Governo aprova Proposta de Lei que aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura

Em balanço da Reunião do Conselho de Ministros do dia 29 de julho de 2025, o Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, assegurou que esta proposta formaliza “uma parte importante da nossa economia”, uma vez que “estabelece o regime aplicável à respetiva inscrição junto do Instituto Nacional de Previdência Social e correspondente regime de proteção social, bem como regime fiscal”.

“A Lei que estamos a propor ao Parlamento valoriza a arte e os artistas e é, sobretudo, o reconhecimento profissional do criador e produtor, porque permite o acesso à previdência social, ou seja, a inscrição no Instituto Nacional de Previdência Social e, consequentemente, assistência médica, assistência medicamentosa, bem como um relacionamento claro, previsível e definido com a autoridade fiscal” – disse o Ministro.

A proposta também “consagra a obrigatoriedade de as pessoas singulares ou coletivas apenas poderem contratar profissionais, criadores e produtores de arte e cultura que se encontrem devidamente inscritos” e os “enquadra” no regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, “o que lhes vai promover ou proporcionar um ambiente favorável para a criação, formalização, desenvolvimento e competitividade”.

Estabelece um regime fiscal especial do profissional criador e produtor de arte e cultura, que é basicamente através da aplicação, de uma forma direcionada, do regime especial das micro e pequenas empresas.

E também prevê o reconhecimento do profissional através da declaração do artista e do cartão do artista, tendo em conta a sua valorização profissional.

Na proposta de Lei, o Governo materializa uma das suas promessas, que era a de fazer o incentivo à importação de equipamentos musicais, aparelhos e acessórios, bem como de outros bens afetos exclusivamente à utilização e atividade profissional da arte e cultura, que são comprovadamente fabricados fora do território nacional, nomeadamente através da isenção do IVA e dos direitos aduaneiros – disse o Ministro.

O Governo também aprovou o projeto de proposta de Decreto-Lei, que aprova o regime de acesso à atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e do funcionamento de centros de inspeção, bem assim o regime aplicado às inspeções iniciais, periódicas e extraordinárias, permitindo que haja uma cobertura adequada do território nacional, ou seja, igualdade de tratamento de todos os cidadãos que têm veículos, na sua relação com centros de inspeção.

Igualmente, foi aprovado o Projeto de Resolução que autoriza o Ministério da Promoção, Investimento e Fomento Empresarial a realizar despesas com os acordos de financiamento entre o Fundo da Promoção do Emprego e da Formação e as entidades formadoras públicas e privadas.

O objetivo desta medida vai ao encontro daquilo que o Governo tem feito desde 2016, que é a generalização do acesso à formação profissional, a criação de um quadro de ação permitindo aos jovens terem acesso à formação de qualidade e a terem acesso ao mercado de trabalho.

E é neste quadro, e “tendo em conta que o setor ou a área das tecnologias de informação e comunicação é uma área com uma grande empregabilidade”, que o Governo autoriza este departamento governamental a realizar despesas para 150 ações de formação com várias entidades formativas, em todo o país, que irão beneficiar 3.200 jovens nos vários municípios do país. O valor desse investimento é de 517 mil contos.

O Governo também aprovou a proposta de resolução que autoriza a realização da décima edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, que vai abranger cerca de 200 jovens que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: ter a idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, uma qualificação com curso superior que confira ou não o grau de licenciatura e com habilitação de curso de qualificação profissional legalmente reconhecido.

Também foi aprovada a Proposta de Resolução que institui o dia 25 de julho como Dia Nacional dos Condutores Profissionais dos Transportes Rodoviários.

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