Regime Fiscal de Cabo Verde: Estratégias Essenciais para a Diáspora e Investidores Estrangeiros

O regime fiscal cabo‑verdiano constitui um elemento central na estratégia de atração de investimento estrangeiro e na valorização da diáspora. Este artigo visa decifrar, com clareza e profundidade, os mecanismos fiscais aplicáveis a emigrantes e investidores internacionais, e apresentar estratégias para otimizar tributos vigentes.

I. Panorama e Enquadramento Legal

Sistema Fiscal e Papel da Diáspora

Cabo Verde estabelece o sistema fiscal através da Direção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI). A política tributária nacional reconhece o peso da diáspora, cujas remessas correspondem a parcela significativa do PIB, e simula um ambiente de incentivos para repatriamento e investimento. Os instrumentos legais centrais incluem o Código de Benefícios Fiscais (CBF) e leis de investimento, que conferem regimes especiais para investidores estrangeiros e emigrantes. (Ministry of Finance)

Residente vs. Não Residente para Fins Fiscais

• Residente fiscal: sujeito ao Imposto Único sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) com incidência mundial (worldwide).
• Não residente: tributado apenas sobre rendimentos de fonte cabo‑verdiana (income de fonte nacional).
  Essa distinção é decisiva para escolher regimes de retenção na fonte e para aplicar Convenções para Evitar a Dupla Tributação (CDTs).

NIF e Representante Fiscal Obrigatório

Qualquer investidor não residente deve obter Número de Identificação Fiscal (NIF) para operar legalmente em Cabo Verde. Além disso, quando gerar rendimentos ou possuir bens no país, deve nomear um representante fiscal residente. Essa figura é responsável por receber notificações fiscais, apresentar declarações e garantir conformidade local. A não escolha deste representante implica riscos elevados de penalização.

II. Tributação do Rendimento: IRPC e IRPS

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC)

A Lei n.º 82/VIII/2015 aprovou o novo código do IRPC em Cabo Verde, revogando regimes anteriores. Confira aqui
A taxa nominal base é de 25 % para entidades com contabilidade organizada. (Sistema Fiscal Cabo Verde)
Para investidores estrangeiros ou projetos de elevado impacto, é possível negociar benefícios contratuais, que permitem reduções de taxa ou isenções por até 10 anos. (Síntese de principais Incentivos Fiscais)

Imposto Único sobre o Rendimento Pessoal (IRPS)

No regime do IRPS, aplicam-se dois métodos principais:

• Método declarativo (self‑assessment): para rendimentos da Categoria B (profissionais/empresariais com contabilidade organizada) e da Categoria C (rendimentos prediais).
• Retenção na fonte com caráter final (final withholding): para rendimentos das categorias A (trabalho dependente), D (mais-valias), E (rendimentos de capital) e situações simplificadas como no REMPE.

As taxas progressivas variam conforme escalões, podendo situar-se entre 16,5 % e 27,5 %. (LEI N.º 78 /VIII/2014)
Para não residentes, o IRPS aplica-se apenas ao rendimento de fonte cabo‑verdiana, frequentemente por via de retenção na fonte (WHT).

III. Impostos Indiretos e Patrimoniais

IVA e Regimes Especiais (REMPE)

A taxa normal de IVA é de 15 %. Operações e importações vinculadas a regimes de benefícios fiscais podem obter isenção, conforme o Art. 12.º do Código do IVA. (Portal Comercio)
O REMPE (Regime Especial para Micro e Pequenas Empresas) oferece um regime simplificado: quem adere não cobra IVA tradicional, mas sim um tributo especial unificado. Contudo, faturas emitidas por empresas REMPE não geram direito à dedução de IVA para os clientes — o que pode desincentivar empresas B2B a contratar fornecedores em REMPE. (PwC)

IUP, IMT e Imposto do Selo

• O Single Property Tax (IUP) incide anualmente sobre imóveis, considerando a idade (coeficiente de vetustez). Adicionalmente, incide sobre mais-valias em alienações imobiliárias — salvo exceções para entidades cuja atividade principal é revenda imobiliária.
• O Imposto Municipal sobre Transações (IMT) aplica-se nas transferências imobiliárias.
• O Imposto do Selo (IS) incide sobre contratos, atos e transmissões, e é frequentemente incluído nas convenções de benefícios fiscais. (Síntese de principais Incentivos Fiscais)

Oportunidades Fiscais para a Diáspora (Emigrante-Investidor)

ncentivos no Repatriamento e Rendimentos de Capitais

O Estatuto do Investidor Emigrante prevê isenção de IRPC sobre dividendos e lucros distribuídos em investimentos autorizados. Consular Portal
Além disso, empreendimentos de emigrantes podem importar materiais para construção ou reabilitação da primeira casa com isenção de IVA, direitos aduaneiros e ICE (Imposto de Consumo Especial), desde que cumpridas as condições legais. Consular Portal

Construção ou Aquisição de Habitação Própria

A isenção sobre importação de materiais representa uma vantagem concreta para quem pretende edificar ou requalificar a primeira habitação. Esta isenção reduz significativamente o custo de construção ou reabilitação — mas exige atenção extrema aos documentos que sustentam a elegibilidade.

