u00eancia, do balc\u00e3o \u00fanico para cidad\u00e3os e empresas, e do sistema de informa\u00e7\u00e3o de e-turismo. O Grupo acolhe favoravelmente as recentes reformas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nomeadamente a nova Lei de Bases do Emprego P\u00fablico e o 2.\u00ba Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Emprego Prec\u00e1rio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (PRVPAP), que representa um passo importante no combate \u00e0 precariedade no setor p\u00fablico.<\/p>\n

O GAO reconhece os esfor\u00e7os do Governo para iniciar o exerc\u00edcio de Avalia\u00e7\u00e3o da Responsabilidade na Despesa P\u00fablica e Gest\u00e3o Financeira (PEFA) em outubro de 2025 que incidir\u00e1 sobre as contas dos exerc\u00edcios or\u00e7amentais de 2021 a 2024 e incluir\u00e1 o Quadro Complementar do PEFA para a Avalia\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o das Finan\u00e7as P\u00fablicas Sens\u00edvel ao G\u00e9nero.<\/p>\n

Relativamente aos mecanismos de controlo das finan\u00e7as p\u00fablicas, os Parceiros acolhem com satisfa\u00e7\u00e3o os progressos registados, nomeadamente o refor\u00e7o da capacidade da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as (IGF) e a melhoria da efici\u00eancia na taxa de resolu\u00e7\u00e3o processual do Tribunal de Contas. N\u00e3o obstante, os Parceiros reiteram a import\u00e2ncia de continuar a refor\u00e7ar a capacidade de ambas as institui\u00e7\u00f5es, de forma a garantir o seu funcionamento pleno e eficaz.<\/p>\n

O GAO reconhece o forte historial na promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00e9nero, sustentado por um compromisso pol\u00edtico ao mais alto n\u00edvel e um desempenho consistente do pa\u00eds nos \u00edndices de g\u00e9nero tanto africanos e como globais. Apesar destas conquistas, ainda h\u00e1 margem para progressos em todas as dimens\u00f5es e indicadores da igualdade de g\u00e9nero, uma vez que muitas mulheres continuam a enfrentar desafios sist\u00e9micos. Estes v\u00e3o desde barreiras \u00e0 entrada e perman\u00eancia no mercado de trabalho, passando pelo acesso limitado a recursos, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o dos seus neg\u00f3cios e dificuldades na diversifica\u00e7\u00e3o das suas atividades econ\u00f3micas.<\/p>\n

Os Parceiros discutiram o Inqu\u00e9rito \u00e0s Despesas e Receitas Familiares (IDRF) de 2023 e notaram os esfor\u00e7os do INE para enfrentar os desafios identificados. \u00a0No entanto, o Grupo manifestou a sua preocupa\u00e7\u00e3o com as quest\u00f5es relacionadas com os dados e com o atraso nas publica\u00e7\u00f5es, que comprometem a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, a transpar\u00eancia e a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As pol\u00edticas de redu\u00e7\u00e3o da pobreza e de prote\u00e7\u00e3o social mereceram total aten\u00e7\u00e3o dos Parceiros, tendo em conta o horizonte temporal para a conclus\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional para a Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza Extrema (ENEPE 2022-2026). No Or\u00e7amento do Estado de 2025, v\u00e1rias rubricas destinadas a benef\u00edcios sociais foram refor\u00e7adas. No entanto, a sustentabilidade da estrat\u00e9gia depende tanto dos recursos alocados como dos mecanismos operacionais em vigor. O Grupo sublinha a necessidade de refor\u00e7ar os esfor\u00e7os a n\u00edvel central e municipal. O forte aumento das contribui\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas em 2024 pode proporcionar recursos adicionais para o Fundo Mais, permitindo a continuidade da cobertura do Rendimento Social de Inclus\u00e3o para fam\u00edlias vulner\u00e1veis, bem como atingir a meta da ENEPE para 2025 das transfer\u00eancias de inclus\u00e3o social, ajustada \u00e0 infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social (INPS), o aumento da d\u00edvida das autarquias tem impactado negativamente o seu portef\u00f3lio de ativos. O GAO recomenda um envolvimento construtivo de todas as partes interessadas para inverter esta tend\u00eancia.<\/p>\n

Os Parceiros congratulam-se com os progressos registados no emprego e na empregabilidade, tal como evidenciado pelos principais indicadores, reconhecendo simultaneamente os desafios estruturais persistentes no mercado de trabalho, especialmente as elevadas taxas de inatividade juvenil. Os avan\u00e7os cont\u00ednuos no financiamento e no acesso ao Ensino e Forma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Profissional (EFTP), bem como a expans\u00e3o dos programas de apoio ao empreendedorismo da Pro-Empresa, continuam a ser essenciais para alinhar o desenvolvimento das compet\u00eancias com as necessidades e exig\u00eancias do mercado laboral.<\/p>\n

Os Parceiros sa\u00fadam o compromisso do Governo com o refor\u00e7o do sistema de sa\u00fade p\u00fablica e com o avan\u00e7o rumo \u00e0 cobertura universal de sa\u00fade. O Grupo reconhece os progressos alcan\u00e7ados relativamente aos profissionais de sa\u00fade no sistema p\u00fablico, incluindo a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o laboral e a implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Carreiras, Fun\u00e7\u00f5es e Remunera\u00e7\u00f5es (PCFR). No entanto, o GAO recomenda o refor\u00e7o dos processos de planeamento, de aquisi\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental, para melhorar o desempenho do setor e garantir a qualidade sustentada dos servi\u00e7os.<\/p>\n

O GAO registou avan\u00e7os no setor da justi\u00e7a no que respeita \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas judiciais, \u00e0s medidas de humaniza\u00e7\u00e3o do sistema prisional e \u00e0s pol\u00edticas de reintegra\u00e7\u00e3o social. Os Parceiros reconhecem a import\u00e2ncia de acelerar a implementa\u00e7\u00e3o das reformas, em particular do Plano Nacional de Redu\u00e7\u00e3o das Pend\u00eancias Judiciais (PNRP), contribuindo para um sistema de justi\u00e7a mais eficiente e para um ambiente de neg\u00f3cios mais din\u00e2mico.<\/p>\n

No dom\u00ednio da Defesa, foram assinalados progressos na execu\u00e7\u00e3o de projetos que refor\u00e7am a seguran\u00e7a mar\u00edtima e a presen\u00e7a e interven\u00e7\u00e3o nas \u00e1guas jurisdicionais, nomeadamente o Centro Multinacional de Coordena\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima da Zona G e a repara\u00e7\u00e3o do Navio Patrulha (NP GUARDI\u00c3O). Os Parceiros sa\u00fadam a aten\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 sustentabilidade das capacidades navais e a\u00e9reas e encorajam o Governo a assegurar que o Or\u00e7amento do Estado possa incluir as dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para implementar os planos definidos, permitindo um programa de manuten\u00e7\u00e3o dos ativos e capacidades operacionais.<\/p>\n

Ao n\u00edvel da Seguran\u00e7a Interna, as taxas de criminalidade mant\u00eam uma tend\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o. Os programas de policiamento de proximidade continuam a contribuir para os esfor\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o criminal. Neste contexto, considera-se priorit\u00e1rio manter o envolvimento das institui\u00e7\u00f5es sociais, educativas, locais e judiciais, promovendo um trabalho conjunto para enfrentar os fatores subjacentes da criminalidade.<\/p>\n

O GAO reconhece os cont\u00ednuos progressos de Cabo Verde na governa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, monitoriza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos, incluindo os esfor\u00e7os para estabelecer ferramentas t\u00e9cnicas claras. Al\u00e9m disso, salienta a necessidade de integrar melhor as autoridades locais e a sociedade civil na a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e nos relat\u00f3rios nacionais. O GAO enfatiza a urg\u00eancia em operacionalizar um mecanismo para o acesso coordenado ao financiamento clim\u00e1tico, a fim de ativar os fundos dispon\u00edveis e garantir uma mobiliza\u00e7\u00e3o e aloca\u00e7\u00e3o previs\u00edvel de recursos para o clima.<\/p>\n