Regresso Definitivo e Outros Benefícios

No regresso definitivo, o investidor emigrante goza de isenções aduaneiras sobre bens pessoais, mobiliário e até um automóvel, conforme previsto nas disposições do Estatuto do Investidor. Consular Portal

Regimes Especiais para Investidores Corporativos

5.1 Benefícios Contratuais (Convenção de Estabelecimento)

Projetos considerados de interesse nacional podem celebrar convenções com o Estado, garantindo isenções ou reduções sobre IRPC, Imposto do Selo, IUP e impostos aduaneiros por períodos até 10 years.
Para acessar esse regime, geralmente exige-se investimento mínimo e criação de postos de trabalho, variando conforme localização geográfica (em municípios menos desenvolvidos aplicam-se critérios menos severos).

5.2 Centro Internacional de Negócios (CIN‑CV)

O CIN‑CV oferece taxas de IRPC reduzidas a entidades licenciadas que atuem em serviços internacionais, indústria ou comércio internacional.
No entanto, excluem-se setores como turismo, imobiliário, construção, bancos e seguradoras do âmbito do CIN. Repositório UCP
Além disso, empresas residentes podem deduzir até 40 % das despesas elegíveis em investigação e desenvolvimento (I&D) da coleta de IRPC. (Lei n.º 102/VIII/2016)

Dupla Tributação Internacional e Retenções na Fonte

Convenções para Evitar a Dupla Tributação (CDTs)

Cabo Verde assinou tratados com vários países, entre os quais Portugal. Estes acordos regulam taxas reduzidas de retenção para dividendos, juros e royalties. Consular Portal
Para beneficiar dessas reduções, o investidor deve fornecer certificado de residência fiscal no seu país de domicílio.

Retenção na Fonte (WHT) para Não Residentes

• Dividendos: sem tratado, a taxa padrão é 20 %. Sob aplicação de CDT (como com Portugal), a taxa pode cair para 5 % (se requisitos como participação mínima e prazo mínimo forem cumpridos) ou 10 %.
• Juros e royalties: normalmente sujeitos à taxa padrão de 20 %, mas tratados podem reduzir essas taxas.
• Outras situações de retenção dependem da categoria de rendimento e da legislação específica aplicável.

Métodos de crédito e isenção

Para residentes fiscais cabo-verdianos que obtenham rendimentos no estrangeiro (ou inversamente, emigrantes que recebem rendimentos de Cabo Verde), o IRPS contempla mecanismos para evitar dupla tributação — por meio do método de isenção ou do englobamento, conforme disposto nas CDTs aplicáveis.

VII. Estratégias Práticas & Recomendações

Para a Diáspora

• Estruturar participação societária de modo que a distribuição de dividendos usufrua da isenção inicial e da taxa fixa de 10 %.
• Aproveitar as isenções aduaneiras na importação de materiais, desde que cumpridas as exigências documentais.
• Assegurar a nomeação de representante fiscal desde o início das operações em Cabo Verde.

Para Investidores Corporativos / IDE

• Negociar convenções de estabelecimento em projetos nos setores excluídos do CIN (imobiliário, turismo).
• Projetar a constituição de empresas com objeto social de compra‑venda de imóveis para optimizar tributação de mais-valias (evitando IUP).
• Garantir participação mínima de 25 % e cumprimento do período mínimo de 365 dias para aceder à taxa de retenção reduzida de 5 % sobre dividendos segundo as CDTs.

Conclusion

O regime fiscal de Cabo Verde apresenta uma malha complexa de tributos, isenções e oportunidades contratuais. Para a diáspora e investidores estrangeiros, a chave está em articular cuidadosamente estrutura societária, enquadramento legal e cumprimento de requisitos técnicos. Mais do que conhecer as taxas nominais, o êxito reside em negociar benefícios e garantir conformidade documental — de modo a converter vantagens fiscais em retorno líquido otimizado.