Os Parceiros do GAO congratulam o compromisso cont\u00ednuo do Governo com a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, destacando os avan\u00e7os nos processos de cis\u00e3o e privatiza\u00e7\u00e3o da Electra, bem como nos investimentos em gera\u00e7\u00e3o e armazenamento de energia renov\u00e1vel, incluindo o Projeto de Armazenamento por Bombeamento de Santiago. O Grupo assinalou os atrasos na expans\u00e3o do acesso \u00e0 tarifa social de eletricidade, o que poder\u00e1 comprometer a meta do PEDS II de alcan\u00e7ar 90% dos agregados familiares do Grupo 1 e 2 inscritos no Cadastro Social \u00danico. O Grupo enfatiza a necessidade de refor\u00e7ar os recursos humanos e a capacidade dos prestadores p\u00fablicos de servi\u00e7os no setor energ\u00e9tico, incluindo o Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico (ONSEC), para assegurar as fun\u00e7\u00f5es estatais de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de forma eficaz.<\/p>\n

No que respeita \u00e0 Economia Azul, os Parceiros do GAO instam o Governo de Cabo Verde a expandir as \u00c1reas Marinhas Protegidas e adotar planos de gest\u00e3o eficazes e participativos, alinhados com os compromissos assumidos na Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Oceanos 2025, realizada em Nice. Face \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o acelerada do setor da Economia Azul, os parceiros apelam a que a an\u00e1lise da Conta Sat\u00e9lite do Mar seja realizada de forma mais c\u00e9lere para apoiar pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em evid\u00eancias, e incentivam o Governo a clarificar os quadros regulat\u00f3rios do turismo marinho atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o intersectorial coordenada, que poder\u00e1 ser eficazmente apoiada pelo Comit\u00e9 de Pilotagem da Economia Azul.<\/p>\n

Os Parceiros do GAO apelam tamb\u00e9m \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o das estrat\u00e9gias e ferramentas de g\u00e9nero existentes nos setores das pescas e da Economia Azul, de forma a garantir a igualdade de oportunidades para as mulheres no acesso aos benef\u00edcios, salvaguardando os seus direitos e dignidade.<\/p>\n

O Grupo felicita o Governo de Cabo Verde pela recente inaugura\u00e7\u00e3o do Parque Tecnol\u00f3gico de Cabo Verde, nas ilhas de Santiago e S\u00e3o Vicente, que representa um passo significativo rumo \u00e0 conectividade digital. Contudo, o GAO sublinha a import\u00e2ncia de mobilizar capital privado para complementar os investimentos p\u00fablicos, partilhar riscos e garantir a sustentabilidade financeira, fator crucial para a implementa\u00e7\u00e3o bem-sucedida da estrat\u00e9gia para a economia digital.<\/p>\n

No que respeita \u00e0 conectividade no setor dos transportes, os Parceiros tomaram nota dos esfor\u00e7os em curso para melhorar a conectividade no arquip\u00e9lago. Neste sentido foram informados de que est\u00e1 prevista a certifica\u00e7\u00e3o das Linhas A\u00e9reas de Cabo Verde (LACV) at\u00e9 setembro de 2025, um passo importante no sentido da sua operacionaliza\u00e7\u00e3o. Os parceiros instam o Governo a definir um quadro fiscal claro para o setor, alinhar a estrat\u00e9gia de Obriga\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o P\u00fablico com a sustentabilidade or\u00e7amental, e promover maior intermodalidade e concorr\u00eancia, assegurando servi\u00e7os de transporte fi\u00e1veis, inclusivos e financeiramente sustent\u00e1veis.<\/p>\n

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Os Parceiros do GAO reiteram o seu apoio cont\u00ednuo a Cabo Verde e agradecem a todas as entidades pelo seu empenho num di\u00e1logo construtivo e frutuoso.<\/p>\n

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